Na manhã desta quarta-feira (09/06), a Câmara Municipal de Bauru realizou uma Reunião Pública convocada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) para sanar dúvidas jurídicas sobre o Projeto de Lei (PL) n.º 107/2025 (Processo n.º 366/2025), que tramita na Casa de Leis e autoriza o Executivo Municipal a doar uma área de terreno do Distrito Industrial III à empresa América Light.

Na plenária realizada no último dia 1º de junho, a matéria foi sobrestada após parte dos vereadores estranhar a anexação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao processo, com o intuito de sanar problemas jurídicos futuros advindos de incoerências entre o regramento municipal para doação de áreas, a Lei de Licitações (Lei Federal n.º 14.133/2021) e a Constituição Federal.

A Lei Municipal n.º 7.578/2022 (confira aqui), que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Distritos Industriais de Bauru, estabeleceu que empresas sob o regime de permissão onerosa podem ser beneficiadas pela doação da área onde estão instaladas se cumprirem uma série de requisitos descritos na legislação. Com isso, ficaria dispensada a licitação.

O problema é que o uso de leis municipais para criar dispensas de licitação não previstas em legislação federal configura vício de inconstitucionalidade e desrespeito ao princípio federativo. Logo, a Procuradoria da Prefeitura de Bauru alega que recebeu denúncias sobre o tema e sugeriu a solução, que agora é questionada pelos parlamentares.

“O único meio encontrado para tentar resolver isso foi um TAC, para dar segurança ao Município e ao empreendedor que recebeu o terreno em doação”, disse o procurador jurídico Nilo Kazan de Oliveira.

Vereadores que participaram da reunião afirmaram que foram surpreendidos ao verificarem a nova exigência no processo do PL n.º 107/2025, pois a Câmara aprovou recentemente uma série de doações de áreas que não aplicavam a medida.

“Antes a gente não tinha esse questionamento. A partir dele, nos atentamos a isso e tentamos resolver a situação”, procurou explicar o procurador Nilo Kazan de Oliveira.

Os parlamentares, no entanto, esboçaram dúvidas sobre o procedimento. Markinho Souza (MDB) apontou que o TAC pressupõe que uma das partes deixou de cumprir suas obrigações legais. E não é o caso dos empresários que pleiteiam as áreas.

O mesmo argumento foi apresentado pela vereadora Estela Almagro (PT), que ainda criticou o fato de o Termo de Ajustamento de Conduta impor obrigações inéditas às empresas. Uma delas estipula, por exemplo, que a empresa deve atender o interesse público concreto a partir da “manutenção efetiva de postos de trabalho”.

Estela também enfatizou que o modelo proposto exigiria que fosse firmado um TAC com cada empresa, o que dificultaria a própria fiscalização do cumprimento dos acordos. Inclusive porque o quadro de fiscais de postura do Município é insuficiente. O caminho, na visão da parlamentar, é outro: “Se há leis inconstitucionais, vamos resolver as leis”, pediu.

Durante a reunião, o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas, também travou um debate com os vereadores sobre outra medida prevista pelo TAC: “o descumprimento de qualquer obrigação sujeitará o infrator à imediata execução do título de retomada da área”.

O secretário defendeu que a doação de área pública a um particular é um ato condicional e de natureza precária. Ou seja, ela não transfere a propriedade de forma definitiva e irrestrita. “Se a atividade se encerra, o bem é do Município”, disse o titular da pasta de Negócios Jurídicos.

Markinho Souza alertou que a reversão automática, apesar de todas as benfeitorias consolidadas na área, pode ocasionar uma avalanche de pedidos de indenização contra a Prefeitura de Bauru.

Encaminhamento

Diante da discussão e das dúvidas remanescentes, Mané Losila (MDB), que é presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Bauru, informou que vai agendar uma nova reunião com o Poder Executivo para debater a solução proposta pela Procuradoria Jurídica do Município.

A vereadora Estela Almagro sugeriu que representantes da Associação Comercial e Industrial de Bauru (Acib) e da Associação dos Empresários dos Distritos Industriais da cidade sejam convidados para participar da discussão.

Quem esteve na reunião

Estiveram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” nesta terça-feira os vereadores Mané Losila (MDB), Markinho Souza (MDB), Estela Almagro (PT), Sandro Bussola (MDB), Edson Miguel (Republicanos) e Pastor Bira, que é relator do PL n.º 107/2025 na Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis.

Completaram a lista de presenças o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas; o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, Carlos Agra; representantes do Ciesp e os procuradores Nilo Kazan de Oliveira e Jader Luís Speranza, que participaram da reunião remotamente.