A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Bauru promoveu, na manhã desta sexta-feira (11/2), em conjunto com os representantes da Administração Direta e Indireta, uma Audiência Pública no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para discutir e esclarecer sobre as modificações propostas no Projeto de Lei n.º 96/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que trata da alteração da Lei da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), dos §§ 5º e 8º, acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 43, altera o “caput” do art. 62-A e acrescenta os §§ 1º ao 5º e parágrafo único e o art. 174 à Lei Municipal n.º 4.830, de 17 de maio de 2002, e dá outras providências (Processo n.º 305/21). O encontro foi de iniciativa da presidente da comissão, vereadora Estela Almagro (PT).

De acordo com Almagro, a discussão do PL 96/21 se faz necessária pelo seu impacto financeiro direto na renda dos servidores públicos municipais ativos e inativos. A proposta do Executivo deu entrada no dia 13 de dezembro de 2021 e visa promover o equacionamento do déficit atuarial da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), referente ao exercício 2020, data-base 31/12/2020, no valor de R$ 86 milhões.

O encontro contou com a presença dos membros do colegiado, os vereadores Guilherme Berriel (MDB), Beto Móveis (Cidadania) e Pastor Bira (Podemos). Também participaram, os vereadores Eduardo Borgo (PSL), Junior Lokadora (PP), Chiara Ranieri (DEM), Mané Losila (MDB), Markinho Souza (PSDB) e Guilherme Berriel (MDB).

Estiveram de maneira presencial representando o Poder Executivo, o secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, e o secretário de Administração, Everson Demarchi.

A reunião contou ainda com a presença do presidente da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), Donizete do Carmo dos Santos; do economista da Funprev, Luiz Gustavo Peres Macedo; do procurador jurídico da Funprev, Eduardo Teles de Lima Rala; da presidente do Conselho Fiscal da Funprev, Soraya de Góes; do presidente do Conselho Curador da Funprev, Davi Françoso, e dos servidores públicos municipais ativos e inativos.

Também estiveram presentes no Plenário, os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), o advogado José Francisco Martins e a diretora Melissa Lamônica.

Convocada para o encontro, a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) não compareceu e justificou a ausência via ofício.

RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

Na manhã desta sexta-feira (11/2), a Câmara recebeu um ofício assinado pela prefeita Suéllen Rosim (Patriota) informando a retirada de tramitação do projeto de Lei n.º 96/21, de sua autoria, que trata da alteração da Lei Municipal n.º 4.830, de 17 de maio de 2002 (Lei da Funprev). O PL deu entrada no dia 13 de dezembro de 2021 na Casa de Leis e tramitava pelas comissões permanentes. A matéria deve sofrer adequações na redação pelo Executivo e será encaminhada novamente para apreciação do Legislativo.

DISCUSSÃO

No início da audiência, Estela Almagro leu o objeto de discussão do encontro, destacando que o texto foi alvo de indagações feitas pela comissão a qual preside e seu gabinete. “Estamos falando de um universo muito grande, de pessoas e famílias, e quando você faz uma análise do impacto que o projeto faz para as pessoas e a economia, isso requer, no mínimo, um debate às claras”, pontuou Almagro, reiterando a relevância do Projeto de Lei.

Estela criticou a dinâmica adotada pelo Executivo ao enviar projetos em regime de urgência ao Legislativo, sem a propositura de discussões abertas com os envolvidos e com a população.

Everton Basílio explicou que o Projeto de Lei tinha como base o déficit verificado no ano passado em relação ao exercício de 2020, buscando equacioná-lo. “Com o novo levantamento do déficit atuarial de 2021, teremos que sentar e analisar novamente, porque os cenários apresentados no ano passado já não resolvem mais a situação”, disse o secretário.

O secretário destacou que o aporte financeiro que será feito neste ano pelo Poder Executivo à Funprev representa um aumento de 16% em relação ao que foi feito no ano passado. “Hoje temos 4.100 servidores inativos para 7.000 ativos”, destacou Everton.

Estela reiterou a importância do debate extensivo entre as partes envolvidas e que serão afetadas. “Vários itens entram nessa discussão. Temos questões do passado que sempre estarão voltando. Enquanto não sentarmos à mesa, o meu receio é que a cada dois meses nós precisemos de um novo projeto”, destacou a parlamentar.

Donizete do Carmo dos Santos falou sobre os custos da previdência municipal. “Em 2021, o custo da previdência seria de mais de R$ 4 bilhões, no período de 75 anos”, declarou o presidente da Funprev. De acordo com Donizete, a expectativa financeira para os próximos 75 anos não seria suficiente para cobrir o pagamento de todos os servidores.

“O custo da previdência aumentou muito, apesar dos aportes terem aumentado também, teremos déficit de R$ 320 milhões”, frisou Donizete, pontuando que, mesmo com a aplicação da reforma da previdência federal na totalidade, ainda não haveria equilíbrio nas contas da fundação. “Hoje as despesas da Funprev são maiores que a arrecadação”, finalizou o presidente.

José Francisco Martins frisou as imposições feitas aos servidores. “Não bastasse o arrocho salarial que os servidores têm sofrido, ainda tem o equacionamento da questão previdenciária”, declarou o advogado, ressaltando a inexistência de diálogo público contínuo entre os servidores e o Executivo.

O advogado do Sinserm rememorou ainda as discussões realizadas no ano passado sobre o tema. Para Martins, por mais que os representantes do Executivo anunciem que os projetos serão discutidos com a comunidade e com os conselhos de forma transparente, isso não acontece.

