Nesta quarta-feira (3/11), em decorrência do ponto facultativo na segunda-feira (1º/11) e em razão do feriado nacional de Finados, na terça-feira (2/11), os vereadores de Bauru se reuniram em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito, para a 40ª Sessão Ordinária de 2021.

Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, em Segunda Discussão, três Projetos de Lei de autoria da Prefeita Municipal. Entre eles, o Projeto de Lei n.º 39/21, que altera a Lei Municipal n.º 7421/2020 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, visando aquisição de um caminhão-guindaste (Processo n.º 150/21).

Também foi aprovado o PL n.º 53/21, da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa Washington Luis Petelinkar Santos Junior – Me, em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo n.º 223/21).

O terceiro Projeto de Lei aprovado é o n.º 54/21, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa Cheiro Verde de Comércio de Material Reciclável Ambiental Ltda – EPP, em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo n.º 225/21).

Os processos aprovados pelos parlamentares seguem para sanção por parte da prefeita Suéllen Rosim.

Em Primeira Discussão, os vereadores Eduardo Borgo (PSL) e Pastor Bira (Podemos) solicitaram a retirada do Projeto de Lei que dispõe sobre a disponibilização permanente no site da Prefeitura da relação dos contribuintes inscritos em dívida ativa da Administração Direta e Indireta no município (Processo n.º 166/21). Os autores do projeto entenderam que com a aprovação da Emenda Aditiva, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), que acrescenta no artigo 1º, o parágrafo único, que “não se aplica aos contribuintes cujas dívidas estiverem sendo discutidas judicialmente”, a matéria ficaria prejudicada.

Na Ordem do Dia, estava para ser apreciado, em Discussão Única, o Parecer de Ilegalidade, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em relação ao Projeto de Lei que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 7218, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências (Processon.º 196/21). A vereadora Estela Almagro (PT) solicitou a retirada de tramitação da matéria inicial, para que a proposta possa ser amplamente discutida com o Executivo e encaminhada, posteriormente, para apreciação do Plenário da Casa de Leis.

Em Discussão Única, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o projeto de Decreto Legislativo (Processo n.º 250/21), de autoria do vereador José Roberto Segalla (DEM), que concede o título de “Cidadão Bauruense” à José Manoel Lopes Filho, e o processo n.º 253/21, de autoria de todos os vereadores da 33ª Legislatura, que dá denominação de Sebastião Pereira a uma praça pública do Jardim Ferraz (Minuta n.º 68/21).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou, por unanimidade, em Discussão Única, três Moções de Aplauso. A Moção n.º 75/21, do vereador Pastor Bira (Podemos), e as Moções n.º 73/21 e n.º 74/21, de autoria do vereador Mané Losila (MDB).

Por meio de ofício, o vereador Pastor Bira (Podemos) solicitou que fosse retirada da pauta a Moção de Apelo ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei n.º 2022/2019, que regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista no âmbito Federal (Moção n.º 76/21).

‘CEI da Fersb’

Fazendo uso do parágrafo 3º do artigo 27 do Regimento Interno da Casa de Leis, Estela Almagro (PT) antecedeu o Rol de Oradores, dando publicidade ao andamento dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb). Durante sua fala, a vereadora informou que está fazendo, junto com a secretaria do colegiado, um levantamento de todos os documentos que foram solicitados durante os trabalhos da comissão e quais foram ou não entregues. “Parte substancial dos trabalhos de saúde do município é feita através da fundação”, declarou Estela, reiterando a importância da comissão. A parlamentar destacou as diligências e oitivas realizadas pela CEI e as dificuldades enfrentadas na comunicação entre o colegiado e o Executivo.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Rol de Oradores, Marcelo Afonso (Patriota) parabenizou a prefeita e o secretário de Saúde pelas últimas etapas da campanha de imunização contra a COVID-19. O parlamentar elencou uma série de demandas identificadas e encaminhadas às secretarias e órgãos responsáveis por intermédio de seu gabinete, que foram atendidas.

