Nesta terça-feira (29/3), a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa apurar as desapropriações de 16 imóveis, por declarações de utilidade pública, ocorridas durante o ano de 2021, a serem utilizadas pela Secretaria Municipal da Educação, que totalizam um aporte financeiro da pasta de cerca de R$ 34,8 milhões, promoveu a oitava reunião ordinária e a sétima rodada de oitivas.

O colegiado é presidido pelo vereador Mané Losila (MDB) e tem Eduardo Borgo (PSL) como relator. Outros parlamentares membros são Serginho Brum (PDT), Junior Lokadora (PP) e Chiara Ranieri (DEM).

Também estiveram presentes acompanhando os trabalhos, os vereadores Markinho Souza (PSDB), Coronel Meira (PSL), Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Guilherme Berriel (MDB); além do consultor jurídico da Casa de Leis, Arildo Lima Jr, e do representante da OAB Bauru, advogado Marcos Rios da Silva.

Desde o início das oitivas da ‘CEI da Educação’, os convidados Walmir Henrique Vitorelli Braga, Dozimar Rosim, Daniel Moraes, que tinham oitiva agendada para o dia 4 de março; Érico de Oliveira Braga, para o dia 8 de março; Waldete Aparecida Antônio Zamboni, para o dia 15 de março, e Célio Alarcon, para o dia 29 de março, não compareceram para prestar informações na comissão de investigação. Diante da ausência, esses convidados poderão ser conduzidos coercitivamente para esclarecimentos aos membros do colegiado.

Ausente

Célio Alarcon, corretor de imóveis da imobiliária Reis Jr, foi convidado para prestar informações ao colegiado no início da tarde, às 14h, desta terça-feira (29/3), mas não compareceu à comissão de investigação.

Prazo

O relatório final deve ser apresentado no dia 9 de maio, cumprindo o prazo de 90 dias de trabalho desde a instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI). O colegiado ainda poderá prorrogar os trabalhos da comissão por mais 30 dias.

DEPOIMENTOS

Davilço Graminha e Wilson Graminha

Convidados pela primeira vez para a oitiva do dia 22 de março, os representantes da D. W. Negócios Imobiliários Ltda, Davilço Graminha e Wilson Graminha, ex-proprietários do imóvel localizado na Rua Elisiário Franco, n.º 1-95, na Vila Aviação, onde funcionava a escola Damásio Educacional, não compareceram. No entanto, no início da semana, o colegiado reagendou o depoimento dos ex-proprietários, os primeiros a serem ouvidos pelo colegiado nesta terça-feira (29/3).

O prédio com área total de 3.000 metros quadrados teve um custo de R$ 6,2 milhões aos cofres públicos, com a justificativa de abrigar o Núcleo de Aperfeiçoamento Profissional da Educação Municipal (Napem), que fica atualmente localizado na Avenida Duque de Caxias, n.º 16-55, na Vila Santo Antônio, ao lado da Sede da Secretaria Municipal de Educação. O imóvel declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, está judicializado, pois não houve um acordo sobre o valor pago, via depósito judicial, pelo Poder Executivo aos proprietários.

No início da oitiva, Davilço Graminha rememorou sua vida pública em Bauru até a aquisição do imóvel, nos quais os ex-proprietários teriam a intenção de edificar unidades residenciais com uma construtora do município. Wilson Graminha explicou que seu trabalho fica atrelado à parte comercial da sociedade que tem com o irmão, no ramo de postos de combustíveis, e que teve pouco contato com o processo de desapropriação.

Indagado por Borgo, Davilço Graminha explicou que foi procurado por Paulo Kazuo Shoda, da imobiliária Top Imóveis, informado por ele sobre o interesse do Executivo no imóvel. Conforme o ex-proprietário, a proposta inicial oferecida à Graminha pelo imóvel era de cerca de R$ 6 milhões, declinada por eles.

Davilço Graminha disse que todas as conversas que teve sobre o processo de venda foram diretamente com Paulo Kazuo Shoda. Questionado pelo relator, o ex-proprietário disse que se uma proposta de locação fosse apresentada a eles, ela seria analisada.

O ouvido disse que não participou de nenhuma vistoria ao imóvel, mas que acredita que o corretor de imóveis tenha acompanhado servidores do município até a propriedade.

Em relação ao valor pago na desapropriação, Davilço Graminha reforçou que a intenção dos ex-proprietários não era vender o imóvel, já que os mesmos tiveram conversas anteriores com duas construtoras da cidade, Bild e Franzolin, para efetivar edificações na localidade. Graminha ressaltou que o valor pago pelo Executivo é abaixo daquele negociado com as construtoras, chegando a ser superior ao dobro do valor depositado em juízo na desapropriação.

