A Câmara de Bauru realiza nesta segunda-feira (14/2), às 13h, a 2ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos novamente em sistema híbrido no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, de forma presencial e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.

Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Segunda Discussão, está o Projeto de Lei n.º 71/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bauru; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências (Processo n.º 257/21). A proposta de lei foi aprovada em primeiro turno por unanimidade, na última sessão legislativa (7/2). Leia mais.

Também será votado em segundo turno, o Projeto de Lei nº 47/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que revoga a Lei Municipal n.º 5.621, de 12 de agosto de 2008, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa MSU Indústria de Peças e Equipamentos Metalúrgicos Ltda – EPP em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo n.º 190/21). A matéria também foi aprovada em Primeira Discussão por unanimidade, na última sessão legislativa (7/2). Leia mais.

Ainda em Segunda Discussão, os vereadores apreciam o Projeto de Lei n.º 5/22, que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, dos estagiários, dos bolsistas e dá outras providências (Processo n.º 14/22). Com a aprovação do PL, em segundo turno, os servidores públicos municipais, ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Bauru, do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos (Funprev) de Bauru terão o reajuste de 10,06% retroagido a 1° de janeiro deste ano. Já o impacto financeiro anual no orçamento do município será de R$ 52,3 milhões.

O PL do Executivo também reajusta o vale-compra dos servidores municipais ativos, que passa a ser de R$ 625,00, ou seja, 25% de acréscimo. Também serão beneficiados os estagiários da Prefeitura, Dae e Funprev e os bailarinos bolsistas, ao valor da hora trabalhada com reajuste de 10,06%, referente ao mesmo período da inflação de 2021. A revisão aplica-se também ao valor do abono concedido aos servidores municipais ativos e inativos.

Por fim, em Segunda Discussão, os vereadores apreciarão o Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de Bauru (Processo n.º 245/21).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar cita que a proposta “visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento de água”.

Em Primeira Discussão, os parlamentares apreciam o Projeto de Lei nº 43/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel público, referente a uma gleba de terra de 550.187,34 metros quadrados, na região da Quinta da Bela Olinda (Processo n.º 171/21).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim cita que o PL visa arrecadar recursos que “serão utilizados na realização de obras e na compra de máquinas e equipamentos para agilizar os serviços públicos”, conforme cita o artigo 4º do projeto de lei. A chefe do Executivo justifica ainda que “o município poderá solucionar problemas de pavimentação e drenagem nos bairros da Quinta da Bela Olinda, dos Jardins Niceia, Paulista, Perdizes, Parque Giansante, Primavera e Distrito Industrial III, IV, ou seja, completando os recursos necessários para realizar diversas obras de infraestrutura em vários locais da cidade”.

O projeto prevê ainda que a alienação seja realizada através de licitação, passando pela avaliação mercadológica feita por servidores técnicos da Prefeitura (Processo n.º 171/21).

No dia 18 de novembro, os membros da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Bauru discutiram com o Executivo sobre o assunto. Leia mais Já no dia 20 de dezembro de 2021, o PL retornou para ser apreciado na 8ª Sessão Extraordinária de 2021, mas foi retirado após pedido de prazo para parecer, solicitado pela vereadora Estela Almagro (PT). Leia mais

Retorna à Pauta na 2ª Sessão Ordinária de 2022, em Discussão Única, o Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei que institui o programa “IPTU Verde” e autoriza a Concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais Sustentáveis (Processo n.º 230/21). No dia 22 de novembro de 2021, o vereador Eduardo Borgo (PSL) solicitou o sobrestamento do processo por cinco sessões legislativas. Leia mais Outro sobrestamento também já havia sido solicitado na sessão legislativa do dia 18 de outubro de 2021, pelo mesmo parlamentar, presidente da Comissão Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis.

A autoria do PL é do primeiro suplente do PSL, Ivo Leite, que ocupou o cargo de vereador em razão da licença não remunerada do vereador Coronel Meira (PSL), no período de 22 de setembro de 2021 a 1º de outubro de 2021.

A proposta de Ivo deu entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa do dia 27 de setembro de 2021. De acordo com o autor, a proposta do “IPTU Verde é uma iniciativa que incentiva os moradores a investir em ações e práticas de sustentabilidade em suas construções”.

Outros cinco projetos de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Miltinho Sardin (PTB), que dão denominação de praça pública, estrada municipal e ruas do município, serão apreciados em Discussão Única na sessão legislativa desta segunda-feira.

O primeiro projeto de Decreto Legislativo dá denominação de Milton Ribeiro Sardin a uma praça pública do Núcleo Residencial Édison Bastos Gasparini (Minuta nº 14/13) (Processo n.º 15/22). O segundo dá o nome de José Roberto Pires Machado a uma estrada municipal conhecida como Estrada BRU XIX (Minuta nº 71/2020) (Processo n.º 16/22). A terceira dá nome de José Laercio Brunelli a uma via do loteamento Vargem Limpa II (Minuta nº 18/21) (Processo n.º 17/22). Na sequência, o mesmo parlamentar dá nome de Virgilio Parisi a uma via pública da Vila do Sucesso (Minuta nº 75/2020) (Processo n.º 18/22). Por último, o vereador Miltinho Sardin dá o nome de Deoclides Jeronimo a uma via pública do loteamento Vargem Limpa II (Minuta nº 31/21) (Processo n.º 19/22).

Moções de Aplauso

Também em Discussão Única, os parlamentares apreciarão cinco Moções de Aplauso. O vereador Coronel Meira (PSL) promove homenagem aos servidores Cristiano de Souza Luiz e Luciano da Silva pelos excelentes serviços prestados a toda população bauruense, exemplo de comprometimento e amor ao trabalho e à cidade de Bauru (Moção n.º 98/21).

Já o vereador Miltinho Sardin (PTB) presta homenagem à empresa Nagami Acessórios Atacadista e Varejista por sua existência e serviços prestados com excelência e profissionalismo no município de Bauru (Moção n.º 1/22). O mesmo parlamentar também presta homenagem ao escritório Goda Advocacia pelo comprometimento, liderança, cuidado e profissionalismo com que atua em Bauru (Moção n.º 2/22).

O vereador Mané Losila (MDB) promove homenagem ao atleta, treinador e professor Genivaldo Carlos da Silva, mais conhecido como “Massa”, pela trajetória de sucesso e pelas realizações em prol da saúde e qualidade de vida (Moção n.º 3/22).

Por fim, o mesmo parlamentar, homenageará à Caritas Diocesana de Bauru pelos serviços de atendimento à população mais vulnerável em nosso município (Moção n.º 4/22).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.