A Câmara Municipal de Bauru promoveu na quarta-feira (23/3), uma Audiência Pública no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para apresentação do conteúdo, status e cronograma do Plano Diretor e Lei de Zoneamento do município.

O encontro foi conduzido pelo vereador Mané Losila (MDB) e contou com a presença dos vereadores Markinho Souza (PSDB), Junior Lokadora (PP), Estela Almagro (PT), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Chiara Ranieri (DEM), Serginho Brum (PDT), Marcelo Afonso (Patriota) e Junior Rodrigues (PSD).

Estiveram representando o Poder Executivo, o secretário de Planejamento, Nilson Ghirardello, acompanhado da coordenadora executiva da Equipe Executiva de Revisão da Comissão responsável pela Revisão do Plano Diretor do Município de Bauru, Erica Lemos Gulinelli, e das arquitetas Natasha Lamônica Moinhos e Ellen Beatriz Santos de Castro.

Também participaram de maneira presencial no Plenário da Casa de Leis, o representante do Movimento de Lideranças de Bairros (MLB) – Vila Dutra, Jesus Adriano dos Santos; o Nelson Fio, do movimento popular; o arquiteto e professor José Xaides de Sampaio Alves; os empresários Fabio Celerindo de Almeida e Rafael Santana; o morador há 30 anos da Chácaras Cornélia, Gilberto Sampaio; o representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Bauru (Assenag), arquiteto Emerson Crivelli; o representante do Sindicato dos Taxistas, Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Bauru e Região, Erasmo Cesar Pontes; o presidente da Associação de Moradores da Comunidade do Pousada da Esperança Recreativa, Ricardo Alexandre Pereira; a arquiteta Andréia Ortolani; os representantes da Associação de Moradores e Proprietários do Jardim Estoril II e III, Luiz Ferreira Ruiz, Elio Paulo Coradi, Alexandre Ferreira e Nelson Rodrigues, além dos moradores do bairro Cássia Regina Osti, Bruno Rodini Filho, Célio Henrique Grizoni, Zéphilo Grizoni Neto, Daniel Henrique Grizoni, Vinícius de Jesus Ribas e demais moradores.

Discussão

O secretário de Planejamento, Nilson Ghirardello, apresentou a devolutiva após recebimento de propostas da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Luos), o relatório das atividades do ano de 2021 e o cronograma até a entrega da proposta de lei ao Poder Legislativo.

No início de sua apresentação, Ghirardello rememorou o histórico da legislação e todos os interesses que a cercam. “Sabemos o quanto é difícil conciliar interesses que nem sempre são comuns”, pontuou o secretário. Nilson frisou que o processo de revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo começou na gestão anterior, com a contratação da empresa Demacamp – Planejamento, Projeto e Consultoria S/S Ltda.

Ghirardello explicou que a escolha por iniciar a apresentação pela Lei de Uso e Ocupação do Solo se deu pela urgência das alterações que ela regulamentará e as necessidades atuais do município.

Servidora de carreira da Seplan, Ellen Beatriz Santos de Castro fez a apresentação da secretaria, que tratou de uma devolutiva das propostas manifestadas pela população do município nas cinco audiências, com representações das zonas da cidade, realizadas pela pasta no último ano.

A arquiteta elencou os objetivos da lei, que define, dentre outros pontos, mecanismos de parcelamento e ocupação do solo, adequa parâmetros de uso do solo e modos de transportes ativos, incentiva construções sustentáveis, estimula a reabilitação do património arquitetônico da área central e simplifica o texto da lei, contribuindo para a compreensão plena da legislação.

A Luos também definirá parâmetros para o parcelamento, o uso e a ocupação do solo do município. Ellen mostrou que, nos 60 dias em que a Seplan recebeu propostas para a lei, 205 sugestões foram coletadas pelo formulário online e 12 enviadas por e-mail.

Sobre o desdobro, a nova proposta de legislação impede a prática em locais sem infraestrutura. Para Nilson Ghirardello, o loteamento de áreas sem infraestrutura penaliza duas vezes o proprietário, visto que o município possui 52 bairros nos quais o Executivo ainda não conseguiu implementar infraestrutura. “Esse é um passivo imenso que é do poder público, e com o desdobro, só vai dobrar o problema”, pontuou Ghirardello.

Em relação à Zona Central de Bauru, a proposta permite a abertura de estabelecimentos que antes eram vedados, como escolas, clínicas e casas noturnas. Além disso, o texto libera novos empreendimentos da construção de vagas de estacionamento. O objetivo principal, nesse caso, é aumentar a circulação de pessoas na zona central do município, atendendo uma demanda dessa região.

Com relação aos aspectos ambientais sobre os quais a Luos versa, ficará assegurado a adoção de um padrão de sustentabilidade nos lotes não ocupados, com vegetação rasteira de no máximo 30 centímetros de altura, o plantio e a manutenção de no mínimo uma árvore na calçada de cada propriedade, o que já é exigido para a obtenção do Certificado de Conclusão de Obras (CCO) – “Habite-se Residencial”.

O texto também prevê a criação de uma Comissão Técnica de Zoneamento, com paridade entre representantes da sociedade civil e do Executivo, para atuar em casos omissos na legislação.

