Os vereadores de Bauru aprovaram em dois turnos, nesta segunda-feira (13/12), 11 Projetos de Lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim e um PL da Mesa Diretora da Câmara, em Sessões Legislativas Ordinária – a última do ano antes do recesso parlamentar – e Extraordinária, realizadas no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal de Bauru.

Os parlamentares aprovaram por unanimidade, em Segunda Discussão, na 46ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 63/21, de autoria da Prefeita Municipal, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa Wemaq Máquinas e Estampos Ltda, em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo n.º 241/21).

Foi aprovado por unanimidade, em Primeira e Segunda Discussão, nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária, o Projeto de Lei n.º 81/21, que dispõe sobre a criação dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 284/21).

Também foram aprovados dois Projetos de Lei (n.º 58/21 e n.º 52/21) que autorizam o Executivo a destinar uma área de terreno em regime de Concessão de Direito Real de Uso à empresa RA Artefatos de Concreto Eireli ME (Processo n.º 226/21) e outro à empresa R L S Rigo ME (Processo n.º 242/21).

Os Projetos de Lei n.º 78/21 e n.º 83/21, que autorizam o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado também foram aprovados em dois turnos (Processo n.º 278/21 – Casa do Garoto e Vila Vicentina) (Processo n.º 286/21 – diversas entidades).

Outro projeto aprovado por unanimidade é o PL n.º 74/21, que aprova as novas tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções, previstas respectivamente nos anexos I e II, que constituem partes integrantes desta Lei, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (Processo n.º 259/21).

Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 80/21, que autoriza a transposição de recursos no Orçamento do Município, especificamente na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) (Processo n.º 279/21).

O Plenário também aprovou em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 82/21, que visa autorizar o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termo de Colaboração, às Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica, visando o atendimento à Educação Infantil (Processo n.º 285/21).

O Projeto de Lei n.º 84/21 também foi aprovado por unanimidade, em dois turnos, e autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termo de Colaboração, às Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica, visando atendimento à Educação Especial (Processo n.º 287/21).

Foi aprovado por unanimidade, em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 85/21, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo Aditivo de Convênio, repasse de recursos públicos para as entidades do setor privado que especifica (Processo n.º 288/21) (Comunidade Bom Pastor e Equipe Cristo Verdade que Liberta).

Por fim, foi aprovado em dois turnos, o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara, o processo n.º 276/21, que visa revogar a Lei Municipal n.º 6697, de 21 de julho de 2015, que criou gratificação de função na Câmara Municipal de Bauru, a ser paga aos Jornalistas, Radialistas e Técnicos efetivos da TV Câmara, para produção de conteúdo a ser utilizado na Rádio Câmara FM.

Os parlamentares aprovaram por unanimidade, em Discussão Única, na última Sessão Ordinária do ano, por meio de votação em bloco, cinco Moções de Aplauso e uma Moção de Apelo.

De autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), a Moção n.º 89/21 a Feliciano Soares de Oliveira, o “Ubaiano”. De autoria do vereador Mané Losila (MDB), a Moção n.º 90/21 ao Restaurante Barnabé e a Moção n.º 91/21, de autoria do mesmo parlamentar, ao Bar do Totó. A Moção de Aplauso n.º 92/21, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Markinho Souza (PSDB), à Associação Brasileira da Indústria Gráfica e a Moção n.º 93/21, de autoria do vereador Serginho Brum (PDT), à Igreja Ministério Fogo e Avivamento do Altíssimo.

Por fim, foi aprovada por unanimidade na 46ª Sessão Ordinária do ano, a Moção de Apelo n.º 94/21 de autoria dos vereadores Junior Lokadora (PP) e Pastor Bira (Podemos), à Secretaria de Estado da Saúde para que promova a liberação do espaço solicitado para a construção do novo Centro de Referência em Moléstias Infecciosas, conforme ata de número 08/2021 da reunião da Comissão de Intergestores Regionais de Bauru.

Todos os processos aprovados pelos parlamentares, nesta segunda-feira (13/12), em Segunda Discussão, seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

REJEITADO

Nesta segunda-feira (13/12), com 14 votos contrários e um voto favorável do vereador Eduardo Borgo (PSL), a Câmara Municipal de Bauru rejeitou o Projeto de Lei n.º 73/21, que altera a redação do parágrafo 7º do artigo 16, da Lei Municipal n.º 3570, de 2 de junho de 1993, e reestrutura a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), e dá outras providências com a redação que lhe conferiu a Lei Municipal n.º 6483, de 20 de dezembro de 2013 (Processo n.º 258/21). O presidente da Casa, Markinho Souza (PSDB), só se manifestaria em caso de empate.

RETIRADOS DA PAUTA

Ao todo, cinco processos foram retirados da Pauta da 46ª Sessão Ordinária, por solicitações dos membros das comissões permanentes que os referidos projetos estão tramitando.