Segundo Junior Rodrigues (PSD), ele tem encontrado dificuldade em viabilizar a resolução de demandas, por não ser atendido pela Prefeita Municipal. O parlamentar veiculou uma série de requerimentos realizados pelo seu gabinete, desde o início de seu mandato, que até o momento não foram atendidos. “Estranho, né? Por que para um vereador é feito e para outro não?”, questionou Junior.

Para o vereador, a priorização das solicitações feitas por parlamentares alinhados ao Executivo é um desrespeito com a Câmara Municipal. “Se isso não for informação privilegiada, o que é?”, pontuou Junior.

Mês da Consciência Negra

Estela Almagro abordou o reconhecimento de novembro como mês da Consciência Negra. “Esse mês representa a luta de negros e negras contra a desigualdade de discriminação racial e relembra a importância de nós discutirmos essa questão em nossa sociedade”, apontou a parlamentar. O Dia da Consciência Negra é celebrado em 20 de novembro.

Julio Cesar (PP) também lembrou o mês da Consciência Negra, encorajando os indivíduos minorizados à luta.

Infraestrutura

Serginho Brum (PDT) destacou a importância do diálogo entre o Poder Público e a população, na busca pela resolução de demandas. O vereador exemplificou mostrando imagens da instalação de rede de esgoto no Jardim Manchester, primeiro passo para que o asfalto chegue ao bairro que há muito tempo carece de obras de infraestrutura.

Guilherme Berriel (MDB) criticou o longo tempo que o Executivo leva para aprovar novos empreendimentos e viabilizar obras de infraestrutura nos bairros do município. “A Prefeitura tem que se espalhar nas boas práticas da iniciativa privada”, declarou o parlamentar.

Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb)

Coronel Meira (PSL) destacou uma informação noticiada em um jornal do município de que a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) foi contemplada em uma concorrência pública para a gestão dos oito Ecopontos de Bauru. “A Emdurb não participou da licitação porque como ela tem preferência na contratação, acabou oferecendo o menor preço e venceu. Isso tudo para aumentar o caixa da Emdurb, que no passado fechou com R$ 10 milhões de prejuízo”, concluiu Meira.

O parlamentar pontuou eventos recentes nas divisões que estão a cargo da Emdurb, como nos cemitérios municipais e no Terminal Rodoviário, que demonstram falhas na gestão da empresa municipal. “O resumo que faço da Emdurb é que tem que fechar. Se fosse privada, já estava em processo de insolvência, mas como é pública, o público admite tudo. O serviço ofertado é de péssima qualidade e ainda por cima vemos todas essas lambanças”, declarou Meira.

Para Estela Almagro, “está chegando a hora do presidente da Emdurb levantar da cadeira”. Tecendo críticas à atual direção da Emdurb, a parlamentar comentou que a “farra” que acontece nos lugares de responsabilidade da empresa não mudou na atual gestão.

Assuntos diversos

O presidente da Casa, Markinho Souza falou sobre os grandes debates que precisam ser feitos no âmbito municipal, como o ajuste da alíquota previdenciária. “Precisamos debater o assunto, recebemos na semana passada a prefeita municipal para discutir o equacionamento do déficit da Funprev, e nenhuma das alternativas é boa para o servidor, infelizmente”, pontuou o presidente da Casa de Leis. O parlamentar destacou ainda a necessidade de que os cálculos de equacionamento levem em conta as contratações que voltarão a ser feitas no início do próximo ano.

Pastor Bira informou sobre uma visita que fez até o Distrito de Tibiriçá, onde ouviu as demandas dos moradores do local. De acordo com Bira, entre outras questões, o distrito é frequentemente usado como ponto de abandono de animais domésticos, além de sofrer com a falta de espaço para armazenamento de lixo e coleta frequente.

Coronel Meira falou sobre uma informação que recebeu a respeito do cultivo de soja em uma área próxima a área de captação de água do Rio Batalha, e da possibilidade de que o agricultor esteja usando agrotóxicos nessa cultura. O parlamentar encaminhou a informação ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru.

