A Câmara Municipal de Bauru promoveu nesta quarta-feira (16/2), uma Audiência Pública para tratar das hortas comunitárias e a efetiva implantação de política de Agricultura Urbana no município, bem como informações do Grupo de Trabalho (GT) proposto pelo Executivo para tratar do mesmo tema. A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle do Poder Legislativo.

Participaram de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”, o líder da base governista no Legislativo, vereador Junior Rodrigues (PSD), e os vereadores Guilherme Berriel (MDB), Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Junior Lokadora (PP).

Estiveram de maneira presencial representando o Poder Executivo, o secretário de Agricultura e Abastecimento (Sagra), Jorge Abranches; o engenheiro da Sagra, Otaviano Alves Pereira; a secretária do Bem-Estar Social (Sebes), Ana Salles; a assistente social da Sebes e membro da Comissão Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional/CAISAN Bauru, Chahida Obeidi; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; o secretário de Administração, Everson Demarchi; o secretário de Meio Ambiente, Levi Momesso, e o diretor Departamento de Ações e Recursos Ambientais da secretaria municipal de Meio Ambiente, Sidnei Rodrigues.

Também participaram do encontro, a presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema), Simony Silva Coelho; o presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB Bauru, Kleiton José Carrara; o membro do Instituto Viva Direitos, Danilo Teixeira; a pesquisadora do Apta Regional – Unidade Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Bauru, Maria Cecília de Arruda; o assistente de planejamento da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e membro da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (Assenag), Renato Theodoro Delgado; o munícipe Wellinton Bonaci; a bióloga, Cinthia da Silva; a estudante de meteorologia da Unesp Bauru, Letícia Costa; os representantes do projeto Horta da Vila Falcão, Luis Claudio Frederico; do coletivo Ação Libertária, Matheus Versati e Marina de Godoy, e do Conselho do Município de Bauru (CMB), engenheira Tânia Kamimura Maceri.

Convocada para o encontro, a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) não compareceu e justificou a ausência via ofício.

Primeiro encontro

Também de iniciativa da vereadora Estela Almagro, foi realizado no plenário da Casa de Leis, no dia 18 de agosto de 2021, uma Audiência Pública que tratou da necessidade da implementação da Agricultura Urbana no município. Leia mais

Discussão

Iniciando a Audiência Pública, Estela Almagro lembrou as considerações levantadas no primeiro encontro que discutiu o assunto. A parlamentar destacou a importância do fortalecimento da agricultura urbana enquanto política pública e não apenas como voluntariado, pontuando a necessidade de apoio da Administração Municipal nessa questão.

Almagro rememorou a propositura de uma reunião técnica, com os representantes do Executivo, feita como encaminhamento da última Audiência Pública sobre o tema. Como a data agendada pela Administração Municipal coincidia com outros compromissos da prefeita Suéllen Rosim, a reunião não aconteceu como o esperado, no entanto ficou o compromisso de criação de um Grupo de Trabalho (GT) para discutir o tema no âmbito municipal.

Jorge Abranches informou que o GT será criado e deverá ser composto por três técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Sagra), além de servidores da Secretaria de Planejamento (Seplan), da Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes), da Secretaria do Meio Ambiente (Semma) e da Secretaria das Administrações Regionais (Sear). A formalização será publicada em Diário Oficial na próxima semana. O secretário disse que, no Plano Plurianual (PPA), foram direcionados R$ 100 mil para serem investidos na agricultura urbana do município.

Abranches frisou o interesse da Sagra na efetivação e no fortalecimento das hortas comunitárias, pontuando o papel do GT no direcionamento dos recursos para as questões mais pertinentes e de maior necessidade das hortas comunitárias e urbanas.

