Durante todo o dia, nesta terça-feira (22/3), a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa apurar as desapropriações de 16 imóveis, através de declarações de utilidade pública, ocorridas durante o ano de 2021, a serem utilizados pela Secretaria Municipal da Educação, que totalizam um aporte financeiro da pasta de cerca de R$ 34,8 milhões, promoveu a sexta reunião de trabalho e a quinta rodada de oitivas.

O colegiado é presidido pelo vereador Mané Losila (MDB) e tem Eduardo Borgo (PSL) como relator. Outros parlamentares membros são Junior Lokadora (PP), Serginho Brum (PDT) e Chiara Ranieri (DEM).

Também estiveram presentes acompanhando os trabalhos, os vereadores José Roberto Segalla (DEM), Pastor Bira (Podemos), Coronel Meira (PSL), Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Guilherme Berriel (MDB); além do consultor jurídico da Casa de Leis, Arildo Lima Jr, e do representante da OAB Bauru, advogado Marcos Rios da Silva.

Ausentes

Fernando Toyoji Tatemoto, da imobiliária Top Imóveis, foi convidado para prestar informações ao colegiado no período da tarde, às 15h, desta terça-feira (22/3), mas não compareceu à comissão de investigação. Tatemoto foi reagendado para o dia 5 de abril, às 16h.

Também foram convidados para prestar informações no período da tarde, às 16h, desta terça-feira (22/3), mas não compareceram, os representantes da D. W. Negócios Imobiliários Ltda, Davilço Graminha e Wilson Graminha, ex-proprietários do imóvel localizado na Rua Elisiário Franco, n.º 1-95, na Vila Aviação, onde funcionava a escola Damásio Educacional. O prédio, com área total de 3.000 metros quadrados, teve um custo de R$ 6,2 milhões aos cofres públicos, com a justificativa de abrigar o Núcleo de Aperfeiçoamento Profissional da Educação Municipal (Napem), que fica atualmente localizado na Avenida Duque de Caxias, n.º 16-55, na Vila Santo Antônio, ao lado da Sede da Secretaria Municipal de Educação. O imóvel que foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, está judicializado, pois não houve um acordo sobre o valor pago, via depósito judicial, pelo Poder Executivo aos proprietários.

Davilço Graminha e Wilson Graminha foram reagendados para o dia 5 de abril, a partir das 17h.

Prazo

O relatório final deve ser apresentado no dia 9 de maio, cumprindo o prazo de 90 dias de trabalho desde a instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI). O colegiado ainda poderá prorrogar os trabalhos da comissão por mais 30 dias.

DEPOIMENTOS

Marcelo da Costa Oliveira

O primeiro depoimento foi do fiscal de posturas municipais da Prefeitura de Bauru, Marcelo da Costa Oliveira. O profissional realizou a vistoria no imóvel localizado na Alameda Dama da Noite, n.º 3-14, no Parque Vista Alegre, antigo prédio da Staff – Formação de Vigilantes, no dia 18 de outubro de 2021, e constatou que havia um posto de combustível a menos de 50 metros do prédio.

Eduardo Borgo indagou o fiscal sobre sua participação nos processos de desapropriação. Marcelo da Costa Oliveira informou que participou de dois processos, um deles foi o prédio que pertencia a antiga Staff – Formação de Vigilantes.

Questionado sobre a dinâmica do seu trabalho, o fiscal explicou que, no caso desses dois processos, o diretor de departamento os encaminhou para verificação, pedindo que fossem tratados com prioridade. Provocado pelo relator sobre a normalidade desse pedido, o fiscal de posturas disse ser comum e que no ano passado a agilidade foi solicitada em três casos, que versavam sobre processos de revisão de área.

Indagado por Borgo sobre a época em que sua avaliação foi solicitada, o fiscal não soube precisar. Marcelo explicou que se a área tiver uma extremidade mais próxima do posto de combustíveis, esse ponto é considerado.