Graminha reforçou que a contraproposta, de cerca de R$ 7,5 milhões, feita por ele para o imóvel não foi aceita pelo Executivo, que desapropriou o bem sem consenso. O ex-proprietário explicou que já teve uma experiência de desapropriação parecida com essa, em uma de suas propriedades que hoje pertence ao Governo do Estado de São Paulo, e que o questionamento judicial do valor foi oneroso.

O ouvido reiterou que não pagou porcentagem de corretagem a Paulo Shoda e que não irá pagar, porque o negócio não foi vantajoso. No entanto, Graminha ressaltou que suas relações comerciais com o corretor de imóveis continuam normalmente.

Durante a oitiva, Chiara Ranieri relatou sua revolta quanto ao investimento do Executivo no imóvel, que, segundo a vereadora, não trará um impacto positivo ao município. A parlamentar também lamentou como a aquisição aconteceu, sem consenso com os ex-proprietários. “A necessidade de comprar aquele imóvel não tem uma motivação nobre”, declarou Chiara, agradecendo a presença de Davilço e Wilson Graminha.

Questionado pelo vereador Serginho Brum, Davilço Graminha informou que na época da aquisição, os ex-proprietários adquiriram o imóvel onde funcionava a Damásio Educacional por pouco mais de R$ 2 milhões. Graminha informou que nas discussões realizadas entre os ex-proprietários e a construtora Franzolin, o valor do imóvel, com a efetivação do negócio, seria próximo a R$ 9 milhões.

Indagado pelo Relator, o ouvido disse que tinha autorizado a negociação do valor de aluguel do imóvel por R$ 25 mil, reiterando sua confiança em Paulo Kazuo Shoda. Davilço Graminha ressaltou que, se a locação fosse firmada com o Executivo por esse valor, ela não seria desvantajosa porque o imóvel estava vazio.

Sobre o imóvel onde hoje está edificada a Secretaria Municipal de Saúde, de propriedade de Davilço Graminha, o empresário disse que adquiriu o imóvel quando o mesmo já estava locado ao Executivo.

Questionado pelo membro do colegiado, vereador Junior Lokadora, o ouvido disse não ter conhecimento se algum outro imóvel de sua propriedade foi apresentado ao Executivo. Provocado por Chiara Ranieri, Davilço Graminha disse acreditar que se o mesmo imóvel fosse localizado em outro bairro da cidade, como no Bela Vista, ele poderia valer metade do que era esperado por ele.

Marcos Rios da Silva questionou Davilço Graminha se o empresário teria outro imóvel com aquelas especificidades em Bauru disponível para negociação, o que foi negado. O ouvido também disse que os proprietários não tinham intenção de reformar o imóvel antes de uma negociação ser firmada.

Yvana Cristina Aparecida de Oliveira

A corretora de imóveis Yvana Cristina Aparecida de Oliveira foi a segunda a ser ouvida pelo colegiado. A profissional participou das transações imobiliárias no processo administrativo de desapropriação dos imóveis da Secretaria de Educação, em 2021. Entre eles, as glebas de terras localizadas no prolongamento da Rua Bernadino de Campos, quadra 35, cruzamento com a Av. Maria Ranieri, na Vila Alto Paraíso. As duas glebas de terras, sem benfeitorias, de forma irregular, destacada das antigas comunhões das Fazenda Grande e Bauru Batalha, correspondem a uma área total de 8.906,35 metros quadrados, desapropriada via processo judicial, no valor de R$ 817 mil e outra com uma área total 8.371,20 metros quadrados, também desapropriada via processo judicial, no valor de R$ 762 mil.

Yvana explicou que procurou a Secretaria Municipal de Educação após ter conhecimento de que a pasta tinha intenção na aquisição de imóveis, e ficou mais de quatro meses à procura de propriedades que poderiam ser negociadas com o Executivo. Durante sua apresentação inicial, a corretora esclareceu que sua intenção era vender os imóveis, sendo pega de surpresa com as desapropriações. “Eu trabalhei de graça”, declarou Yvana.

Questionada por Borgo, a corretora informou que soube, de maneira informal, sobre a intenção de aquisição pela Educação. “Todo mundo sabia que a Prefeitura estava comprando”, disse Yvana, salientando que a negociação sempre foi de compra e venda, e não desapropriação.

Em seguida, Borgo indagou a depoente sobre os servidores com a qual teve contato na Secretaria Municipal de Educação ao longo do processo. Oliveira citou que conversou com Maria do Carmo Monteiro Kobayashi, secretária da pasta; Clóvis Aparecido Cavenaghi Pereira, assessor de Gestão Estratégica em Educação da Secretaria Municipal de Educação, e Claudio Kadihara, agente de administração na gestão de finanças na Secretaria Municipal de Educação.