A vereadora Estela Almagro (PT), membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, solicitou prazo para parecer dos projetos: PL n.º 43/21, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel público na região da Quinta da Bela Olinda, referente a uma gleba de terra de 550.187,34 metros quadrados (Processo n.º 171/21); PL n.º 50/21, que dispõe sobre as normas de Restrição e Readaptação funcional do servidor público no âmbito Municipal (Processo n.º 203/21); PL n.º 69/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que altera e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 101 da Lei Municipal n.º 1574/1971 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e autoriza o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho de acordo com a natureza e a necessidade de cada órgão/pasta, a ser regulamentado através de Decreto Municipal (Processo n.º 251/21), e PL n.º 70/21, que dá nova redação e acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 6589, de 14 de novembro de 2014, e dá outras providências (Processo n.º 252/21).

Já o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, vereador Eduardo Borgo (PSL), solicitou prazo para nomear relator, para analisar o Projeto de Lei n.º 62/21, que institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Bauru em acordo com a Lei Federal n.º 14026, de 15 de julho de 2020 (Processo n.º 221/21).

RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

Por meio de ofício, a prefeita Suéllen Rosim solicitou que fosse retirado de tramitação o Projeto de Lei n.º 44/21, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel público (Processo n.º 172/21). O PL deu entrada na 25ª Sessão Ordinária, em 19 de julho deste ano.

COMISSÕES PROCESSANTES (CP)

No início da 46ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru, houve a discussão e votação do pedido de arquivamento da Comissão Processante (CP) instaurada contra o ex-vereador Luiz Carlos Bastazini.

De acordo com o relator do colegiado, Eduardo Borgo (PSL), “não cabe a nós dar continuidade no processo, já que o pior que poderia acontecer é a perda do mandato e ficar inelegível por 11 anos, já aconteceu”. As consequências citadas pelo relator se desencadearam a partir da renúncia de Bastazini ao mandato na última quarta-feira (8/12). Quanto às possíveis descobertas de mais irregularidades, Borgo defendeu que a investigação ficasse por conta de órgãos responsáveis pela apuração.

Por unanimidade dos votos, o arquivamento da CP contra o ex-vereador Luiz Carlos Bastazini foi aprovado.

Em seguida, dois pedidos de instauração de CP entraram em discussão no Plenário. Segundo os autores da solicitação, Henrique Perazzi de Aquino e Marcos Paulo Casalecchi Rezende, a prefeita Suéllen Rosim teria incorrido em crimes de responsabilidade tipificados no Decreto-Lei 201/67 que regulamenta a atuação de prefeitos e vereadores.

O presidente da Câmara, Markinho Souza (PSDB), explicou que o pedido de CP contra a prefeita Suéllen Rosim não vai ser votado porque já foi decidido em Plenário que a investigação referente ao relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Fersb é responsabilidade do Ministério Público, que já iniciou a apuração.

No segundo pedido de Comissão Processante, também solicitado por Henrique Perazzi de Aquino e Marcos Paulo Casalecchi Rezende, desta vez contra o vereador Eduardo Borgo, os autores citam que o parlamentar teria incorrido em crimes de charlatanismo tipificados pelo artigo 283 do Código Penal como crime de responsabilidade.

O vereador Borgo solicitou que o consultor jurídico da Casa, Arildo Lima Jr, enviasse seu parecer a respeito do pedido. Borgo ainda questionou o porquê da não leitura da solicitação como foi feito com as anteriores. O presidente respondeu que os solicitantes não evocam o Decreto-Lei nº 201/67 em momento algum, portanto, não há a obrigatoriedade de leitura na Sessão subsequente à entrada do pedido na Câmara. Markinho acrescentou que o parecer jurídico de Arildo será encaminhado ao gabinete do parlamentar.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Rol de Oradores, Guilherme Berriel (MDB) criticou Luiz Carlos Valle pelas suas declarações de que a dinâmica da “rachadinha” era comum no âmbito da Casa de Leis. “Não aceitamos esse tipo de conduta dentro da Casa. Desafio o ex-vereador a provar essas declarações”, frisou Berriel.

O parlamentar também falou sobre a precariedade dos distritos industriais do município, destaque em um jornal de Bauru. “Estou cansado de falar sobre isso, Bauru só está perdendo. Não são as indústrias que dependem da cidade, é a cidade que depende das indústrias”, destacou.

Sobre as visitas da Comissão de Fiscalização e Controle nas escolas do município, Guilherme Berriel disse estar surpreendido com a infraestrutura de algumas unidades escolares, pedindo, porém, que o Poder Público invista na reforma dos prédios já existentes e não na compra de novos imóveis.

