A Câmara Municipal de Bauru promoveu nesta terça-feira (22/2), uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 43/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel público, referente a uma gleba de terra de 550.187,34 metros quadrados, na região da Quinta da Bela Olinda (Processo n.º 171/21). A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT). De acordo com a parlamentar, a área está afetada com a finalidade de construção habitacional de interesse social.

Participaram de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”, o presidente da Câmara, Markinho Souza (PSDB), o líder da base governista no Legislativo, vereador Junior Rodrigues (PSD), e os vereadores Mané Losila (MDB), Coronel Meira (PSL), Miltinho Sardin (PTB), Guilherme Berriel (MDB), Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Junior Lokadora (PP). O consultor jurídico da Casa de Leis, Arildo Lima Jr, também acompanhou as discussões.

Estiveram de maneira presencial representando o Poder Executivo, o chefe de Gabinete da Prefeitura, Rafael Lima Fernandes; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho e o secretário de Meio Ambiente, Levi Momesso. O secretário de Planejamento, Nilson Ghirardello, e o secretário de Obras, Leandro Dias Joaquim, participaram do encontro virtualmente.

Também participaram, a representante da comissão de Direito Urbanístico da OAB Bauru, Juliana Maria Pinheiro; a coordenadora escritório regional de Bauru do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), Karla Garcia Biernath; a presidente da Associação dos Moradores da Quinta da Bela Olinda, Rosângela Thenório, e o representante do movimento de ocupação “União Aliança”, Ricardo Rodrigues. Atualmente, mais de 600 famílias ocupam uma das propriedades públicas na região da Quinta da Bela Olinda.

Convocada para o encontro, a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) não compareceu e justificou a ausência via ofício.

Discussão

Dando início ao encontro, Estela Almagro fez uma apresentação sobre o histórico da área e suas transformações, quanto à finalidade, na última década. A parlamentar elencou uma série de provocações sobre a destinação social da gleba, sobre o valor de venda e sobre a garantia de que os investimentos sejam aplicados em Habitações de Interesse Social (HIS).

Na apresentação, a vereadora explicou que o projeto de Lei em discussão não cumpriu o rito processual para a desafetação da gleba, que deveria ter sido alvo de estudo técnico e de participação popular. A apresentação também criou um paralelo entre o projeto de Lei que autoriza a venda, apresentado entre 2018 e 2020, e o encaminhado na gestão atual.

Os dados relacionados ao déficit habitacional do município, estimado em 30 mil moradias, as necessidades históricas de infraestrutura na região onde fica a gleba de terra e as demandas antigas de revitalização da lagoa da Quinta da Bela Olinda também foram apontados na Audiência Pública em sua apresentação.

Estela Almagro destacou a importância de que o projeto de Lei que autoriza a venda da gleba preveja que a área não seja vendida por valor inferior ao da avaliação de mercado já realizada, que o terreno não tenha uso diverso daquele ligado a moradias populares e que o valor arrecadado seja vinculado às ações e às obras de infraestrutura do bairro, atendendo as demandas históricas da região.

Após a apresentação, Almagro reiterou a importância do aprofundamento dos debates e dos ritos que precedem a votação dos projetos.

O secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, dissertou sobre as características dos bens públicos quanto ao seu uso e destinação. Segundo o secretário, a legislação não determina um rito específico para desafetação e, no caso, não obriga que o conselho seja ouvido. “A desafetação é uma política utilizada pelo Poder Público, de cunho político e de discricionariedade do Governo”, pontuou o representante do Executivo.

Segundo Bugalho, os ritos obrigatórios foram observados nesse projeto.

Para Estela Almagro, a desafetação traz muito mais prejuízo e ônus aos munícipes da região que precisam da área e o diálogo com a população e os Conselhos Municipais “não fariam mal”. “Dava para ter feito uma sequência de reuniões e audiências públicas. Que medo é esse de dar voz ao povo?”, declarou a vereadora.

Nilson Ghirardello, secretário de Planejamento, ressaltou que os projetos licitatórios anteriores para a construção de unidades habitacionais, por meio de Concorrência Pública, deram desertos. O secretário destacou ainda a inexistência do financiamento para as famílias da modalidade Faixa 1 do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. “O discurso é bem intencionado, mas não deu em nada”, pontuou Ghirardello, se referindo às licitações anteriores que deram fracassadas.

Estela Almagro questionou Nilson Ghirardello sobre o projeto do Governo Suéllen Rosim para as famílias que ocupam o espaço onde se localiza uma das glebas. O secretário informou que o Executivo continua com o convênio com o Governo do Estado, no programa “Nossa Casa”, e que está discutindo a responsabilidade sobre a instalação de infraestrutura no local, já que o Executivo não tem recursos para tais obras. Ghirardello ressaltou que, com a venda da gleba maior, é possível que se tenha recurso para implantar infraestrutura no bairro e pôr em prática os projetos habitacionais para a gleba menor. “Precisamos dos recursos da venda do terreno maior para criar uma estrutura para viabilizar as 500 casas no terreno menor”, declarou o secretário.

Estela lembrou que, em dezembro de 2021, tramitavam na Casa de Leis dois projetos (n.º 43/21 – sobrestado e n.º 44/21 – retirado de tramitação), que autorizam a venda das duas áreas. As glebas de terra somadas totalizam 754.030,34 metros quadrados.

