A Câmara Municipal de Bauru aprovou, nesta segunda-feira (26/10), por unanimidade, a convocação de um plebiscito para que a população se manifeste sobre uma eventual concessão à iniciativa privada do serviço de abastecimento de água potável, atualmente prestado pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE). O projeto foi um dos principais assuntos da 39ª Sessão Ordinária. Com a aprovação, a proposta dará origem a um Decreto Legislativo que, depois de publicado, será encaminhado pela Presidência da Casa de Leis ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), para que sejam tomadas as providências necessárias à realização da consulta.

A proposta de plebiscito (processo n.º 220/2026) partiu da iniciativa do vereador Junior Lokadora (Podemos) e contou também com as assinaturas de André Maldonado (PP), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Márcio Teixeira (PL), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos).

A pergunta prevista no texto aprovado é se o eleitor é favorável a que o Município conceda à iniciativa privada a prestação do serviço público de abastecimento de água potável, hoje executado pelo DAE. As opções de resposta serão “sim” e “não”.

A consulta restringe-se ao abastecimento de água e não alcança o serviço de esgotamento sanitário, que já foi objeto de concessão e é operado pela Companhia de Saneamento de Bauru (CSB).

Debate na tribuna

A discussão mobilizou vereadores com diferentes posições sobre modelos de concessão. Junior Lokadora afirmou que a proposta representa uma oportunidade de fazer, no caso da água, uma consulta que não avançou durante a tramitação da concessão do esgoto. Segundo ele, à época faltou uma assinatura para viabilizar iniciativa semelhante. O vereador também criticou o regime de urgência utilizado naquele e em outros processos de interesse do Poder Executivo, e disse que decisões capazes de produzir efeitos de grande alcance precisam ser debatidas com mais tempo e participação popular.

Lokadora ainda relacionou sua defesa do plebiscito aos problemas que atribui à atual prestação do serviço de esgoto pela concessionária. Citou dificuldades enfrentadas por usuários e questionou se o novo modelo trouxe melhorias em relação ao atendimento anteriormente prestado pelo DAE. Para o parlamentar, a consulta permitirá que tanto os favoráveis quanto os contrários a uma eventual concessão da água se manifestem diretamente.

Pastor Bira também defendeu a consulta e lembrou manifestações contrárias ao modelo que havia identificado anteriormente entre moradores de sua região.

José Roberto Segalla tratou do plebiscito como instrumento de participação direta e levantou questões sobre os procedimentos necessários à realização da votação.

Eduardo Borgo afirmou ser favorável a concessões em determinadas áreas, mas defendeu que a população seja consultada sobre o abastecimento de água.

Estela Almagro reiterou sua posição contrária à concessão de serviços públicos essenciais e também apoiou o plebiscito.

Já Marcelo Afonso (PSD) cobrou um posicionamento do Poder Executivo sobre o tema.

Na prática

Os próximos passos da consulta também foram discutidos durante a sessão. A Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021, incluiu no artigo 14 da Constituição Federal a previsão de que consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais sejam realizadas concomitantemente às eleições municipais. A Constituição estabelece ainda que essas consultas devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da eleição, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Mais recentemente, a Resolução nº 23.772, de 6 de agosto de 2026, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterou a regulamentação das consultas populares para disciplinar sua realização junto às eleições ordinárias. Pela norma, quando a consulta coincidir com eleições municipais, a votação ocorre no primeiro turno. A resolução também prevê procedimentos específicos para consultas que coincidam com eleições gerais.

No caso de Bauru, o texto aprovado pela Câmara determina que, no prazo de dez dias após a publicação do Decreto Legislativo, a Presidência encaminhe ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cópia do ato convocatório e do processo legislativo, solicitando as providências e instruções necessárias à realização do plebiscito. A definição dos procedimentos seguirá, portanto, as normas e orientações da Justiça Eleitoral.

Direito a acompanhante a mulheres em atendimentos de saúde

Outra matéria que avançou em primeira discussão foi o Projeto de Lei de Marcelo Afonso que assegura às mulheres o direito de ter uma pessoa de sua escolha como acompanhante em atendimentos de saúde no município (processo n.º 186/2026).

O texto abrange estabelecimentos públicos e privados e contempla consultas, exames e procedimentos. A proposta também prevê a divulgação do direito nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Saúde da Família (USFs) e demais equipamentos da rede municipal.

