Câmara de Bauru realiza 3ª Sessão Ordinária do ano
A Câmara de Bauru realiza nesta segunda-feira (21/2), às 13h, a 3ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos novamente em sistema híbrido no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, de forma presencial e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.
Os trabalhos da sessão legislativa são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.
Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 50/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que dispõe sobre as normas de Restrição e Readaptação funcional do servidor público no âmbito Municipal (Processo n.º 203/21).
Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que “a aprovação da referida Emenda [n.º 103/2019] há necessidade de revisão da Legislação Municipal que trata da restrição e readaptação funcional mediante reprodução integral em novo texto, sendo assim, se faz necessário a revogação da Lei Municipal n.º 7267/19”.
Retorna à Pauta na 3ª Sessão Ordinária de 2022, em Discussão Única, o Parecer de Inconstitucionalidade, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que estabelece, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e dos arts. 12 e 18, I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs nos casos de descadastramento, suspensão ou exclusão, e dá outras providências (Processo n.º 244/21). No dia 29 de novembro de 2021, o próprio autor da proposta inicial solicitou o sobrestamento do processo por cinco sessões legislativas.
Na Exposição de Motivos, o autor da matéria cita que a proposta visa “resguardar os direitos dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs, a fim de que sejam devidamente notificados quando afastados ou descadastrados. Trata-se, portanto, de um esforço de reconhecimento da importância desta categoria, além de respeito ao preceito constitucional da ampla defesa e do contraditório”.
Os parlamentares também apreciarão, em Discussão Única, duas Moções de Aplauso. O vereador José Roberto Segalla (DEM), promove homenagens à Associação de Moradores e Proprietários do Jardim Estoril II e III (AMPJE) pelos relevantes trabalhos realizados em benefício de toda comunidade bauruense (Moção n.º 5/22).
De autoria da vereadora Estela Almagro (PT), a Moção de Aplauso n.º 6/22 presta homenagem a Edson Antunes Maciel, o Esso Maciel, pela história de luta, resistência e muita coragem, que inspira e reverbera no tempo e no coração de Bauru.
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
