’CEI da Educação’ tem primeira reunião nesta quarta-feira
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instituída na Câmara Municipal de Bauru para apurar as desapropriações de imóveis, através de declarações de utilidade pública, ocorridas durante o ano de 2021, a serem utilizadas pela Secretaria Municipal da Educação, que totalizam um aporte financeiro da pasta de Educação de cerca de R$ 34,8 milhões, faz a sua primeira reunião para o planejamento dos trabalhos nesta quarta-feira (9/2), a partir das 14h. As atividades são públicas e serão realizadas no plenário “Benedito Moreira Pinto” da Casa de Leis.
O colegiado é presidido pelo vereador Mané Losila (MDB), tem Eduardo Borgo (PSL) como relator e é formada ainda pelos parlamentares Chiara Ranieri (DEM), Serginho Brum (PDT) e Junior Lokadora (PP).
Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.
Participação no Plenário
Até o dia 21 de fevereiro, a entrada de munícipes no prédio municipal se dará pela Avenida Rodrigues Alves e, durante as atividades legislativas, a permanência no Plenário será de 50% do número de cadeiras existentes. O acesso de servidores e profissionais dos veículos de comunicação para a cobertura das atividades parlamentares segue permitido, a fim de manter-se os protocolos sanitários durante a pandemia e evitar-se contágio e transmissão dos vírus no âmbito do Poder Legislativo.
Sobre o pedido
Protocolado no dia 5 de janeiro e aprovado nesta segunda-feira (7/2), teve 14 votos favoráveis e 2 contrários, dos vereadores Miltinho Sardin (PTB) e Junior Rodrigues (PSD). O pedido de iniciativa do vereador Eduardo Borgo (PSL) destacou que “durante o segundo semestre do ano de 2021, a Prefeitura de Bauru gastou aproximadamente R$ 35 milhões com desapropriações de imóveis, através de declarações de utilidade pública, visando atender interesses da Secretaria Municipal da Educação – fato público e notório, com ampla divulgação na imprensa local”.
O autor do pedido também apontou que “as justificativas para utilidade pública estavam dispostas no Decreto-Lei n.º 3.365/41, artigo 5º, letra “i””.
Eduardo Borgo citou no documento “as motivações para declarações de utilidade pública, podem não guardar relação com a determinada legislação, maculando o princípio da finalidade”.
O parlamentar também citou no pedido inicial que “não havendo tipificação no Decreto-Lei n.º 3.365/41, seria o caso de autorização legislativa para compra e não desapropriação, necessitando da instalação desta CEI, em atenção ao interesse público e à obrigatoriedade da Câmara Municipal em fiscalizar os atos da Administração”.
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