Questionado pelo presidente do colegiado, o servidor explicou que a documentação que lhe é encaminhada solicitando a avaliação vem com um questionamento, que é respondido com as informações e fotos do imóvel. Indagado por Borgo se conhece algum estudo em andamento que visa diminuir a distância entre uma escola e um posto de combustíveis, o fiscal negou.

O vereador José Roberto Segalla questionou o fato de anteriormente, no prédio do Parque Vista Alegre que foi desapropriado, funcionar uma escola de formação de vigilantes. O ouvido disse que em muitos casos o Executivo desconhece o início de funcionamento de atividade da empresa. O fiscal de posturas também lembrou que o Código de Obras seguido pelo Poder Público é da década de 80 e que o texto sofreu poucas atualizações com o passar dos anos.

O representante da OAB Bauru, advogado Marcos Rios da Silva, questionou Marcelo da Costa Oliveira se em seus 27 anos de atuação no serviço público ele sempre trabalhou com liberdade, o que foi respondido afirmativamente pelo ouvido.

Coronel Meira sugeriu que o colegiado peça ao Corpo de Bombeiros uma orientação sobre as normas de segurança que impedem a localização de escolas próximas a postos de combustível. A sugestão foi acatada por unanimidade pelos membros da comissão de investigação.

Daniel Moysés Barreto

Em seguida, o colegiado ouviu o diretor da divisão de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, Daniel Moysés Barreto, que também participou do processo administrativo de desapropriação dos imóveis da pasta em 2021.

O procurador rememorou seu caminho no Executivo até a direção de divisão de Patrimônio Imobiliário, posição assumida em novembro do ano passado.

Indagado por Borgo, o diretor informou que o primeiro processo de aquisição chegou às suas mãos no dia 23 de setembro, quando ele estava cobrindo, durante 20 dias, a direção da divisão. O segundo processo chegou às suas mãos um dia após o mesmo assumir a direção, no dia 5 de novembro.

Daniel informou que assumiu a direção após uma indicação da diretora anterior, no caso, Carla Cabogrosso Fialho. De acordo com o ouvido, a mesma pediu desligamento da diretoria.

Sobre o imóvel localizado na Alameda Dama da Noite, n.º 3-14, no Parque Vista Alegre, o ouvido disse que seus pareceres são guiados pela manifestação do administrador, e que, pelo que se recordava, a manifestação inicial foi pela desapropriação.

Questionado sobre a diferença dos processos de compra e venda e desapropriação, o procurador disse que existe uma “zona cinzenta” no que se refere à justificativa de utilidade pública. Provocado por Eduardo Borgo, o diretor disse que um ponto frisado pela Procuradoria do Patrimônio Público em seus pareceres foi sobre a justificativa da necessidade de desapropriação e apontamento de que o imóvel em específico era o único que atendia as necessidades do Executivo.

O diretor disse que existia uma preocupação se o imóvel poderia receber o destino esperado pela administração municipal e sobre a avaliação do imóvel, buscando resguardar o uso do dinheiro público.

Questionado sobre as justificativas que acompanham um processo, o ouvido disse que não se lembrava de todos os processos sem tê-los em mãos. Após a verificação do processo, em documento fornecido pelo relator ao ouvido, o mesmo reiterou a informação antes prestada, informando que a manifestação inicial, no caso do prédio onde funcionava a Staff, foi de compra e venda.

Reiterando a importância do detalhamento e da precisão das respostas fornecidas pelo depoente à CEI, Borgo levantou a possibilidade de que Daniel Moysés Barreto fosse convocado novamente a prestar depoimento, munido das informações sobre os processos que possam ser de interesse do colegiado.

Após uma reunião do colegiado, o depoimento do diretor foi reagendado, com aprovação pela maioria absoluta dos votos, para a próxima terça-feira, dia 29 de março, às 16h.

Guilherme Clauss e Juliana Gusmão de Camargo Godiano

Os últimos a prestarem informações no período da manhã foram os ex-proprietários Guilherme Clauss Godiano, sócio da empresa Futuro Gestora de Ativos e Participações Ltda, e a sua esposa Juliana Gusmão de Camargo Godiano. As propriedades localizadas na Rua Natalina Bonora, n.º 2-100, no Jardim Marabá, se referem a 6 imóveis com matrículas separadas, totalizando 2.640 metros quadrados. Sendo que 4 imóveis foram unificados em uma área de 1.680 metros quadrados e mais dois terrenos, anexos ao imóvel, que somam 960 metros quadrados.