Antes da votação do projeto, duas emendas do próprio autor foram aprovadas por unanimidade. Uma delas estabelece que o acompanhante escolhido seja maior de idade e amplia expressamente a garantia para quaisquer consultas, exames e procedimentos, durante todo o período do atendimento e sem necessidade de comunicação prévia. A outra direciona ao Fundo Municipal de Políticas para Mulheres os valores arrecadados com multas decorrentes do descumprimento da futura legislação.

O projeto prevê exceções para atendimentos de urgência e emergência e situações de calamidade pública. Quando não for possível a permanência do acompanhante, caberá ao profissional responsável justificar a impossibilidade por escrito.

Durante a discussão, Estela Almagro (PT) afirmou que votaria favoravelmente à proposta, mas chamou atenção para dificuldades que, segundo ela, ainda são encontradas pelas mulheres no acesso a serviços ginecológicos, preventivos e de pré-natal na rede municipal. A vereadora defendeu que a discussão sobre direitos durante o atendimento seja acompanhada pela ampliação e qualificação da própria assistência à saúde da mulher: “A situação caminha para o caos a passos largos”.

COMDEMA terá composição atualizada

O Plenário também deu aval, em primeira discussão, ao projeto do Poder Executivo que altera a composição do COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (processo n.º 211/2026).

A proposta atualiza a relação de órgãos da administração municipal representados no colegiado para adequá-la à atual estrutura da Prefeitura. Na representação da sociedade civil, o Instituto Toledo de Ensino (ITE) passa a ocupar a vaga anteriormente destinada ao Instituto Soma, enquanto as Faculdades Integradas de Bauru (FIB) substituem o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB).

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, as duas substituições foram aprovadas pelo próprio COMDEMA em reunião realizada em 28 de fevereiro de 2025. A mudança busca evitar cadeiras sem participação efetiva e manter a representatividade do Conselho.

O processo foi comentado por Estela Almagro, Cabo Helinho (PL) e Márcio Teixeira (PL). Estela afirmou ter dialogado com o presidente cessante do COMDEMA, Ricardo Crepaldi, para confirmar que as mudanças apresentadas à Câmara correspondiam ao que havia sido discutido pelo colegiado. Helinho também relatou conversa com Crepaldi e disse considerar pertinente a atualização. Márcio Teixeira, que acompanha as atividades do Conselho, manifestou-se no mesmo sentido.

Sobrestamentos

Duas matérias previstas para primeira discussão tiveram a votação adiada. A pedido de Sandro Bussola (MDB), o projeto de André Maldonado que trata da proibição de eventos ou práticas que promovam, incentivem ou façam apologia à posse, ao consumo ou ao uso pessoal de substâncias entorpecentes (processo n.º 314/2025) teve sua discussão adiada por duas sessões.

O parlamentar afirmou que precisava analisar as quatro emendas que acompanham atualmente a proposta. O pedido de sobrestamento foi aprovado por unanimidade.

O projeto tramita desde outubro do ano passado. O texto original alcança eventos públicos e privados e prevê medidas administrativas para os estabelecimentos que permitirem atividades enquadradas na proibição.

Também foi sobrestado o projeto da Mesa Diretora que atualiza as regras da ajuda de custo para servidores da Câmara que estejam estudando (processo n.º 223/2026). A pedido de Pastor Bira (Podemos), a matéria ficará fora da pauta por quatro sessões para que sejam feitos novos apontamentos antes da votação.

A Mesa Diretora aponta que a forma como a ajuda de custo atual é calculada está defasada e que é preciso rever as normas para verificação do cumprimento dos requisitos para a concessão do auxílio. Uma forma de também evitar que o servidor não receba novo auxílio caso não tenha concluído o (eventual) primeiro curso que realizou.

Doações de áreas

Em segunda discussão, voltaram à pauta dois projetos do Executivo referentes à doação de áreas no Distrito Industrial III. As duas propostas já haviam sido aprovadas em primeira discussão na 38ª Sessão Ordinária.

O processo n.º 201/2026 trata de uma área de 1.519,87 metros quadrados destinada à empresa América Light Iluminação e Decoração Ltda. Já o processo n.º 202/2026 envolve um terreno de 2.974,55 metros quadrados destinado à Fittycor Indústria e Comércio de Tintas Especiais Ltda.

Prêmio ‘Zumbi dos Palmares’ e Moções de Aplauso

Em discussão única, também passaram pelo Plenário as indicações da Mesa Diretora para o Prêmio “Zumbi dos Palmares” de 2026: Sebastiana de Fátima Gomes, Jesus Adriano dos Santos e Sylvestre Oliveira.