Para o representante do Sinserm, o Executivo precisa questionar as decisões da Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho. “Nós não vamos aceitar essas reformas. Existe uma necessidade de mobilização para mudar as regras de cálculo de déficit estabelecidas de forma unilateral. Alerto a todos os servidores que continuem mobilizados, porque nós temos que barrar esse projeto”, finalizou Francisco.

Estela Almagro questionou os representantes do Executivo se foi realizado algum estudo sobre os impactos do aumento da contribuição patronal de 22% para 28%. Everton disse que o estudo foi realizado e que os gestores concluíram que seria melhor que o aumento fosse realizado em aportes, para não entrarem como custo de pessoal. No entanto, o secretário salientou que com o aumento de 16% nos aportes, o Executivo já precisará encontrar maneiras de equacionar o aumento. “O custeio da Prefeitura já consome cerca de 95% do orçamento”, pontuou Everton.

O presidente do Conselho Curador da Funprev, Davi Françoso, destacou o agravo da situação financeira da Funprev nos últimos anos e a natureza de seu financiamento. “Não podemos trabalhar esse problema a conta gotas, precisamos juntos encontrar uma solução, sacrificando o mínimo dos servidores”, frisou o conselheiro.

Soraya de Góes, presidente do Conselho Fiscal da Funprev, disse causar estranheza a tramitação dos processos que buscam equacionar o déficit, pontuando a morosidade dos gestores municipais na tomada de decisão. “Nós fiscalizamos, mas não controlamos. Falta conversa, abertura para um diálogo e transparência nas ações. Oficialmente não houve diálogo. Isso acaba acontecendo sem que o servidor saiba”, declarou a conselheira.

Eduardo Teles de Lima Rala reiterou a ineficiência da proposta de Lei objeto da discussão frente ao novo cálculo atuarial apresentado. O procurador jurídico da Funprev frisou a intenção da procuradoria da fundação em “mitigar ou reduzir o impacto nos direitos”, contrapondo, contudo, a necessidade de que os servidores adiram ao percentual de contribuição neste ano.

O economista da Funprev, Luiz Gustavo Peres Macedo, destacou os rendimentos dos investimentos da carteira da Funprev nos últimos anos, pontuando, porém, o rendimento abaixo do esperado em 2021, em relação aos outros anos.

Para o vereador Guilherme Berriel, a situação atual da Funprev é resultado de um aporte insuficiente da Prefeitura Municipal, no período inicial de funcionamento da fundação. “Fico abismado como a prefeitura faz o que quer e não dá nada para ela na justiça”, declarou o parlamentar.

Segundo Donizete do Carmo, os governos de 1993 a 2004 não repassaram a cota patronal para a Funprev, e se esse valor estivesse na carteira da fundação hoje, ela estaria obtendo rendimentos maiores. O presidente da Funprev informou que esses valores devidos foram parcelados em 2007, e que a Funprev ainda tem um saldo de R$ 70 milhões para receber.

Donizete destacou que, além do período de carência pequeno, de pouco mais de um ano sem realizar o pagamento da previdência, em 2007 o Governo Municipal transferiu, por lei, 1.600 aposentados que eram remunerados pelo Executivo para a fundação. “Se esses aposentados tivessem no município e se tivéssemos recebido a cota patronal, acredito eu, que com esse montante, não estaríamos discutindo um déficit”, concluiu Donizete.

Diante da fala de Guilherme Berriel, Eduardo Rala explicou que em nenhum momento a procuradoria da fundação deixou de trabalhar.

A servidora aposentada Renata cobrou transparência do Executivo na comunicação com os servidores. “Muitos servidores ativos e inativos ainda não se apropriaram do que é o Projeto de Lei. Nós servidores públicos somos também munícipes, estamos sofrendo os impactos do aumento de impostos da cidade”, declarou.

Estela questionou Everson sobre o impacto dos profissionais que são remunerados pelo Executivo, por meio de convênios e contratos, mas que não contribuem para a Funprev, como no caso dos profissionais contratados pela Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb). Segundo o secretário, as contratações temporárias têm impacto negativo menor na previdência em comparação aos profissionais contratados pelas entidades. “O impacto é negativo e precisa ser discutido”, destacou Everton.

Durante a Audiência Pública, Everton Demarchi pontuou ainda a necessidade de que a legislação municipal seja revisada, exemplificando com o caso de servidores que são promovidos pouco tempo antes de se aposentar, não contribuindo proporcionalmente aos vencimentos que irão receber da previdência municipal.

Para Rosângela, não é “justo” aumentar a contribuição do servidor. “Estamos em um período de recessão e é uma dívida incorporada no nosso salário que a gente não sabe até quando. O que peço é sensibilidade de olhar para o servidor”, destacou a servidora.

Melissa Lamônica, diretora do Sinserm, questionou aos presentes as consequências reais do período em que o município ficou sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Donizete ressaltou a validade semestral (180 dias) do certificado salientando que as possíveis consequências do documento são imputadas à Prefeitura e não à Funprev. O CRP é solicitado quando há realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios; concessão de empréstimos/financiamentos; liberação de recursos por instituições financeiras federais, pela Administração Municipal. O presidente da Funprev informou que o atual CRP foi emitido em 29/09/2021 e sua validade vai até o dia 28/03/2022. Melissa pediu que o assunto fosse discutido à exaustão com os servidores municipais.

Finalizando a Audiência Pública, Estela Almagro pediu que o Executivo discuta o assunto “como gente grande”, reiterando a importância de que a prefeita municipal participe dos debates que são realizados na Casa de Leis. Para a parlamentar, a questão da Funprev precisa ser resolvida em conjunto e com os entes envolvidos, demonstrando boa vontade para a construção de uma posição coletiva.