A Câmara Municipal de Bauru promoveu, na manhã desta quinta-feira (28/10), a décima quarta reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa analisar toda a relação jurídica entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), desde a sua fundação até a presente data.

O colegiado é presidido pelo vereador Pastor Bira (Podemos) e tem Estela Almagro (PT) como relatora. Outros parlamentares membros são Coronel Meira (PSL), Junior Lokadora (PP) e Chiara Ranieri (DEM).

Também acompanharam os trabalhos da comissão, o vereador Luiz Carlos Bastazini (PTB); o consultor jurídico da Casa, Arildo de Lima Junior, e a representante da OAB Bauru, advogada Fernanda Magalhães.

No início da reunião, Estela Almagro leu um ofício encaminhado pela OAB Bauru à comissão, que reitera o fato de que o não envio dos documentos solicitados pelo colegiado ao Poder Executivo, e a falta de diálogo entre os poderes, fere o Pacto Federativo, cláusula pétrea da Constituição Federal. O documento ainda destaca a prejudicialidade deste fato para o cidadão bauruense, que fica à margem das informações e não tem o poder fiscalizador da Câmara Municipal respeitado.

Após a leitura, Estela destacou aos pares o envio e protocolização de documentos pelo Executivo à Casa de Leis, depois do horário de expediente da casa na última sexta-feira (22/10). Para a relatora, a entrega dos documentos nessa data foi pautada pela aproximação da apresentação e votação do relatório da comissão na Sessão Ordinária.

Almagro descreveu brevemente sobre o que cada um dos documentos entregues versava. De acordo com a relatora, o primeiro deles é um ofício que dispõe sobre a ilegalidade do banco de horas negativas e informa que tal prática não existe no âmbito da Administração Municipal. “Para se fugir da responsabilidade enquanto gestão e administração, esse documento ainda conclui que se por acaso existir banco de horas negativo em algum lugar, a culpa é do servidor. Não tem gestão, não tem chefia”, declarou Estela.

Segundo a vereadora, o documento escancara uma contradição entre o que diz o ofício e os depoimentos dados durante as oitivas da comissão de investigação. “Não se importam em ser contraditórios ao extremo com o que apresentam, o que pra mim serve como uma confirmação de que tem muita coisa errada ali”, concluiu Estela.

Outro documento encaminhado ao colegiado é um relatório com o apontamento da quantidade de profissionais que faltaram em cada dia da escala. Estela apontou que a existência somente do número de faltosos, sem identificação do profissional, não permite o cruzamento de informações e o encontro de escalas.

Durante a reunião, Estela ainda falou sobre uma diligência feita pelo colegiado na sede da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), motivada por uma denúncia de uma profissional médica, que chegou até os parlamentares. De acordo com a denúncia, a profissional manifestou interesse em prestar serviços para a Fersb, mas não chegou a executar os plantões médicos, mesmo assim seu nome constava em escalas.

De acordo com a relatora da comissão, durante a diligência foi informado aos parlamentares que a inclusão do nome da profissional era uma “formalidade necessária” e que a fundação estaria respondendo a denúncia ao advogado da denunciante.

Dentro os documentos encaminhados à CEI, está a lista dos profissionais médicos que têm acesso ao sistema eletrônico de atendimento e identificação, onde consta o nome da profissional como detentora de uma senha. “Precisamos entender como uma médica com uma mera menção formal, que não cumpriu plantões, esteja na lista do corpo clínico e tenha acesso ao sistema”, frisou Estela.

No decorrer da reunião, Coronel Meira explicou que, segundo seu entendimento, o cadastro no sistema eletrônico de identificação acontece assim que o profissional é habilitado a prestar o serviço, sem ligação, portanto, com o cumprimento do plantão. No entanto, Meira disse que ainda resta dúvida sobre a existência do nome da profissional nas escalas de plantão.

Estela Almagro solicitou informações imediatas à Fersb sobre o caso e levantou a necessidade de que os envolvidos sejam ouvidos em oitiva. A relatora cobrou o envio, por meios oficiais, do relatório dos dois profissionais médicos que fizeram o “refis” [parcelamento] de horas negativas [não trabalhadas].

Coronel Meira informou ao colegiado que visitou a Secretaria de Administração, onde obteve cópia dos dois Processos Administrativos. O vereador entregou formalmente os documentos à comissão para juntada.

Segundo Meira, as horas negativas foram contabilizadas por falta dos profissionais nos plantões e não apenas por atrasos. “Não pode simplesmente ser feito um ‘refis’. Esses dois servidores têm que ser submetidos a uma sindicância para avaliar se a conduta e a postura deles são compatíveis com o cargo que ocupam. Deve ser feita uma investigação profunda e se, porventura, restar consignados que esses servidores não correspondem às expectativas, que eles sejam punidos com a pena máxima, a demissão. As horas negativas não podem virar rotina”, pontuou Meira.

Estela Almagro reiterou que a responsabilidade pela dinâmica ilegal de horas negativas deve caber não somente aos profissionais, mas também aos gestores que permitiram que ela continuasse a ocorrer.

Meira ainda destacou a complexidade da Administração Pública e as diversas falhas no processo de comunicação entre os departamentos do Executivo, que muitas vezes não conseguem responder os questionamentos feitos pelos órgãos fiscalizadores de maneira efetiva e didática.

Para Estela Almagro, se os parlamentares olharem com “complacência e generosidade” para a complexidade gerencial que a Administração Pública exige, eles estarão naturalizando a irresponsabilidade com a qual os gestores administram o município.

A próxima reunião ordinária da ‘CEI da Fersb’ será na quinta-feira (4/11), às 9h, no Plenário da Casa de Leis. Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.

Prazo final

O relatório final deve ser apresentado até o dia 14 de novembro, cumprindo o prazo de 90 dias de trabalho desde a instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI).