A Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa apurar as desapropriações de 16 imóveis, através de declarações de utilidade pública, ocorridas durante o ano de 2021, a serem utilizadas pela Secretaria Municipal da Educação, que totalizam um aporte financeiro da pasta de cerca de R$ 34,8 milhões, realiza a 13ª Reunião Ordinária nesta terça-feira (17/5), a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal, para receber a prefeita Suéllen Rosim (PSC).

O presidente da comissão Mané Losila (MDB) conduz os trabalhos, que contam com a relatoria do parlamentar Eduardo Borgo (PSL). Também são membros do colegiado, os vereadores Serginho Brum (PDT), Chiara Ranieri (DEM) e Junior Lokadora (PP).


No dia 20 de abril, o colegiado enviou um ofício à Prefeita Municipal para que analisasse a possibilidade de desistir das ações judiciais interpostas, visando a desapropriação de imóveis ocorridas no final do ano de 2021, diante da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 13/2021, pela qual o Município teria até o final do ano de 2023 para utilizar aproximadamente R$ 14 milhões, depositados em juízo nessas ações.

Em resposta à solicitação da ‘CEI da Educação’, a prefeita Suéllen Rosim protocolou no dia 9 de maio, documento em anexo da secretária de Educação, Maria do Carmo Kobayashi, que esclareceu que “as aquisições de imóveis realizadas no ano de 2021 por meio da desapropriarão fazem parte do plano de gestão desta pasta para o atual mandato. Sendo assim, por se tratarem de imóveis com uso já programado e, portanto, de inequívoco interesse público, entendo que as aquisições por desapropriação devam ser mantidas”.

Judicializados

Dos 16 imóveis desapropriados que foram declarados de utilidade pública, seis foram pagos judicialmente pelo Poder Executivo aos proprietários, pois não houve um acordo sobre o valor pago.

Entre eles, o imóvel localizado na Rua Elisiario Franco, n.º 1-95, Vila Aviação, com área total de 3.000 metros quadrados, que teve um custo de R$ 6,279 milhões aos cofres públicos, via depósito judicial, com a justificativa de abrigar o Núcleo de Aperfeiçoamento Profissional da Educação Municipal (Napem), que fica atualmente localizado na Avenida Duque de Caxias, n.º 16-55, na Vila Santo Antônio.

Já o imóvel que abriga temporariamente, desde fevereiro de 2020, a Emeii Gasparzinho – que está em obras de reforma e sua sede fica na Rua Marcondes Salgado, n.º 2-56 – com uma área total de 744 metros quadrados, localizado na Rua Gerson França, n.º 9-70, também teve o processo de desapropriação judicializado. O valor pago em juízo foi de R$ 1,293 milhão.

As duas glebas de terras localizadas no final do prolongamento da Rua Bernadino de Campos, quadra 35, cruzamento com a Av. Maria Ranieri, na Vila Alto Paraíso, pertencentes às antigas comunhões das Fazenda Grande e Bauru Batalha, com áreas de 8.906,35 e 8.371,20 metros quadrados, foram desapropriadas pelos valores de R$ 817 mil e $ R$ 762 mil, respectivamente, totalizando o aporte financeiro de R$ 1,579 milhão, via depósito judicial.

Também foram judicializados, os imóveis localizados na Rua Cussy Júnior, n.º 6-48 / 6-58 e o terreno ao lado na Rua Gerson França, n.º 5-5, na região central da cidade. De acordo com o Decreto Municipal n.º 15.796, de 22 de dezembro de 2021, o valor total pago foi de R$ 4.874.310,42, sendo R$ 666.081,28 pelo terreno de 721,86 metros quadrados ao lado do prédio que abriga a unidade escolar. Segundo a pasta de Educação, o local será utilizado para ampliação da unidade escolar e estacionamento. A área sem benfeitorias abriga atualmente um estacionamento de veículos. A outra quantia de R$ 4.208.229,14 foi para o pagamento dos dois imóveis da Rua Cussy Júnior n.º 6-48 / 6-58 , que totalizam 1.376,94 metros quadrados. O imóvel já abrigou escolas, inicialmente Prevê Objetivo e, posteriormente, a escola de negócios dos Correios. Desde outubro de 2021, o imóvel abriga os alunos da Emei Waldomiro Fantini, cuja escola de origem se encontra em obras de reforma e ampliação. O imóvel estava alugado para uso temporário da unidade escolar da região do Parque Santa Cândida, no valor de R$ 20.815,00 mensais.

Prazo final

Os membros poderão apresentar o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) até o dia 7 de junho, cumprindo o prazo máximo de 120 dias de trabalho.

Ao vivo

Os trabalhos da comissão no Plenário são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.

Documentos

Para acesso a todos os 10 processos administrativos de desapropriações da Prefeitura Municipal de Bauru digitalizados, clique aqui.