Julio Cesar (PP) esteve na rua Coronel Alves Seabra verificando a situação de um bueiro que está destampado há bastante tempo. “Isso é um risco para os pedestres e motoristas. Está em uma situação de abandono, reiterei o pedido e espero que seja dada atenção a esse caso”, pontuou o parlamentar.

O vereador esteve em diversos bairros do município, como no Parque Jaraguá e no Jardim Nicéia, conversando com os moradores e encaminhando as demandas por eles apresentadas.

Eduardo Borgo (PSL) criticou a não apreciação de um pedido de abertura de Comissão Processante (CP) contra seu mandato. O vereador informou que tomará as medidas judiciais cabíveis contra os autores do pedido e as acusações nele feitas.

O parlamentar informou ainda que ele e Coronel Meira (PSL) entrarão com uma ação popular para tentar barrar a execução da dívida que a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) tem, porque se ela for paga, a cidade irá “quebrar”. Borgo disse que tal ação seria feita no fim de semana passada, mas não pode fazer isso “porque tive que passar o fim de semana fazendo a defesa e representação, trabalhando em cima da brincadeira da esquerda caviar”.

Mané Losila (MDB) recordou a Audiência Pública que discutiu a taxação e concessão do lixo no município, lembrando que o assunto seria discutido novamente nesta terça-feira (14/12), porém o encontro precisou ser cancelado. De acordo com parlamentar, a Caixa cancelou sua participação afirmando que a instituição aguarda diretrizes da Prefeitura para reorganizar o projeto apresentado anteriormente. “Podemos olhar essa questão como uma boa notícia, porque mostra que a Caixa está convencida de que o projeto precisa de melhorias”, declarou Losila.

Losila destacou ainda as discussões realizadas em Audiência Pública sobre as marginais da rodovia Marechal Rondon (SP-300), informando que já fez a solicitação do projeto atualizado para que esse documento seja disponibilizado para a população e fomentar novas discussões.

Marcelo Afonso (Patriota) reiterou as informações de que a rua Severino Dantas de Souza, no Jardim Araruna, não será incorporada ao complexo da Marechal Rondon como uma marginal. O parlamentar veiculou um vídeo, com depoimentos dos moradores, destacando a conquista como uma um trabalho conjunto entre o Legislativo, Executivo e os moradores do bairro.

Markinho Souza (PSDB) destacou a importância da vacinação contra a COVID-19, pedindo que a população que ainda não aderiu procure os postos de vacinação.

O presidente da Casa de Leis pediu que os instrumentos legais dispostos para a população como um geral não sejam banalizados, deixando o dia a dia do poder Legislativo ainda mais turbulento. O parlamentar aproveitou a última Sessão Ordinária deste ano para agradecer ao trabalho desenvolvido por todos os servidores da Casa de Leis, ao longo de seu primeiro ano na presidência do Legislativo.

Markinho Souza elencou grandes temas que ainda precisam ser discutidos pelo poder público municipal, como a finalização das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, a Parceria Público-Privada (PPP) do Lixo e as discussões a respeito do Plano Diretor do município.

Miltinho Sardin (PTB) destacou as dificuldades impostas ao Poder Público neste ano, dizendo acreditar que o próximo ano será ainda mais complicado, por ser ano eleitoral. “Às vezes ficamos defendendo governador, presidente, e deixamos de correr com as demandas da cidade”, pontuou Miltinho. O parlamentar utilizou a última Sessão Ordinária do ano para agradecer a população do município e desejar boas festas e um bom ano para todos.

Serginho Brum (PDT) lembrou o espírito natalino, pedindo que todos se lembrem da origem da comemoração. O vereador veiculou um vídeo mostrando as melhorias realizadas na Praça do Panelão, no Jardim Redentor. A reforma do local era um pedido antigo do vereador, viabilizado em consonância com o Executivo e a população do bairro.

Pastor Bira (Podemos) prestou homenagem à sua mãe, que faleceu no último dia 6 de dezembro, aos 91 anos. O parlamentar recordou a trajetória de sua progenitora, destacando seus feitos em vida enquanto mulher e mãe.

Bira pontuou os bairros que visitou na última semana e os encontros que está planejando para discutir as demandas desses locais dentro do Legislativo.

Junior Rodrigues (PSD) informou que recebeu de um ofício de autoria de alguns servidores da Secretaria de Planejamento (Seplan), assinado por Nilson Ghirardello, pedindo que o vereador desse mais explicações sobre sua última fala na Tribuna Livre. Junior Rodrigues voltou a falar que muitos empreendedores enfrentam dificuldades ao passarem seus processos pela secretaria. “A cidade não anda por conta de Seplan. Muitos funcionários fazem, outros estão na farra”, declarou Junior.

Pedindo aparte, Markinho Souza disse que “os vereadores estão na tribuna representando a população e foram eleitos para fiscalizar o Executivo”.