Eduardo Borgo questionou Guilherme Clauss sobre a sua participação no processo de desapropriação dos seus imóveis. O depoente disse que não teve participação e só acompanhou após a desapropriação ser publicada no Diário Oficial do município, quando participou dos processos de avaliação para aceitar a proposta. “Fomos pegos de surpresa”, declarou Guilherme.

O ouvido disse que não teve contato com nenhum servidor do município antes da desapropriação e que não havia interesse na venda da propriedade porque ela poderia ser usada pelos proprietários em um futura expansão de seus empreendimentos.

De acordo com Guilherme, os ex-proprietários resolveram seguir com a desapropriação após perceber a morosidade do processo que precisariam enfrentar para reaver o imóvel. Segundo o empresário, a assinatura do aceite da desapropriação foi feita no dia 28 de dezembro.

Durante a oitiva, os parlamentares Chiara Ranieri e Guilherme Berriel lamentaram a maneira como o processo seguiu, sem diálogo prévio.

Provocado por Borgo, Guilherme Clauss disse que, após conversas entre os sócios, eles optaram por seguir com a desapropriação para evitar os desgastes que o entrave jurídico geraria.

Paulo Kazuo Shoda

O corretor de imóveis Paulo Kazuo Shoda, da imobiliária Top Imóveis, foi o único a prestar informações ao colegiado no período da tarde. A Top Imóveis participou das transações imobiliárias nos processos administrativos de desapropriação dos imóveis da Secretaria de Educação, em 2021. Entre eles, o imóvel localizado na Rua Elisiário Franco, n.º 1-95, na Vila Aviação, onde funcionava a escola Damásio Educacional; o imóvel localizado na Alameda Dama da Noite, n.º 3-14, no Parque Vista Alegre, antigo prédio da Staff – Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Profissionais de Segurança e Vigilância Ltda; e o imóvel localizado na Rua Minas Gerais, n.º 16-38, no Jardim Cruzeiro do Sul.

No início da oitiva, Eduardo Borgo questionou Paulo Kazuo Shoda sobre como ele teve acesso à informação de que o Executivo tinha interesse na aquisição de imóveis. O corretor informou que foi por Fernando Toyoji Tatemoto, seu assessor, que foi contatado por uma comissão do Executivo.

Paulo informou que o primeiro imóvel apresentado pela sua imobiliária ao Executivo foi o prédio onde era localizada a antiga Staff – Formação de Vigilantes, no Parque Vista Alegre, após ser apresentado o perfil imobiliário que seria de interesse do Poder Público.

Indagado por Borgo, Paulo informou que as informações sobre os processos e negociações sempre chegavam por intermédio de seu assessor. O corretor negou ter parentesco com qualquer servidor público envolvido nos processos administrativos. O ouvido também negou conhecer o pai e o cunhado da prefeita Suéllen Rosim.

Questionado por Eduardo Borgo, Paulo Kazuo Shoda informou que recebeu comissão pela intermediação de dois imóveis nos quais o valor pago pela desapropriação foi consensual, de maneira amigável entre as partes. Durante a oitiva, o corretor informou que apresentou ao Executivo o imóvel localizado na Rua Elisiário Franco, n.º 1-95, na Vila Aviação, onde funcionava a escola Damásio Educacional, mas que a desapropriação aconteceu sem acordo e o processo foi judicializado. Após o desacordo, o proprietário não apresentou mais nenhum imóvel ao Executivo.

Sobre as diferenças de valor entre o que foi pago pelo prédio da antiga Damásio Educacional à época da compra pelos ex-proprietários e o valor de mercado por ele apresentado, Paulo explicou que o foco de seu trabalho é a especulação imobiliária e que essa valorização acontece com frequência.

