Nesta quinta-feira (17/2), foi realizada no plenário “Benedito Moreira Pinto”, uma reunião técnica com o professor Raul de Oliveira, representante da Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa em Direito (Fadep), para apresentar os pontos centrais do processo de reorganização, alguns trabalhos desenvolvidos pela fundação em outras Câmaras Municipais e as diretrizes a serem realizadas durante os próximos meses. A Fadep foi criada em 2016 pelos docentes da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP). A instituição sem fins lucrativos visa facilitar o processo de integração entre a universidade e a comunidade.

Participaram do primeiro encontro com os representantes da instituição, o presidente da Câmara, vereador Markinho Souza (PSDB), e os servidores efetivos e comissionados do Legislativo, que ouviram as explanações feitas pelo professor que coordena a reestruturação administrativa na Casa de Leis.

No dia 26 de janeiro, foi assinado com a Fadep, o contrato n.º 01/2022, no valor de R$ 243 mil, com vigência até julho de 2022, com o objetivo de prestar serviços de assessoria e consultoria especializada à Câmara Municipal de Bauru, para desenvolver o trabalho de reforma administrativa e a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município de Bauru (Processo DA nº 349/2021). A contratação foi fundamentada no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei das Licitações).

De acordo com a presidência da Casa de Leis, o processo de reestruturação administrativa visa atender a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) que declara como inconstitucionais vários cargos criados por leis passadas, no âmbito da Câmara Municipal de Bauru. Leia mais

“Nós tivemos apontamentos no final do ano passado pelo Tribunal de Justiça (TJ), que declarou inconstitucionais diversos cargos na Câmara Municipal, alguns já extintos, mas temos ainda cargos importantes, que podem prejudicar o funcionamento do Legislativo se forem exonerados”, comenta o presidente da Casa de Leis, Markinho Souza.

Visando a adequação administrativa do Poder Legislativo, a Fadep também ajustará o organograma da Casa de Leis, as nomenclaturas e as atribuições de alguns cargos. “É um trabalho bastante específico, por isso a contratação dessa fundação que é ligada à Universidade de São Paulo (USP), de Ribeirão Preto, uma instituição muito séria e que já faz esse trabalho em diversas Câmaras Municipais do Brasil”, ressalta Markinho Souza.

Na sequência, a Fadep também ficará responsável pelo estudo visando a manutenção de todo o Regimento Interno da Câmara Municipal. Serão realizadas adequações em pontos divergentes, que em alguns casos conflitam com a Lei Orgânica do Município (a lei maior da cidade).

Para a presidência da Câmara de Bauru, “é preciso fazer as adequações para não ter interpretações dúbias em muitas situações. A própria Lei Orgânica do Município também deve ser revisada por essa instituição para que a Câmara possa adequá-la ao momento atual, pois trata-se de uma legislação antiga. Desta forma, a Mesa Diretora entendeu a importância de fazer a adequação, para que não se tenha nenhum questionamento jurídico”, conclui Markinho Souza.

Após a formatação das propostas de legislação, para atender as pendências apontadas pelo TJ e também a reforma administrativa, as matérias serão submetidas ao Plenário da Casa de Leis para aprovação e regulamentação da Câmara Municipal.