Nesta segunda-feira (14/2), os vereadores de Bauru se reuniram em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito, para a 2ª Sessão Ordinária de 2022.

Os vereadores aprovaram, em Segunda Discussão, três Projetos de Lei de autoria da Prefeita Municipal e um PL de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL). Entre eles, foi aprovado com voto contrário, da vereadora Estela Almagro (PT), o Projeto de Lei n.º 71/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bauru; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências (Processo n.º 257/21).

Também foi aprovado por unanimidade, o PL n.º 47/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que revoga a Lei Municipal n.º 5.621, de 12 de agosto de 2008, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa MSU Indústria de Peças e Equipamentos Metalúrgicos Ltda – EPP, em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo n.º 190/21).

O terceiro Projeto de Lei aprovado por unanimidade é o n.º 5/22, que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, dos estagiários, dos bolsistas e dá outras providências (Processo n.º 14/22).

Por fim, em Segunda Discussão, foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de Bauru (Processo n.º 245/21).

Os processos aprovados pelos parlamentares seguem, agora, para sanção por parte da prefeita Suéllen Rosim.

Em Discussão Única, os vereadores de Bauru adiaram, por duas Sessões Ordinárias, o Projeto de Lei n.º 43/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel público, referente a uma gleba de terra de 550.187,34 metros quadrados, na região da Quinta da Bela Olinda (Processo n.º 171/21). A solicitação foi feita pela vereadora Estela Almagro (PT). No dia 22 de fevereiro, às 9h, a parlamentar promove Audiência Pública para discutir a proposta de lei do Executivo que tramita no Poder Legislativo.

Os parlamentares também aprovaram por unanimidade, em Discussão Única, o sobrestamento por dez Sessões Ordinárias, do Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei que institui o programa “IPTU Verde” e autoriza a Concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais Sustentáveis (Processo n.º 230/21). O pedido de sobrestamento partiu do vereador Eduardo Borgo (PSL).

A autoria do PL é do primeiro suplente do PSL, Ivo Leite, que ocupou o cargo de vereador em razão da licença não remunerada do vereador Coronel Meira (PSL), no período de 22 de setembro de 2021 a 1º de outubro de 2021. De acordo com o autor, a proposta do “IPTU Verde é uma iniciativa que incentiva os moradores a investir em ações e práticas de sustentabilidade em suas construções”.

Ainda em Discussão Única, os parlamentares aprovaram por unanimidade, por meio de votação em bloco, cinco projetos de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Miltinho Sardin (PTB), que dão denominação de praça pública, estrada municipal e ruas do município. Os processos n.º 15/22; o n.º 16/22; o n.º 17/22; o n.º 18/22 e o n.º 19/22.

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou por unanimidade, por meio de votação em bloco, em Discussão Única, cinco Moções de Aplauso que homenagearam munícipe, atleta, empresa e instituição do município. A Moção n.º 98/21, do vereador Coronel Meira (PSL); as Moções n.º 1/22 e a n.º 2/22, do vereador Miltinho Sardin (PTB), e as Moções de Aplauso n.º 3/22 e a n.º 4/22, de autoria do vereador Mané Losila (MDB).

ROL DE ORADORES

Destacando o impacto das chuvas na infraestrutura de alguns bairros do município, como no Núcleo Octávio Rasi, Pastor Bira (Podemos) abriu o uso da Tribuna Livre agradecendo a Secretaria de Obras pela abertura de uma via de acesso alternativa a região. “Não estamos oferecendo uma via oficial, ela é um socorro. Estamos fazendo de tudo para que essa rota seja transitável”, pontuou o parlamentar.

O vereador apelou à concessionária EixoSP, responsável pelo trecho da Avenida Rodrigues Alves prejudicado pelas chuvas, pedindo que as obras de recuperação sejam aceleradas. Pedindo aparte, Markinho Souza (PSDB) reiterou o diálogo estabelecido entre o Governo do Estado e a concessionária para que o reparo seja concluído com eficiência.

Junior Rodrigues (PSD), líder da base governista no Legislativo, informou que seu gabinete fez uma denúncia ao promotor de Saúde Pública de Bauru, informando sobre os pacientes que estão sem tratamento de radioterapia. Segundo o parlamentar, um novo contrato foi firmado com duas instituições do município e o tratamento oncológico voltará a ser ofertado no município. “Agradecemos a todos que correram atrás e forçaram o Estado a olhar para Bauru”, declarou Junior.