Paulo Kazuo Shoda explicou que o valor de corretagem pago ao corretor pela imobiliária é em torno de 40% do valor total da comissão.

O empresário disse que soube sobre o interesse de venda do prédio da antiga Staff – Formação de Vigilantes por meio do proprietário do imóvel, mas que o imóvel não chegou a ser anunciado porque, nesses casos, a publicidade do interesse de venda pode prejudicar o negócio que ainda estava em funcionamento no local.

O ouvido disse que desde o início, a desapropriação de forma amigável foi o termo apontado pelo Executivo para os negócios. Sobre a existência de propostas de compra e venda entre a imobiliária e o Executivo, o ouvido disse não saber qual outro termo poderia ser usado nas negociações por nunca ter participado de outros processos de desapropriação.

Sobre o prédio localizado na Rua Minas Gerais, no 16-38, no Jardim Cruzeiro do Sul, Paulo informou que não tinha conhecimento de que o imóvel estava sendo anunciado por outra imobiliária. O empresário informou que seu contrato de locação prevê exclusividade de venda ao inquilino.

Durante a oitiva, a vereadora Chiara Ranieri demonstrou novamente o desvio de finalidade de alguns imóveis desapropriados pelo Executivo.

O advogado Marcos Rios da Silva questionou o depoente se mais algum imóvel teria sido apresentado à Secretaria Municipal de Educação na época das desapropriações. Paulo Kazuo Shoda informou que outros dois imóveis teriam sido apresentados, mas que não pode afirmar se houveram outros, uma vez que as visitas eram realizadas pelo seu assessor.

Próximas oitivas

Na terça-feira (29/3), no período da tarde, a partir das 14h, Célio Alarcon foi convidado para prestar depoimento. Em seguida, às 15h, será ouvida Yvana Cristina Aparecida de Oliveira como convidada. Por último, às 16h, o diretor da divisão de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, Daniel Moysés Barreto, foi novamente convocado e aguardam-se novos esclarecimentos pelo servidor público municipal, para a sétima reunião ordinária e a sexta rodada de oitivas.

Ao vivo

Os trabalhos da comissão no Plenário são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.

Programação de oitivas da ‘CEI da Educação’

29 de março

14h – Célio Alarcon (convidado)

15h – Yvana Cristina Aparecida de Oliveira (convidada)

16h – Daniel Moysés Barreto, diretor da divisão de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (convocado)

5 de abril

14h – Daniel de Oliveira Rato (convidado)

15h – Maria do Carmo Monteiro Kobayashi, secretária municipal de Educação (convocada)

16h – Fernando Toyoji Tatemoto (convidado)

17h – Davilço Graminha e Wilson Graminha (convidados)

12 de abril

14h – Claudio Kadihara, agente de administração na gestão de finanças na Secretaria Municipal de Educação (convocado)

15h – Clóvis Aparecido Cavenaghi Pereira, assessor de Gestão Estratégica em Educação da Secretaria Municipal de Educação (convocado)

16h – Flávio Renato Almeida Reyes, procurador jurídico da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (convocado)

19 de abril

14h – Everton de Araújo Basílio, secretário municipal de Economia e Finanças (convocado)

15h – Maurício Porto Pontes, procurador jurídico do município (convocado)

16h – Gustavo Russignoli Bugalho, secretário municipal de Negócios Jurídicos (convocado)

26 de abril

9h – Wagner Antonio Junior, diretor da Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo (convocado)

10h – Marimiriam Dias Esqueda, diretora da Emef Waldomiro Fantini (convocada)

14h – José Vitor Fernandes Bertizoli, diretor de departamento de Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação (convocado)

15h – Erika Luciana Jacob Navarro, diretora de departamento de Ensino Infantil da Secretaria Municipal de Educação (convocada)

16h – Yaeko Nakadakari Tsuhako, ex-diretora da Emei Aparecida Pereira Pezzatto (convidada)

Documentos

Para acesso a todos os 10 processos administrativos de desapropriações da Prefeitura Municipal de Bauru digitalizados, clique aqui.