Na tarde desta segunda-feira (22/06), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 21ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores da 34ª Legislatura se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para apreciar 10 matérias, das quais nove acabaram aprovadas.

O único projeto cuja votação foi adiada, após pedido do próprio autor, foi o Projeto de Lei do vereador Julio Cesar (PP) que dispõe sobre a proibição do acorrentamento de animais e sanções para os infratores.

Primeira discussão: novidades para o calendário municipal são aprovadas

O Projeto de Lei do vereador Julio Cesar (PP) que dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no município de Bauru (processo nº 106/2026) foi sobrestado por duas sessões ordinárias.

Antes do adiamento da votação, os parlamentares chegaram a aprovar, por 17 votos a 3, as três emendas apresentadas pelo próprio autor da matéria. Os votos contrários foram registrados por José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo) e Estela Almagro (PT) – lembrando que o presidente Markinho Souza (MDB) não vota.

A primeira emenda tratava da supressão de dois artigos do texto original, que traziam definições para o que deve ser considerado acorrentamento e alojamento inadequado, bem como as exceções para a aplicação da legislação.

A segunda emenda modificava a redação da ementa do projeto, acrescentando que ele também prevê sanções administrativas. E a terceira mudava a redação do primeiro parágrafo do 4º artigo do PL, delimitando que a multa arrecadada seja revertida exclusivamente em favor do Fundo Municipal de Proteção Animal (FMPA).

Iniciado o debate em torno do Projeto de Lei, Eduardo Borgo apontou que a emenda supressiva aprovada pelo plenário descaracterizou o projeto, ao não dispor de definições básicas que vão nortear a aplicação da legislação.

Em resposta, Julio Cesar argumentou que a lei estadual já oferece essas definições e a supressão foi recomendada pela própria Procuradoria Legislativa da Câmara.

A vereadora Estela Almagro (PL), no entanto, esmiuçou o parecer para demonstrar que, na opinião dela, o problema principal evidenciado pela Procuradoria é o fato de a legislação municipal ser desnecessária. “Na prática, a intenção do vereador foi disciplinar. Ocorre que a disciplina já existe. O que falta é o município estabelecer através de decreto como vai fiscalizar”, disse Estela.

Diante das dúvidas remanescentes, o vereador Julio Cesar acabou pedindo o sobrestamento da matéria por duas sessões ordinárias, o que foi acatado pelo plenário.

Já os projetos dos vereadores Cabo Helinho (PL) e Arnaldinho Ribeiro (Avante) que propunham, respectivamente, a criação do Dia Municipal dos Veteranos em 11 de novembro (processo nº 117/2026) e a instituição da Semana Municipal de Atenção à Gagueira no mês de outubro (processo nº 119/2026) foram aprovados.

Discussão Única: Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária”

Os dois Projetos de Decreto Legislativo colocados em debate foram aprovados em Discussão Única. Eles foram propostos pelo vereador Cabo Helinho (PL) e concedem a Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” ao 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior – BPM/I (processo nº 139/2026) e ao 13º Batalhão de Ações Especiais de Polícia – BAEP (processo nº 140/2026).

A honraria legislativa foi criada em dezembro de 2025 e pode ser atribuída a civis, militares, entidades públicas ou particulares que, por sua excepcional atuação, tenham contribuído para o desenvolvimento da Segurança Pública e Proteção Comunitária no município. Cada vereador pode indicar até quatro Medalhas por legislatura.

Moções

As cinco moções colocadas em discussão também foram aprovadas pelo plenário da Casa de Leis.

– Moção n.º 140/2026: De Aplauso à Enfermeira Nilde Queiroz de Almeida Lima pelo seu exemplo de dedicação, liderança e relevantes serviços prestados à saúde de Bauru | Autoria: Diversos Vereadores.

– Moção n.º 141/2026: De Aplauso ao Laboratório Biolab, em reconhecimento aos seus 30 anos de história, dedicação, excelência e relevantes serviços prestados à saúde da população de Bauru, Agudos e toda a região | Autor: Pastor Bira (Podemos).

– Moção n.º 142/2026: De Aplauso ao efetivo de Bauru do 12º Grupamento de Bombeiros pelo compromisso e excelente trabalho desempenhado em prol de toda a população | Autor: Edson Miguel (Republicanos).

– Moção n.º 143/2026: De Aplauso à Rede Farmácias Nissei, como forma de reconhecimento por sua notável trajetória, pela geração de oportunidades, dedicação à saúde da população e legado construído ao longo de quatro décadas de atuação | Autoria: Diversos Vereadores.

– Moção n.º 144/2026: De Apelo ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo para que sejam adotadas as providências cabíveis, em defesa da vida, da saúde, da dignidade humana e dos direitos fundamentais da população bauruense | Autoria: Diversos Vereadores.

Projetos que deram entrada

Nesta segunda-feira, três projetos começaram a tramitar na Câmara Municipal de Bauru. Um foi apresentado pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) e dois por vereadores. Confira aqui:

– Processo n.º 143/2026: Projeto de Lei que institui a “Mostra Japão” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bauru e dá outras providências | Autores: Cabo Helinho (PL) e Markinho Souza (MDB).

– Processo n.º 144/2026: Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” à Seccional de Polícia Civil de Bauru | Autor: Cabo Helinho (PL).

– Processo n.º 145/2026: Projeto de Lei n.º 45/2026, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 7.983, de 18 de dezembro de 2025, e dá outras providências (Emendas Impositivas – LOA 2026) | Autora: Prefeita Municipal.