Comissão de Justiça libera projeto que prevê a divulgação dos custos do poder público de Bauru com publicidade
Durante a reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru, nesta
terça-feira (09/04), oito processos receberam parecer pela normal tramitação e vão ser encaminhados
para as demais comissões permanentes da Casa.
Dentre os textos, está o projeto de lei de autoria do vereador Coronel Meira (PSB) que trata da divulgação
dos custos da veiculação de publicidade nos meios de comunicação pelo poder público de Bauru. O
projeto prevê a entrega de um relatório trimestral pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. O documento
deve conter os gastos totais e individuais. O relator é o vereador Natalino Davi da Silva (PV). (Processo
68/2019)
O projeto de lei do vereador Fábio Manfrinato (PP) sobre atendimento preferencial a pessoas com
fibromialgia também seguiu para normal tramitação. O relator é vereador Roger Barude (PPS). (Processo
50/2019).
De autoria da Mesa da Câmara, o projeto que altera as regras para gratificação para funcionários da
Câmara Municipal também foi liberado. (Processo 37/2019)
A Comissão liberou também dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo:
Processo 63/19 – que reajusta vencimentos, salários, proventos e pensões, o valor da hora trabalhada
dos estagiários, o valor da hora dos bailarinos bolsistas, o valor fixo para cálculo da insalubridade, valor do
vale-compra e concede uma vantagem pessoal de R$ 60,00 aos servidores públicos municipais efetivos
com remuneração de até R$ 2.684,35.
Relator: Markinho Souza (PP)
Processo 64/19 – que reajusta os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Relator: Markinho Souza (PP)
Um decreto e uma moção também seguiram para tramitação normal:
Processo 62/19 – que dá denominação de Rua Nelson Fabiano Lippe à via pública conhecida como Rua 3,
que tem início na Rua 8 e término na Rua 7, localizada no loteamento Floratta Nações Residencial. (Minuta nº
33/18)
Relator: Roger Barude (PPS)
Processo 37/19 – Moção de Aplauso aos alunos do Sesi-Senai pela conquista do Prêmio Rookie All-
Star em competição de robótica em Las Vegas, nos Estados Unidos.
Relator: Roger Barude (PPS)
Os dois projetos de lei que tinham o vereador Coronel Meira (PSB) como relator foram enviados
para a Consultoria Jurídica da Câmara para análise. São eles:
Processo 66/19 – que dá nova redação ao Art. 26, revoga o § 2º do Art. 28 e dá nova redação ao
inciso III do Art. 31, todos da Lei nº 7181, de 04 de fevereiro de 2019, que disciplina o uso,
construção e a manutenção dos passeios e logradouros públicos no município de Bauru.
Processo 69/19 – que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) no âmbito do município de Bauru e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Bauru
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