O vereador falou ainda sobre a sinalização de trânsito deficitária do município, que, segundo Junior, não recebe melhorias há uma década. “Dez anos que não se coloca placas em Bauru”, declarou o vereador. No entanto, o parlamentar informou que a Secretaria de Planejamento (Seplan) está desenvolvendo um novo modelo de identificação das vias do município e o processo licitatório iniciará em breve.

Coronel Meira (PSL) destacou a visita que fará, nesta terça-feira (15/2), à Brasília/DF, com o objetivo de discutir junto com a Caixa Econômica Federal as dívidas da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab). “Acredito que essa reunião tem o grande objetivo de resolver o problema de dívidas que nós temos”, pontuou Meira, salientando a complexidade da discussão.

Meira veiculou imagens da via de acesso alternativa, abordada também por Pastor Bira, que está sendo viabilizada pelo Executivo. “No momento de dificuldade, o importante é resolver o problema”, declarou o parlamentar.

Sobre a zeladoria das praças municipais, Meira destacou o elevado número de locais que não conseguem receber manutenção das secretarias responsáveis por esse trabalho. O parlamentar sugeriu a contratação de profissionais de jardinagem do município para realizar a manutenção dessas praças. “Falei agora com o secretário de finanças sobre isso e vamos nos aprofundar no assunto”, informou o vereador.

Junior Lokadora (PP) mostrou imagens de sua visita ao Parque Santa Cândida, à Vila Dutra e ao Parque Real, onde foram verificados buracos nas ruas e praças com mato alto. “Vários bairros estão abandonados”, frisou o parlamentar. Lokadora ainda veiculou imagens de uma parte do Jardim Europa que não está recebendo coleta de lixo, acumulando resíduos nas vias do local. Markinho Souza e Serginho Brum (PDT) usaram aparte para relatar que a situação semelhante pode ser verificada em outros bairros da cidade, como no bairro Quinta da Bela Olinda e no Jardim Manchester.

Pastor Edson Miguel (Republicanos) relatou a situação dos moradores do Parque Val de Palmas e do Chácaras Cornélia, que não dispõe de rede de esgoto. “Peço ao presidente do DAE que olhe com carinho para esses locais. Eles pagam o terreno, o IPTU e ainda precisam arcar com a manutenção das fossas”, declarou Edson.

A vereadora Estela Almagro (PT) falou sobre a urgência com que a situação do bairro Águas Virtuosas precisa ser discutida. “Quem mora lá está praticamente impossibilitado de entrar e sair do bairro. São contribuintes que não estão vendo guarida do Poder Público na resolução de seus problemas”, destacou Estela.

A parlamentar falou ainda sobre a diligência que a Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis fez em diversas escolas do município. De acordo com a vereadora, unidades escolares entregues há menos de dois anos já apresentam problemas de infraestrutura e acabamento. “A Emeii Dudu Ranieri não tem nem internet ainda, não tem telefone”, frisou Estela.

Guilherme Berriel (MDB) criticou a falta de fiscalização das obras em andamento e entregues ao Executivo, que apresentam problemas pouco tempo após a finalização. Pedindo aparte, Markinho Souza informou que sugeriu à Secretaria Municipal de Educação a contratação de uma empresa que acompanhe as obras e fiscalize a qualidade das construções entregues. Usando aparte, Estela Almagro reiterou a importância de que os debates sobre o tema sejam feitos às claras e que as intervenções nas unidades de ensino não sejam feitas apenas de forma paliativa.

José Roberto Segalla (DEM) veiculou imagens de estacas deixadas nas obras de uma unidade de ensino, apresentando risco de acidentes. “A única solução para isso é fiscalização”, frisou Segalla, temendo que o mesmo aconteça em Bauru.

O vereador veiculou um vídeo de uma praça no Jardim Estoril que sofre com problemas no encanamento de água pluviais. Segalla destacou a necessidade de que o Poder Público ofereça as praças para a adoção e não espere que a iniciativa venha dos empresários do município.

Julio Cesar (PP) falou sobre a fome enfrentada por diversos munícipes de Bauru. O parlamentar agradeceu as ações realizadas por instituições religiosas do município, criticando a demora enfrentada pela população que recorre aos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) para conseguir cestas básicas.

