Na tarde desta segunda-feira (08/06), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 19ª Sessão Ordinária do ano. Os vereadores aprovaram as 13 matérias colocadas em discussão.

O destaque ficou por conta do Projeto de Lei (PL) do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante), que prevê a adoção do número 199 como canal prioritário para acionamento da Defesa Civil no município (Processo 105/2026).

Única matéria pautada para primeira discussão, ele foi aprovado por unanimidade.

Nomeação de ruas e Medalha “Sebastião Paiva”

Cinco projetos de decreto legislativo pautados para primeira discussão e aprovados denominam vias públicas da cidade.

O PDL inscrito sob o Processo n.º 125/2025, do vereador Natalino da Pousada (PDT), nomeia como Rua Dayly Simões de Oliveira uma via da Vila Cristiana.

O PDL inscrito sob o Processo n.º 129/2026, do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante), dá o nome de Rua Adinalva Alves Silveira a uma via do Loteamento Green Floratta.

O PDL inscrito sob o Processo n.º 130/2026, do vereador Marcelo Afonso (PSD), nomeia como Rua Mário Beijo outra via da Vila Cristiana.

O PDL inscrito sob o Processo n.º 131/2026, do vereador Julio Cesar (PP) denomina como Rua Irmã Áurea de Almeida Nascimento uma via do Parque Santa Terezinha II. O parlamentar também é autor do PDL que dá o nome de Rua Armando Paes Nogueira Sobrinho a uma via do bairro Bauru Azevedo (Processo nº. 132/2026).

O sexto projeto de decreto legislativo aprovado concede a Medalha “Sebastião Paiva” à senhora Adélia Crespi Pessotto, em reconhecimento à sua trajetória de dedicação à comunidade bauruense e aos relevantes serviços prestados ao município (Processo 127/2026). A proposta foi apresentada pelo vereador Junior Rodrigues (PSD).

Moções

As seis moções colocadas em discussão durante a plenária desta semana também foram foram aprovadas. São elas:

– Moção n.º 130/2026 – De Apelo aos Ministros do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6255, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, que contesta dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) | Autoria: Diversos Vereadores.

– Moção n.º 131/2026 – De Aplauso ao Pastor Ademar Ferreira de Lima, cuja dedicação ao ministério e às causas humanas engrandece o município de Bauru e toda a região, sendo merecedor do respeito, admiração e gratidão da sociedade | Autor: Dário Dudário (PSD).

– Moção n.º 132/2026 – De Aplauso ao Senhor Luis Fernando Maximino Bento pelos relevantes serviços prestados à Sorri Bauru e à comunidade e em reconhecimento à sua brilhante trajetória profissional e à valiosa contribuição ao desenvolvimento e fortalecimento da instituição | Autoria: Diversos Vereadores.

Durante a votação da moção, os vereadores Eduardo Borgo (Novo) e Estela Almagro (PT) registraram voto contrário. Borgo justificou que recebeu denúncias de assédio moral no âmbito da Sorri, logo decidiu não corroborar a homenagem. Estela, por sua vez, argumentou que líderes de entidades que fazem uma boa gestão de recursos públicos estão simplesmente cumprindo sua obrigação. “Optarei pelo caminho da imparcialidade”, disse a parlamentar.

Os apontamentos acabaram gerando um debate entre os vereadores. Cabo Helinho (PL) chegou a usar a tribuna para dizer que respeita o posicionamento dos colegas, mas afirmou que as críticas não podem ser atreladas à figura do homenageado sem provas, além de destacar que a proposição respeita o Regimento Interno da Câmara.

Já André Maldonado (PP) relatou como surgiu a ideia de conceder a honraria, enalteceu o trabalho desenvolvido pela Sorri e criticou o constrangimento do debate para o homenageado. “A conduta dele até aqui é digna de uma moção de aplauso”, defendeu o vereador.

Miltinho Sardin (PSD) se manifestou na sequência para informar que irá apurar as denúncias de assédio no âmbito da entidade. “Já falo aqui, não vai parar na mesa!”, disse.