Chiara Ranieri destacou as duas Audiências Públicas de sua iniciativa agendadas para o dia 12 de novembro. Uma delas versa sobre as Políticas Públicas para Primeira Infância, com foco em Tecnologia da Informação – o exemplo da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia da Prefeitura Municipal de Garça, enquanto a outra é sobre a minuta do Projeto de Lei que institui responsabilidades e normas de fiscalização aos serviços denominados ‘Mãe Crecheira’ e ‘Espaço de Recreação’ para atendimento seguro, alternativo ou complementar ao prestado pelas escolas no município de Bauru.

A parlamentar sugeriu ainda que a Mesa Diretora da Câmara Municipal cobre o Executivo a respeito do cartão-alimentação, viabilizado com a redução no orçamento legislativo de R$ 1,8 milhão e que beneficiará cerca de 3.500 bauruenses, porque, até o momento, os cartões não foram entregues aos munícipes.

Junior Lokadora (PP) veiculou imagens de um projeto da Secretaria de Esporte e Lazer (Semel) em um campo de futebol do Jardim Bela Vista. O parlamentar informou que se reuniu com a prefeita municipal para discutir o retorno de público às partidas de futebol amador em Bauru. O vereador também visitou um assentamento popular na Quinta da Bela Vista, em um terreno que pertence à Prefeitura Municipal.

Usando como exemplo a lista de melhores cidades do Brasil para se viver, José Roberto Segalla (DEM) frisou a importância de que os municípios pensem o desenvolvimento local para os próximos anos. “Precisamos de pessoas que cheguem ao Executivo e sejam orientadas por pessoas com competências nas áreas que levam uma cidade para cima”, pontuou Segalla.

Julio Cesar informou, durante o uso da Tribuna Livre, que se reuniu com a prefeita municipal indicando a instituição de projetos educacionais de respeito à vida animal nas escolas do município.

EMENTÁRIO

Seis projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei n.º 72/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que autoriza a suplementação de recursos através de transposição no orçamento do exercício de 2021 para o Departamento de Água e Esgoto (DAE) até o valor de R$ 6.230.000,00 (Processo n.º 256/2021).

De autoria da chefe do Executivo, deu entrada na 40ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (3/11), o Projeto de Lei nº 71/21, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bauru; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências (Processo n.º 257/2021).

Outro PL que inicia a tramitação nas comissões nesta quinta-feira (4/11), também de iniciativa do Executivo, é o n.º 73/21, que altera a redação do parágrafo 7º do artigo 16, da Lei Municipal n.º 3.570, de 2 de junho de 1993, que reestrutura a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – (Emdurb), e dá outras providências com a redação que lhe conferiu a Lei Municipal n.º 6483, de 20 de dezembro de 2013 (Processo n.º 258/2021). Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim argumenta que o PL visa “autorizar a cessão de servidores da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), à Administração Direta Municipal quando necessário para o desenvolvimento dos trabalhos, desde que com prejuízo de seus vencimentos, ou seja, com o pagamento dos vencimentos por parte da Administração”.

A chefe do Executivo deu entrada também no Projeto de Lei n.º 74/21, que aprova as novas tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções, previstas respectivamente nos anexos I e II, que constituem partes integrantes desta Lei, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) (Processo n.º 259/2021).

Por fim, a prefeita Suéllen Rosim apresentou o Projeto de Lei n.º 75/21, que autoriza a suplementação de recursos, por meio de transferência, no orçamento do Município, exercício de 2021, para suprir as demandas do Município em relação a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) (Processo n.º 260/2021). Na Exposição de Motivos, a Prefeita Municipal diz que “se faz necessária para utilização de recurso do COVID, portaria n.º 378, de 07 de maio de 2020, Incremento Rede de Proteção Social Básica através de Projeto de Lei, considerando a Portaria Conjunta n.º 1, de 02 de abril de 2020, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social – Secretaria Nacional de Assistência Social -, que dispõe acerca da utilização de recursos do Cofinanciamento Federal no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes a partir desta quinta-feira (4/11).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (8/11), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta quinta-feira (4/11), a partir das 9h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb) realiza a décima quinta reunião ordinária para novos encaminhamentos dos trabalhos. As atividades são públicas e serão realizadas no plenário “Benedito Moreira Pinto” da Casa de Leis.