Durante a oitiva, a corretora manifestou sua satisfação em prestar depoimento ao colegiado, reiterando, por diversas vezes, seu descontentamento com a maneira com que as desapropriações aconteceram. “Eu nem tive tempo de conhecer o proprietário. Para mim foi uma traição”, destacou Yvana Cristina Aparecida de Oliveira.

Indagada por Serginho Brum, a corretora informou que entrou em contato com a secretária de Educação após a desapropriação, pedindo um esclarecimento sobre a desapropriação, e foi informada por Clóvis Aparecido Cavenaghi Pereira que ele “tentaria falar com quem estava fazendo, mas que não sabe se iria conseguir”. Provocada por Chiara Ranieri, a corretora disse que, em suas visitas, não foi manifestada a ela uma possível intenção de aquisição do imóvel onde funcionava a sede da Secretaria Municipal de Educação, na Avenida Duque de Caxias.

Daniel Moysés Barreto

Convocado pelo colegiado pela segunda vez, o diretor da divisão da Procuradoria de Patrimônio Imobiliário (PPI) da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e procurador do município, Daniel Moysés Barreto, que também participou do processo administrativo de desapropriação dos imóveis da pasta em 2021, foi o último depoente do dia a prestar esclarecimentos. O servidor público municipal participou da reunião do colegiado, no dia 22 de março, onde o relator Eduardo Borgo solicitou a reconvocação reiterando a importância do detalhamento e da precisão das respostas fornecidas pelo depoente.

Também participaram da oitiva do diretor da PPI da Prefeitura, os procuradores jurídicos do município de Bauru, Maurício Pontes Porto, Eduardo Jannone da Silva, Carla Cabogrosso Fialho e Nilo Kazan de Oliveira. Estiveram presentes, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Bauru, Alisson Caridi; a presidente da Comissão Advocacia Pública da OAB Bauru, Aline Rodriguero Dutra, e o advogado, André Luiz Bien de Abreu.

A respeito do processo de desapropriação dos imóveis localizados na rua Natalina Bonora, n.º 2-100, no Jardim Marabá, Eduardo Borgo questionou o diretor se no processo havia justificativa com individualização da necessidade do imóvel. Daniel disse que não atuou neste processo e que não teria como se manifestar sobre ele, pontuando que o papel dos procuradores é apontar a existência e necessidade de tal justificativa.

Provocado por Borgo, Daniel explicou os elementos que regulam a desapropriação por utilidade pública. O diretor apontou que, apesar do destaque na importância de que o administrador público justifique a necessidade do imóvel, feito nos pareceres, não cabe à divisão analisar o mérito dessas justificativas. O servidor concordou que, no caso do imóvel localizado na Alameda Dama da Noite, n.º 3-14, no Parque Vista Alegre, antigo prédio da Staff – Formação de Vigilantes, a justificativa inicial dada pela Secretaria de Educação não individualizou a necessidade.

Eduardo Borgo questionou qual foi a motivação do diretor quando o mesmo emitiu o parecer afirmando resguardar os procuradores de qualquer pressão interna ou externa que lhes fosse imputada. Daniel ressaltou que as manifestações da divisão se pautam pela celeridade, onde os procuradores sempre provocam as necessidades para que os processos sejam efetivados. Conforme o ouvido, o parecer foi uma resposta a outra manifestação da Secretaria de Educação que apontava uma demora na emissão dos pareceres. “Não quero que coloquem coisas que não condizem com a realidade”, declarou o diretor, ressaltando o papel dos procuradores no andamento dos processos.

Provocado pelo relator, Daniel Moysés Barreto, ressaltou que seus apontamentos são orientativos, e que o Administrador Público pode seguir com o processo acatando-o ou não. Durante a oitiva, Eduardo Borgo elucidou que nos processos, mas de um procurador jurídico do município destacou, em pareceres, a necessidade de que o interesse público dos imóveis fosse apontado.

Sobre as justificativas finais para desapropriação do prédio onde funcionava a Staff – Formação de Vigilantes, onde consta a edificação do Núcleo de Aperfeiçoamento Profissional da Educação Municipal (Napem) no imóvel, o diretor destacou que a mudança do local seria legal se ela acompanhasse uma nova justificativa.

Indagado se a negociação que ocorreu no caso da propriedade localizada na Rua Saint Martin, n.º 29-40, na Vila Guedes de Azevedo, descaracteriza a desapropriação, o diretor disse que, com tal processo, a aquisição se aproxima de compra e venda com dispensa de licitação. Questionado sobre a mudança na natureza do procedimento, Daniel reiterou que a escolha do processo adotado parte do Gestor Público.

Chiara Ranieri teceu considerações sobre os imóveis desapropriados, apontando que, geralmente, as justificativas de interesse público não se sustentam. “Tem que investir certo e não de qualquer jeito. Nós precisamos resolver os problemas”, declarou a parlamentar.