Estela Almagro solicitou uma reunião técnica, a ser realizada na Câmara Municipal com o GT, assim que a formalização do coletivo for publicada na imprensa oficial do município. “Acho importante que a gente trabalhe enquanto comunidade, enquanto Poder Público, numa vertente em que o Grupo de Trabalho não se transforme em um conselho fiscal”, declarou Estela. Para a vereadora, o Executivo precisa reconhecer o caráter transversal do investimento na agricultura urbana, enquanto instrumento de combate à fome, de ocupação de espaços vazios e como espaços de convívio para a comunidade.

Levi Momesso frisou o ganho ambiental das hortas, principalmente quando elas ocupam espaços anteriormente abandonados. Para o secretário, o maior desafio da questão é equacionar a tarifa de água desses espaços, já nela está incluída a cobrança do esgoto, serviço que não é utilizado nessa atividade. Momesso pediu que representantes do Departamento de Água e Esgoto (DAE) participem do Grupo de Trabalho, sugerindo a criação de um subsídio ou de uma tarifa diferenciada.

Junior Rodrigues pontuou a dificuldade enfrentada pelas associações de moradores no pagamento das tarifas comerciais de água. “Precisamos de uma tarifa diferenciada para as hortas comunitárias e para as associações de moradores”, concluiu Junior.

Estela Almagro lembrou que a tarifa de água foi um dos itens destacados pelos representantes das hortas na Audiência Pública anterior sobre o tema. A vereadora ponderou a importância da participação do DAE no GT.

Levi Momesso pediu uma consulta jurídica sobre a possibilidade de que as hortas urbanas comercializem suas produções, mesmo com o subsídio do Poder Público municipal.

Estela pontuou que, com a possibilidade de criação de um fundo municipal que destine recursos para a agricultura urbana, os parlamentares poderão buscar emendas que ajudem a fomentar a prática no município. A vereadora reiterou que, com a criação do fundo, se será necessário compor um conselho municipal para acompanhar os recursos. “A criação do GT é um passo importante, mas não basta. Precisamos de uma reunião para discutir, podendo transformar, inclusive, esse GT em um outro modelo de atuação”, disse Estela.

Matheus Versati apontou a experiência positiva da horta comunitária do Jardim Manchester, onde mais de 40 famílias são impactadas com a produção de alimentos orgânicos. Para ele, as hortas comunitárias incentivam, por si só, a agricultura familiar. Matheus frisou a importância de que o Poder Público perceba na agricultura urbana uma oportunidade para a ocupação dos espaços vazios e de combate à fome. “Um gasto pequeno, mas bem organizado, pode fazer uma grande diferença para uma comunidade”, declarou Versati.

Otaviano Alves Pereira pontuou a existência de sete projetos de horta implantados com a construção dos condomínios “Minha Casa, Minha Vida”, falando sobre a dificuldade da continuidade desses projetos. O engenheiro da Sagra sugeriu a inclusão da possibilidade de que uma única família gerencie um espaço público de horta, sendo uma alternativa para espaços onde a comunidade enfrenta dificuldade de mobilização.

Otaviano enfatizou ainda que a Lei Municipal n.º 6767/2016, que criou o Programa Municipal de Agricultura Urbana de Bauru, já assegura a livre comercialização da produção das hortas comunitárias.

Cinthia da Silva pontuou a necessidade de que a política pública para a agricultura urbana norteie e dê autonomia, mas não limite a ocupação dos espaços e a viabilização das hortas. A bióloga ressaltou a importância de que as políticas públicas respeitem o desejo da comunidade em relação ao plantio e à destinação da produção das hortas.

Ana Salles falou sobre a atuação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Comsea) do município na agricultura urbana. A secretária pontuou a importância da produção dos alimentos nas hortas comunitárias enquanto mecanismo que pode minimizar a necessidade de intervenção da Sebes no subsídio alimentar da população. Salles reiterou ainda o papel da secretaria como instrumento que pode fortalecer a participação comunitária nas hortas.

