Nesta terça-feira (14/12), os vereadores da Câmara Municipal de Bauru receberam o chefe de gabinete e secretários municipais da Prefeitura de Bauru, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, para discutir e esclarecer sobre duas propostas de lei, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que tramitam pelas comissões permanentes da Casa de Leis.

O encontro solicitado pelo Poder Executivo tratou do PL n.º 62/21, que institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Bauru em acordo com a Lei Federal n.º 14026, de 15 de julho de 2020 (Processo n.º 221/21) e do PL n.º 93/21, que dispõe sobre a distribuição do saldo de recursos remanescentes da proporção dos 70% (setenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica (Processo n.º 302/21).

A reunião foi conduzida pelo vereador Miltinho Sardin (PTB), e contou com a presença dos vereadores Mané Losila (MDB), José Roberto Segalla (DEM), Pastor Bira (Podemos), Junior Lokadora (PP), Guilherme Berriel (MDB), Pastor Edson Miguel (Republicanos), e do consultor jurídico da Câmara de Bauru, Arildo Lima Jr.

Estiveram de maneira presencial representando o Poder Executivo, o chefe de gabinete, Rafael Lima Fernandes; o secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; o secretário de Administração, Everson Demarchi; o secretário de Meio Ambiente, Levi Momesso, e o diretor Departamento de Ações e Recursos Ambientais da secretaria municipal de Meio Ambiente, Sidnei Rodrigues.

Também participaram do encontro, o representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (Assenag) e do Departamento de Ciências Biológicas da Unesp de Bauru, professor Aloísio Costa Sampaio; os representantes da empresa RSU Brasil, Verner Cardoso e Cícero Prado, e o representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (Assenag) no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema), João Carlos Herrera.

Discussão

O primeiro assunto discutido foi o Projeto de Lei n.º 62/21, que institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Bauru em acordo com a Lei Federal n.º 14026, de 15 de julho de 2020 (Processo n.º 221/21).

Rafael Lima explicou que a iniciativa da reunião foi motivada pela percepção do Executivo de que alguns parlamentares tinham dúvidas sobre os projetos, e que esses questionamentos poderiam ser sanados com a presença dos secretários.

O secretário de Finanças, Everton Basílio, explicou que a exigência de cobrança de uma tarifa para o lixo segue o que rege o Marco Legal do Saneamento, o que pode gerar punições para o município se não for efetivada. O secretário explicou que o Executivo continuará arcando com parte do custo do lixo, e que outra parte será repassada para a população, por isso os valores foram alterados no projeto de lei mais recente.

Basílio esclareceu que a arrecadação desse montante será totalmente destinada ao manejo dos resíduos sólidos do município. O secretário explicou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano já prevê a arrecadação de cerca de R$ 20 milhões com a taxa do lixo e que a sua não aprovação implicará no contingenciamento de recursos de diversas pastas.

Levi Momesso, secretário de Meio Ambiente, esclareceu que a taxa e a concessão de lixo são processos diferentes, e que apenas a primeira alternativa está em discussão agora. “A taxa é uma obrigatoriedade, já fomos acionados pela Agência Nacional de Água pedindo informações sobre o que foi decidido”, pontuou o secretário.

De acordo com o diretor do Departamento de Ações e Recursos Ambientais da secretaria municipal de Meio Ambiente, Sidnei Rodrigues, o Marco Legal do Saneamento veio para regular o saneamento básico no país e que, no caso de Bauru, a cobrança da taxa de lixo irá equilibrar o caixa do Executivo.

O secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, reiterou a cobrança da taxa do lixo como uma obrigação legal e que a não cobrança desse montante implicaria em renúncias de receita, o que pode travar diversos projetos que poderiam vir para o município.

O vereador Mané Losila disse acreditar que o estabelecimento de uma Parceria Público-Privada para cuidar da questão diminuiria o valor que seria pago pela população. O parlamentar salientou esperar do Executivo uma redução de despesas, esclarecendo para a população que a cobrança de uma nova taxa será acompanhada de um abatimento por parte do poder público municipal, numa espécie de encontro de contas. “Não podemos somente onerar o bolso da população”, pontuou Losila.

Everton Basílio explicou que hoje o pagamento do manejo dos resíduos sólidos é feito com recursos de livre alocação, já que o município não dispõe de um tributo específico para este processo.

Indagado pelo vereador Pastor Bira, Levi Momesso explicou que a concessão continuará sendo discutida, mesmo com a aprovação do Projeto de Lei n.º 62/21. De acordo com o secretário de Meio Ambiente, os projetos apresentados pela Caixa, até o momento, foram construídos com solicitações da gestão anterior, e também serão discutidos.

Para o vereador Guilherme Berriel, a instituição de uma taxa obrigatória foi um erro do Marco Legal do Saneamento. O parlamentar informou que irá sugerir uma emenda ao projeto de lei, assegurando que o valor da tarifa não ultrapasse R$ 1,00.

Outro assunto discutido na reunião foi o Projeto de Lei n.º 93/21, que dispõe sobre a distribuição do saldo de recursos remanescentes da proporção dos 70% (setenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica (Processo n.º 302/21).

Everton Basílio explicou que a administração municipal está terminando um levantamento dos valores que serão pagos e a previsão de receita do Fundeb para ter o valor que estará em caixa. “Estamos fazendo a apuração junto com a Secretaria de Administração para determinar o valor do possível abono”, explicou Basílio.

O secretário de Administração, Everson Demarchi, disse não ser possível afirmar a “sobra” de recursos ainda, por isso o projeto de lei condiciona o pagamento à existência de saldo remanescente. O secretário também disse que a intenção do Executivo é pagar o abono para todos os servidores da educação, mas que essa possibilidade depende da apreciação de projetos de lei de âmbito nacional que versam sobre o mesmo tema.

O secretário Everson ainda informou que o projeto enviado à Casa de Leis segue o que está determinado pela legislação do Fundeb e que, como o abono será pago só no final de janeiro, a determinação do pagamento será efetivada pela existência de saldo e pela legislação nacional vigente.

Gustavo Bugalho explicou que a competência de legislar assuntos de educação é concorrente, ou seja, cabe aos estados e municípios quando não existe lei federal vigente sobre o assunto. Com a existência ou aprovação de lei federal, ela precisa ser seguida.

Mané Losila informou que o projeto de lei foi discutido na reunião da Comissão de Justiça da Casa de Leis e que o colegiado propôs três emendas ao texto.

Pastor Bira disse que o objetivo do Legislativo é priorizar o abono para todos os servidores da educação. Everson Demarchi reiterou que o objetivo do Executivo é o mesmo, e que a Administração Municipal não tem interesse em prejudicar os servidores, mas sim buscar formas legais de pagar o abono.