Pastor Bira (Podemos) ainda acrescentou que os vereadores escolhem homenagear o que é palpável e não podem prever desdobramentos futuros envolvendo os homenageados. José Roberto Segalla (União Brasil) também pediu que discordâncias desse tipo sejam discutidas com antecedência entre os vereadores.

O presidente Markinho Souza (MDB) também disse entender o posicionamento de Estela e Borgo, mas endossou que a Câmara não pode colocar uma “pecha” nas entidades ou indivíduos que estão à frente delas. “As instituições (como a Apae e a Sorri) são muito sérias e extremamente importantes para a cidade de Bauru”, reforçou Markinho.

Mané Losila (MDB), finalizando as manifestações, ressaltou que não tem nenhuma informação, até o momento, que desabone Luis Bento para receber a homenagem, justificando assim sua assinatura corroborando a moção e seu voto favorável a ela.

– Moção n.º 133/2026 – De Aplauso ao Professor Delton Amaral, em reconhecimento à sua brilhante atuação à frente da Vértex Training, contribuindo significativamente para o desenvolvimento físico, emocional e social de seus atletas, bem como para a construção de uma sociedade mais humana, inclusiva e transformadora | Autor: Pastor Bira (Podemos).

– Moção n.º 134/2026 – De Aplauso à empresa GSBRU, em reconhecimento à sua trajetória de crescimento, inovação, excelência operacional e relevante contribuição ao desenvolvimento de Bauru e região | Autor: Junior Rodrigues (PSD).

– Moção n.º 135/2026 – De Aplauso à Senhora Aline Centinari, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, acadêmica e humana, bem como à relevante contribuição que vem realizando nas áreas da educação, do agronegócio, da comunicação e do desenvolvimento social | Autor: Junior Rodrigues (PSD).

Emdurb e Fiscalização de Trânsito: vereadores protocolam pedido de CEI

Durante a Sessão Ordinária, oito vereadores protocolaram pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de apurar as regularidades jurídicas, financeiras, operacionais e tecnológicas referentes ao contrato da Emdurb para a fiscalização do estacionamento rotativo e infrações de trânsito por meio de reconhecimento óptico com um veículo equipado com câmeras.

São signatários os vereadores Estela Almagro (PT), Junior Lokadora (Podemos), Julio Cesar (PP), Márcio Teixeira (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Emerson Construtor (Podemos) e Cabo Helinho (PL).

Em acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru e com a Lei Orgânica Municipal, o pedido será lido na sessão da próxima semana para que a comissão possa ser instalada.

O texto solicita que a CEI tenha duração de 90 dias e aponta cinco eixos a serem apurados ao apresentar o fato determinado que embasa o pedido de investigação sobre o contrato com o Consórcio Bauru Park, que tem o valor de R$ 14.342.805,10 pelo período de 60 meses.

Os eixos da investigação são: justificativa financeira e modalidade tarifária; risco de desequilíbrio e cláusula de extinção; fiscalização operacional e tecnológica; regime de execução por empreitada global; e o cumprimento do princípio da eficiência administrativa e da vantajosidade da adoção de modelo de parquímetro.

Projetos que deram entrada

Três matérias começaram a tramitar na Câmara de Bauru nesta segunda-feira. Confira aqui:

– Processo n.º 133/2026: Projeto de Lei que veda a nomeação para Cargos em Comissão e Função de Confiança de pessoas que tenham sido condenadas por condutas definidas como crimes contra animais, crianças, idosos, pessoas com deficiência e mulheres | Autor: Julio Cesar (PP).

– Processo n.º 134/2026: Projeto de Lei n.º 46/2026, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as entidades esportivas do setor privado | Autora: Prefeita Municipal.

– Processo n.º 135/2026: Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha do Mérito “Custos Vigilat” à GECON Gestão de Condomínios e Franchising | Autor: Markinho Souza (MDB).