A Ordem do Dia contou ainda com a aprovação de oito Moções de Aplauso. São elas:

– Moção de Aplauso n.º 236/2026: De Aplauso à Base de Aviação da Polícia Militar do Estado de São Paulo – BAV-BAU pelos seus 22 anos de relevantes serviços prestados à população de Bauru e região, na pessoa de seu Comandante, Major PM Alexandre Moratto Tercioti, e a todos os profissionais que, com coragem, dedicação e compromisso com a vida, construíram e continuam honrando a história da Base Águia de Bauru | Autoria: Comissão de Segurança Pública.

– Moção de Aplauso n.º 237/2026: De Aplauso ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público do Estado de São Paulo, pela atuação na Operação Cavalo de Troia, em defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público de Bauru | Autoria: Eduardo Borgo (Novo).

– Moção de Aplauso n.º 238/2026: De Aplauso à Professora Fernanda Marcela Delgado Palomo pela idealização e desenvolvimento do projeto “Copa da Leitura – Uma conquista a cada leitura!”, que incentiva o hábito da leitura e transforma a aprendizagem dos alunos da rede pública de ensino de Bauru | Autoria: Cabo Helinho (PL).

– Moção de Aplauso n.º 239/2026: De Aplauso ao Projeto Alegria pelos mais de 25 anos de dedicação ao voluntariado, à humanização hospitalar e à promoção da solidariedade em Bauru | Autoria: Junior Lokadora (Podemos).

– Moção de Aplauso n.º 240/2026: De Aplauso à Check Up Car por sua trajetória marcada pelo sucesso, confiança de seus clientes e excelência de seu trabalho | Autoria: Pastor Bira (Podemos).

– Moção de Aplauso n.º 241/2026: De Aplauso ao escritório Pinho Sociedade Individual de Advocacia e equipe, na pessoa do Doutor Adahilton de Oliveira Pinho, por sua história de 30 anos, construída com ética, profissionalismo, compromisso e contribuição ao desenvolvimento jurídico, empresarial e econômico de Bauru e região | Autoria: Marcelo Afonso (PSD).

– Moção de Aplauso n.º 242/2026: De Aplauso à empresa Ecológica Facilities, na pessoa de seu fundador, Senhor Vinicius Dall’Aglio, em reconhecimento à sua trajetória e às relevantes ações de responsabilidade social, empreendedorismo e contribuição ao saneamento básico de Bauru | Autoria: Marcelo Afonso (PSD).

– Moção de Aplauso n.º 243/2026: De Aplauso ao Lions Clube Bauru Norte pelos 60 anos de fundação e serviços de excelência prestados à população de Bauru | Autoria: Diversos Vereadores.

Projetos que deram entrada

Nesta segunda-feira, mais oito matérias começaram a tramitar na Câmara Municipal de Bauru. Cinco foram propostas pelo Poder Executivo Municipal e as demais são de iniciativa parlamentar. Confira:

Processo n.º 246/2026: Projeto de Lei nº 87/26, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa BAURU METAIS LTDA ME. | Autoria: Prefeita Municipal

Processo n.º 247/2026: Projeto de Lei nº 88/26, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa J. E. RISSI ALIMENTOS LTDA. | Autoria: Prefeita Municipal

Processo n.° 248/2026: Projeto de Lei nº 90/26, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa S.E. COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA – EPP. | Autoria: Prefeita Municipal

Processo n.º 249/2026: Projeto de Lei nº 91/26, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa CGS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. | Autoria: Prefeita Municipal

Processo n.º 250/2026: Projeto de Lei que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bauru a Semana Municipal de Música Erudita e dá outras providências | Autoria: Vereador Pastor Bira (Podemos)

Processo n.º 251/2026: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Praça MANOEL PEREIRA DA SILVA à praça sem denominação oficial, conhecida como Praça VII, situada entre a Rua Luiz Alberto Montenegro Rodrigues, quarteirão 01 lado ímpar, Avenida Cruzeiro do Sul, quarteirão 42 lado par e Rua Helder Tadeu de Barros, quarteirão 01 lado par, no loteamento denominado Jardim Nova Bauru, cadastrado no setor 3, quadra 0538, lote 005. (Minuta nº 15/2026) | Autoria: Cereador André Maldonado (PP)

Processo n.º 252/2026: Projeto de Lei nº 89/26 que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa CETRIC S.A. | Autoria: Prefeita Municipal

Processo n.º 253/2026: Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha “Sebastião Paiva” à Senhora AFIFE FELÍCIO BRÁS. | Autoria: Vereador Junior Lokadora (Podemos)