Indagado por Chiara Ranieri, Daniel informou que a minuta do decreto de desapropriação é feita pela divisão que dirige, seguindo as ordens de seus superiores. Provocado pela parlamentar, o ouvido disse que o secretário de Negócios Jurídicos toma decisões executivas e tem a decisão final quando ele assina os decretos.

Daniel Moysés Barreto ressaltou, durante a oitiva, que, em sua posição, a justificativa é um dos pontos de relevância nos processos de desapropriação, que não é uma regra da Administração Pública.

Diante dessa manifestação, Eduardo Borgo pediu que o ouvido apontasse a justificativa de individualização nos outros processos que atuou. No processo do imóvel que pertencia a Staff, uma das justificativas é que o local receberia o Napem. No caso do imóvel localizado na Vila Guedes de Azevedo, Daniel informou que a justificativa não passou pelas suas mãos sendo dada posteriormente a seu último parecer. Borgo questionou se, até o seu último parecer, o processo licitatório para aquisição do imóvel ainda é obrigatório, visto a falta de justificativa, o que foi confirmado pelo ouvido. O diretor não apontou as justificativas nos outros processos que participou.

O relator questionou o diretor se, em todos os processos que ele se manifestou, algum serviu para abertura, conservação ou melhoria de vias, ou logradouros públicos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Daniel disse que a manifestação do Administrador Público, no processo, não era nesse sentido. Após insistências de Borgo apontando a objetividade de seu questionamento, o relator disse entender que o ouvido não quis responder à pergunta.

Indagado se chegou a conversar com algum superior sobre o seu depoimento à comissão de investigação da Casa de Leis, o servidor disse que conversou com o Procurador Geral do Município e com o titular da Secretaria de Negócios Jurídicos, mas que o teor da conversa não foi sobre o conteúdo de seu depoimento.

Sobre a presença dos outros procuradores na oitiva, o ouvido disse que todos se manifestaram por livre iniciativa e que não tinha informação de que os mesmos foram orientados por seus superiores a comparecer à ‘CEI da Educação’.

Mané Losila questionou o ouvido se no processo de desapropriação do imóvel onde funcionava Staff, a ausência da citação que aponta que o local receberia o Napem poderia desindividualizar a justificativa. O diretor disse que seria necessário analisar qual justificativa seria dada.

Ao fim do depoimento, Eduardo Borgo perguntou a Daniel Moysés Barreto se ele poderia assegurar que as desapropriações foram legais. “Eu teria feito por compra e venda”, declarou o procurador jurídico do município.

Próximas oitivas

Na terça-feira (5/4), no período da tarde, a partir das 14h, Daniel de Oliveira Rato foi convidado para prestar depoimento. Em seguida, às 15h, será ouvido o corretor de imóveis da imobiliária Top Imóveis, Fernando Toyoji Tatemoto, como convidado. Por último, às 16h, o procurador jurídico da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, Maurício Pontes Porto, foi convocado e aguardam-se esclarecimentos pelo servidor público municipal, para a oitava reunião ordinária e a sétima rodada de oitivas.

Ao vivo

Os trabalhos da comissão no Plenário são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.

Programação de oitivas da ‘CEI da Educação’

5 de abril

14h – Daniel de Oliveira Rato (convidado)

15h – Fernando Toyoji Tatemoto, corretor de imóveis da imobiliária Top Imóveis (convidado)

16h – Maurício Pontes Porto, procurador jurídico do município (convocado)

8 de abril

14h – Maria do Carmo Monteiro Kobayashi, secretária municipal de Educação (convocada)

12 de abril

14h – Claudio Kadihara, agente de administração na gestão de finanças na Secretaria Municipal de Educação (convocado)

15h – Clóvis Aparecido Cavenaghi Pereira, assessor de Gestão Estratégica em Educação da Secretaria Municipal de Educação (convocado)

16h – Flávio Renato Almeida Reyes, procurador jurídico da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (convocado)

19 de abril

14h – Everton de Araújo Basílio, secretário municipal de Economia e Finanças (convocado)

15h – Ludmilla Sandim Tidei de Lima Pauleto, arquiteta da Prefeitura Municipal (convocada)

16h – Gustavo Russignoli Bugalho, secretário municipal de Negócios Jurídicos (convocado)

26 de abril

9h – Wagner Antonio Junior, diretor da Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo (convocado)

10h – Marimiriam Dias Esqueda, diretora da Emef Waldomiro Fantini (convocada)

14h – José Vitor Fernandes Bertizoli, diretor de departamento de Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação (convocado)

15h – Erika Luciana Jacob Navarro, diretora de departamento de Ensino Infantil da Secretaria Municipal de Educação (convocada)

16h – Sebastião Gândara Vieira, presidente do Conselho Municipal de Educação (convocado)

Documentos

Para acesso a todos os 10 processos administrativos de desapropriações da Prefeitura Municipal de Bauru digitalizados, clique aqui.