Wellinton Bonaci destacou a dificuldade de encontrar informações que ajudem a comunidade a construir hortas comunitárias nos meios de comunicação da Prefeitura Municipal. O municípe ainda sugeriu que o Poder Público busque integrar as hortas comunitárias nas escolas municipais.

Estela Almagro reiterou os avanços das discussões em Bauru do ano passado para cá, frisando a relevância dos instrumentos de debate coletivo que o Poder Legislativo dispõe para discutir e estipular metas para a agricultura urbana.

Luis Claudio Frederico convidou os presentes e a imprensa bauruense para visitar o projeto da Horta da Vila Falcão. Estela Almagro se comprometeu a visitar o espaço com representantes do Poder Público, buscando alternativas para a solução dos problemas do espaço.

Renato Theodoro Delgado aceitou o convite de Frederico, destacando o benefício agro e socioambiental das iniciativas, e pontuando a necessidade de que a população receba auxílio técnico para a efetivação de boas práticas de produção de alimentos e de segurança alimentar.

Para Sidnei Rodrigues, a primeira questão a ser discutida pelo GT é a normatização das hortas comunitárias e urbanas na cidade.

O vereador Guilherme Berriel sugeriu a criação de um cadastro pela Sagra, que identifique as hortas urbanas do município e funcione como banco de dados para a oferta de cursos de capacitação para a população que mantém os espaços, além do oferecimento de uma tarifa social de água.

Jorge Abranches disse que um cadastro já existe, mas que está “abandonado” e precisa de atualização constante.

Simony Silva Coelho destacou os três pilares da iniciativa: social, ambiental e econômico; reiterando a importância da expertise na efetivação das práticas de agricultura urbana. A conselheira colocou o Comdema à disposição das iniciativas.

Tânia Kamimura Maceri sugeriu a participação das secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Educação no Grupo de Trabalho do Executivo.

Estela Almagro destacou a ideia de formulação de uma política pública que auxilie o município na criação e na viabilização de instrumentos de agricultura urbana em Bauru. A vereadora salientou a busca de seu gabinete por exemplos em outros municípios que já implantaram planos municipais de agricultura urbana, pontuando o caso de Campo Grande/MS.

A parlamentar reiterou que a primeira reunião viabilizada pelo Poder Legislativo com o GT deverá se debruçar sobre esses exemplos, encontrando, entre tudo, as especificidades de Bauru. Estela revelou preocupação com a função do GT na formalização de uma política pública de agricultura urbana. Para a parlamentar, o grupo deve servir exclusivamente para fomentar a criação e a apresentação de tal política pública, e não para definir a aplicação de recursos. Tal função, segundo Estela, deve ser resultado de um colegiado representativo com paridade e possibilidade de controle social.

Encaminhamento

A Comissão de Fiscalização e Controle agendará uma diligência em uma erosão localizada na região da Vila Falcão, em área pertencentente à União, com o objetivo também de verificar ‘in loco’ o trabalho da Horta Comunitária da Vila Falcão.

Legislação

Revogada a Lei Municipal n.º 3793/1994, deu início a criação da organização de hortas comunitárias no município, que ficava a cargo de associações de moradores e entidades filantrópicas sem fins lucrativos, legalmente constituídas, obrigatoriamente cadastradas na Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes).

Em 2016, entrou em vigor a Lei Municipal n.º 6767/2016, que criou o Programa Municipal de Agricultura Urbana de Bauru. Aprovada pela Câmara de Bauru em março de 2016, o Parágrafo Único da legislação em vigor traz que “toda a atividade destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, plantas frutíferas e flores, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura, apicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano no âmbito do município”.

De acordo com o autor da lei, o ex-vereador Paulo Eduardo de Souza, a “agricultura urbana representa uma possibilidade de segurança alimentar das famílias envolvidas, possibilita o fortalecimento de vínculos da vizinhança e valoriza a cultura e o conhecimento popular. Uma das características da agricultura urbana está na proximidade entre produtor e consumidor”, destaca.