Finalizando sua fala, Junior Rodrigues pontuou os posicionamentos pedidos pelo seu gabinete ao Executivo e que não foram respondidos.

Para Estela Almagro (PT), a interpelação de um vereador por um conjunto de servidores é um desrespeito ao Pacto Federativo. “Fica aqui a minha solidariedade com o vereador”, declarou Estela.

Estela Almagro criticou os anúncios de interesse em imóveis feitos pelo Executivo sem discussões prévias. “Estamos falando de imóveis que valem R$ 5 milhões. Isso não pode ser feito de uma noite para a outra”, disse Estela. A parlamentar também falou sobre o projeto que chegou ao Legislativo, que versa sobre o abono dos profissionais da educação, que não contempla os servidores do apoio, apenas os do magistério. “Parece que quer criar uma polêmica entre os servidores”, concluiu a vereadora.

Coronel Meira (PSL) pediu à Cohab uma resposta sobre os contratos judicializados e foi informado que o total cobrado pela Caixa à companhia soma R$ 869 milhões. O valor apontado pela contabilidade da Cohab, no entanto, é muito menor. “O único jeito de resolver isso é na justiça”, declarou Meira.

O parlamentar falou sobre o parecer jurídico, por ele solicitado ao Executivo, do projeto de lei que autoriza o pagamento do abono aos servidores da educação, com o saldo remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O parlamentar demonstrou preocupação com o texto do parecer, que em um dos seus parágrafos diz que “o presente expediente chegou hoje na procuradoria para análise, sem tempo para apreciação de mérito”.

Junior Lokadora (PP) informou que tem recebido reclamações constantes de moradores de diversos bairros que relatam ruas esburacadas sem manutenção, sugerindo que o Executivo contrate uma empresa especializada nessas recuperações e que as faça em menor tempo.

EMENTÁRIO

Quinze projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei n.º 93/21, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a distribuição do saldo de recursos remanescentes da proporção dos 70% (setenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica (Processo n.º 302/21).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim diz que “trata de medida emergencial e excepcional para cumprimento do limite mínimo de 70% com o pagamento de profissionais da educação básica previsto na Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020 e art. 26 da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em 2021, que tem como justificativa a conjuntura atípica do corrente ano”.

Outro PL é o n.º 89/21, de autoria da chefe do Executivo, que aprova o valor venal do metro quadrado territorial dos imóveis do loteamento denominado “Vale do Igapó – 3”, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (Processo n.º 300/21). De acordo com a prefeita Suéllen Rosim, “o objetivo de incluir o loteamento “Vale do Igapó – 3” no ordenamento jurídico do Município, tendo em vista, o amplamente divulgado pela mídia, da informação que tal loteamento, registrado e cadastrado no Município de Pederneiras, na verdade, pertence ao Município de Bauru”.

Também deu entrada na 46ª Sessão Ordinária, o PL n.º 96/21, que altera os §§ 5º e 8º, acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 43, altera o “caput” do art. 62-A e acrescenta os §§ 1º ao 5º e parágrafo único e o art. 174 à Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2.002, e dá outras providências (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – Funprev)(Processo n.º 305/21).

Os projetos que deram entrada já iniciaram a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (14/12).

RECESSO PARLAMENTAR

Nesta quinta-feira (16/12), tem início o período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de Bauru, que vai até o dia 31 de janeiro do próximo ano, estabelecido de acordo com o artigo 73-C do Regimento Interno da Casa de Leis.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (14/12), às 9h, os vereadores Pastor Bira (Podemos) e Junior Lokadora (PP) promoveram uma Audiência Pública para discutir sobre o Centro de Referência em Moléstias Infecciosas (CRMI).

A partir das 19h, desta terça-feira (14/12), a Câmara Municipal realiza Sessão Solene para a entrega do Prêmio “Zumbi dos Palmares” a Mário Henrique de Luz do Prado (in memoriam) (Decreto Legislativo n.º 2040/2021); a Diogo Alves (Decreto Legislativo n.º 2041/2021) e à Casa do Hip Hop (Decreto Legislativo n.º 2042/2021). A honraria é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Bauru e foi aprovada, por unanimidade, pela Casa de Leis, no dia 22 de novembro de 2021.

Na quarta-feira (15/12), às 14h, o vereador Eduardo Borgo (PSL) promove uma Audiência Pública para discutir medidas preparativas para uma possível nova onda da COVID-19.

Na quinta-feira (16/12), às 9h, o vereador Junior Rodrigues (PSD), presidente da Comissão de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, promove uma Audiência Pública para discutir a construção da ‘Arena Bauru’ e do ginásio de esportes ‘Panela de Pressão’.

Já na sexta-feira (17/12), às 9h, os vereadores Estela Almagro (PT) e Junior Lokadora (PP) promovem uma Audiência Pública para discutir sobre o futebol amador e seus desafios e perspectivas futuras.