Durante o encontro, a vereadora Estela Almagro destacou a gestão democrática e o princípio da participação popular como dois pontos que devem ser estruturais no debate sobre legislações como a Luos. Para a parlamentar, a discussão da lei, antes do debate sobre a revisão do Plano Diretor, é um “equívoco”.

Almagro demonstrou preocupação com o esvaziamento das plenárias que discutiram o tema no último ano e a conclusão dos trabalhos desenvolvidos pela Demacamp. A vereadora afirmou ter ficado “entristecida” com a formação de uma Comissão Técnica de Zoneamento que não inclua membros das associações de moradores. “Temos um universo de mais de 70% da sociedade que não participará desse debate”, frisou Estela.

O líder da base governista na Câmara, vereador Junior Rodrigues, destacou a necessidade de que o Legislativo comece a discutir a proposta de lei, pontuando a importância da desburocratização do município. “Vamos olhar para a cidade”, declarou o parlamentar.

Marcelo Afonso e Serginho Brum também apontaram a importância de que a legislação seja uma construção coletiva e transparente, que escute os munícipes. Serginho Brum questionou Nilson Ghirardello se as manifestações dos vereadores seriam consideradas na legislação. O secretário informou que o texto da lei está sendo analisado pela Secretaria de Negócios Jurídicos e depois passará pela Câmara Municipal para manifestações.

Andreia Ortolani fez considerações didáticas sobre a legislação, rememorando as mudanças que aconteceram no município desde a década de 60, quando as quadras da cidade foram numeradas. A arquiteta falou sobre a Lei de Zoneamento de 1982, destacando os pontos que precisam ser observados na discussão, como a densidade populacional das zonas demarcadas e a consideração das residências frente a outras edificações.

Jesus Adriano dos Santos relatou as dificuldades enfrentadas pelo movimento popular na manutenção do diálogo com o Executivo, rememorando momentos em que as discussões sobre leis que versavam sobre o mesmo tema estiveram em debate, como no caso da Lei do Abairramento.

Para José Xaides de Sampaio Alves, a proposta de legislação facilita e beneficia aqueles que já têm acesso à infraestrutura e impõe uma outorga onerosa aos mais pobres. “É uma inversão de valores e nós não podemos deixar isso acontecer”, frisou o professor. Xaides reiterou a necessidade de que os agentes se debrucem sobre o Estatuto da Cidade e outros instrumentos de gestão urbana, que asseguram direitos à população de menor poder aquisitivo. “Estamos fazendo uma cidade de faz de conta, com a garantia de direitos para alguns”, declarou o professor.

Durante a sua manifestação, o professor informou que protocolou na Câmara Municipal uma minuta de projeto de lei, de iniciativa popular, que versa sobre o controle de uso e ocupação do solo pela população. Para Xaides, a criação da Comissão Técnica de Zoneamento não beneficiará a população por ser “tecnocrata” e poder ser influenciada pelo empresariado do município.

Fábio Celerindo de Almeida falou sobre as características da geração de renda em Bauru, voltada ao comércio. Para o representante, o impedimento do desdobro em áreas sem infraestrutura prejudicará a população que precisa de financiamento para construir sua moradia, causando um déficit habitacional e inflando a bolha imobiliária.

No decorrer de sua fala, Fábio também apontou que a outorga regulada pela lei será repassada ao futuro proprietário, aumentando o valor do imóvel.

Para Rafael Santana, a lei favorece a verticalização e pode contribuir para o surgimento de novas favelas no município. “Se for aprovada dessa forma, em dez anos nós teremos mais favelas na cidade”, pontuou o munícipe.

Gilberto Sampaio questionou Nilson Ghirardello sobre os impactos da Luos na Chácaras Cornélia. O secretário explicou que o local é uma Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Batalha, e será permitido o desdobro quando o bairro atender ao Plano de Manejo. Provocado pelo munícipe, Mané Losila reiterou que, segundo Marcos Saraiva, o esgoto da região será efetivado ainda em 2022.

Alexandre Ferreira apontou a situação de insegurança jurídica que os moradores do Estoril II e III enfrentam após a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ter considerado inconstitucional a Lei Municipal n.º 7.027, de 2017, que ampliava os corredores comerciais de parte da avenida Comendador José da Silva Martha. O questionamento da lei partiu dos moradores do local que eram contrários à expansão do corredor. Zéphilo Grizoni Neto contrapôs os argumentos de Alexandre Ferreira, dizendo acreditar que o aumento do corredor comercial no bairro não prejudicaria a vida dos moradores.

Nelson Fio criticou a discussão da Luos ser anterior a revisão do Plano Diretor do município. “Só nessa cidade que isso acontece”, pontuou o munícipe, pedindo que a população seja mais incluída nos debates sobre esses temas.

Ricardo Alexandre Pereira pontuou a necessidade de que a legislação em discussão considere as características específicas de cada bairro da cidade.

Ao fim da Audiência Pública, Mané Losila reiterou a importância de discussões como esta, colocando seu gabinete à disposição daqueles que tiverem dúvidas sobre a proposta.