Segundo o chefe de Gabinete, Rafael Lima Fernandes, a retirada do projeto que autoriza a venda da gleba menor foi um resultado das discussões feitas no ano passado sobre o tema. De acordo com o chefe de Gabinete, a gestão atual tem como política de governo trazer o desenvolvimento para aquela área, reverter parte dos recursos obtidos com a venda em benefícios para a região, como consta na Exposição de Motivos do projeto de Lei.

Estela reiterou a necessidade de que o retorno dos recursos em investimentos para o bairro conste no texto da proposta de lei e não somente na Exposição de Motivos. A parlamentar citou a lei sancionada na cidade de São Paulo, em agosto de 2021, de número 17.590, como um exemplo que pode ser seguido em Bauru.

Junior Rodrigues questionou os representantes do Executivo se a área maior (550.187,34 m2) em discussão é o local onde famílias da ocupação “União Aliança” estão assentadas. Nilson Ghirardello explicou que não é a mesma área e que a gleba que poderá ser vendida está livre e desocupada. Segundo o líder da base governista no Legislativo, o compromisso de se fazer cumprir o que diz a Exposição de Motivos do projeto de Lei foi firmado entre a chefe do Executivo e os moradores da região, em reunião.

Estela reiterou, no entanto, que o compromisso precisa ser assegurado legalmente e que, na época em que o outro projeto de lei – que objetiva vender a área menor – tramitava no Legislativo, o espaço já era ocupado. “Não podemos confiar só nas palavras”, declarou a parlamentar.

Markinho Souza ressaltou a importância do diálogo para a construção de um consenso. “Muitos assuntos importantes faltam no diálogo”, declarou o presidente da Casa de Leis. O parlamentar também reiterou a necessidade de que o projeto vincule o recurso obtido, em caso de efetivação da venda da gleba, e que os investimentos na infraestrutura deverão contemplar a região no entorno da área.

Indagado por Estela Almagro, Rafael Lima Fernandes colocou-se à disposição para agendar uma reunião com as famílias que ocupam a área e a prefeita Suéllen Rosim. A vereadora pediu que sejam esclarecidos os motivos que levaram a mudança de intenção de venda da gleba menor de dezembro de 2021 para os dias atuais e que sejam apresentados os projetos de habitação que o Governo Municipal pretende implantar no local, beneficiando os moradores da região da Quinta da Bela Olinda.

Guilherme Berriel pontuou a pluralidade de interesses que envolvem o debate e a necessidade de que exista um “ponto de equilíbrio” nas discussões.

O vereador Coronel Meira rememorou as discussões sobre a área realizadas na legislatura passada. O parlamentar salientou que a destinação inicial da gleba seria para uso industrial, sendo afetada para uso residencial no governo Gazzetta. Meira lembrou que a intenção, à época, era fazer uma licitação na modalidade de Chamamento Público para construir 1200 moradias, 500 destas para a habitação social. No entanto, a construtora que vencesse o certame licitatório precisaria efetuar revitalizações e contrapartidas de infraestrutura na área. As licitações publicadas deram desertas, o que impediu a efetivação dos projetos habitacionais.

Para o parlamentar, não existe outra alternativa para financiar a implantação de infraestrutura na Quinta da Bela Olinda que não seja a venda da gleba maior, já que o Executivo não dispõe de recursos financeiros para esse fim.

A presidente da Associação dos Moradores da Quinta da Bela Olinda, Rosângela Thenório, destacou todas as deficiências impostas aos moradores do bairro há mais de 40 anos. A presidente da associação frisou que o objetivo dos moradores do local é assegurar que condições dignas de moradia sejam oferecidas à população. Rosângela reiterou a posição da associação em alinho aos interesses das famílias que ocupam a gleba menor. “Não somos contra os direitos da ocupação. Não pedimos para ninguém ser despejado”, declarou a líder dos moradores.

Ricardo Rodrigues, representante do movimento, explicou que os assentados cobram o direito à moradia, assegurado na Constituição Brasileira. O representante cobrou a efetivação do acesso à água e energia no local e que, com a construção das moradias populares, as famílias assentadas tenham prioridade de acesso.

Sobre o PL

O Projeto de Lei nº 43/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel público, referente a uma gleba de terra de 550.187,34 metros quadrados, na região da Quinta da Bela Olinda, deu entrada na Casa de Leis no dia 19 de julho de 2021. O projeto prevê ainda que a alienação seja realizada através de licitação, passando pela avaliação mercadológica feita por servidores técnicos da Prefeitura (Processo n.º 171/21).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim cita que o PL visa arrecadar recursos que “serão utilizados na realização de obras e na compra de máquinas e equipamentos para agilizar os serviços públicos”, conforme cita o artigo 4º do projeto de lei. A chefe do Executivo justifica ainda que “o município poderá solucionar problemas de pavimentação e drenagem nos bairros da Quinta da Bela Olinda, dos Jardins Niceia, Paulista, Perdizes, Parque Giansante, Primavera e Distrito Industrial III, IV, ou seja, completando os recursos necessários para realizar diversas obras de infraestrutura em vários locais da cidade”.