O parlamentar falou ainda sobre uma ação de castração de animais domésticos realizada no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Bauru, no último fim de semana. Julio reiterou seu compromisso com a causa animal, pontuando as legislações vigentes sobre o assunto, que não são seguidas na totalidade. “Vamos fazer funcionar as leis que já existem primeiro”, destacou Julio.

Eduardo Borgo (PSL) falou sobre o Projeto de Lei, de sua autoria, que impede a obrigatoriedade do passaporte vacinal no município (Processo n.º 233/21). O parlamentar veiculou notícias que, segundo os dados apresentados por ele, comprovam a ineficiência da proteção total e o surgimento de doenças relacionadas às vacinas aplicadas no país. “Não sou contra a vacinação, mas sou contra a obrigatoriedade de uma vacina em experimento”, finalizou Borgo.

Mané Losila (MDB) informou que tem recebido informações de locais do município que não recebem coleta de lixo há mais de um mês. “Sabemos que são regiões onde existem ainda ruas de terra, mas nós precisamos que a Secretaria de Obras apoie a Emdurb e vice e versa. É preciso que haja diálogo para que a população não seja prejudicada em razão de outro serviço”, destacou Losila.

O vereador pediu que o Executivo valorize os fiscais e forneça a eles equipamentos tecnológicos, como tablets, aumentando a eficiência desses servidores.

Marcelo Afonso (Patriota) veiculou imagens das demandas verificadas pelo seu gabinete durante a semana, em sua maioria, buracos e vazamento da galeria pluvial em vias de diversos bairros da cidade, como no Tangarás e no Jardim Manchester.

Markinho Souza agradeceu ao Governo do Estado pela disponibilização de verbas, no valor de R$ 2,5 milhões, para resolver a erosão da Avenida Nuno de Assis. Em sua primeira fala no Rol de Oradores neste ano, o presidente da Casa de Leis elencou os assuntos que precisarão ser tratados durante 2022. O parlamentar destacou a Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública como um desses assuntos, reiterando a importância da modernização do parque de iluminação para tecnologia tipo LED. A concessão do lixo, a revitalização do centro, a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa e a apresentação do Plano Diretor foram alguns dos assuntos elencados por Markinho em sua fala.

Miltinho Sardin (PTB) informou que seu gabinete reiterou o pedido de formalização de duas áreas de passeio à Secretaria de Obras. O vereador pediu paciência para os munícipes para que obras não sejam realizadas em épocas de chuva, podendo acarretar desperdício de material e refação de serviços. “As chuvas e as trombas d’água atrapalham todo o processo de conserto”, pontuou Miltinho.

RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

Por meio de ofício, a prefeita Suéllen Rosim solicitou que fosse retirado de tramitação o Projeto de Lei n.º 96/21, de sua autoria, que trata da alteração da Lei Municipal n.º 4.830, de 17 de maio de 2002 (Lei da Funprev). O PL deu entrada no dia 13 de dezembro de 2021 na Casa de Leis e tramitava pelas comissões permanentes. A matéria deve sofrer adequações na redação pelo Executivo e será encaminhada novamente para apreciação do Legislativo (Processo n.º 305/21).

EMENTÁRIO

Dois projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que dispõe sobre a apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (Cebas) para contratação, participação em licitações, instrumentos contratuais e chamamentos públicos de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidade Beneficente de Assistência Social para a prestação de serviços na área de saúde (Processo n.º 33/22).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (21/2), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta quarta-feira (16/2), às 9h, a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal promove Audiência Pública para tratar das hortas comunitárias e a efetiva implantação de política de agricultura urbana no município, bem como informações do Grupo de Trabalho proposto pelo Executivo para tratar do mesmo tema. A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT), presidente do colegiado.

Já na sexta-feira (18/2), às 9h, a vereadora Chiara Ranieri (DEM) promove Audiência Pública para debater os serviços de zeladoria pública, entre eles, o planejamento e cronograma de implantação de galerias e asfalto, Plano de Drenagem, execução de recapeamento e tapa buracos, limpeza de bocas de lobo e calçadas, capinação e limpeza de áreas públicas, sinalização de solo, instalação de lixeiras e combate às erosões em 2022.

A partir das 15h, desta sexta-feira (18/2), a Comissão Especial de Inquérito (CEI) das desapropriações dos imóveis da Educação em 2021 realiza, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, a segunda reunião ordinária e a primeira oitiva do colegiado que ouvirá a prefeita de Bauru, Suéllen Rosim (Patriota).