A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada pela Câmara Municipal de Bauru para apurar aspectos jurídicos, financeiros, operacionais e tecnológicos relacionados ao contrato firmado entre a Emdurb e o Consórcio Park Bauru para a gestão do estacionamento rotativo na cidade realizou sua terceira reunião na manhã desta quinta-feira (02/07). O colegiado ouviu dois depoentes: Donizete do Carmo dos Santos, presidente da Emdurb, e Ieda Maria de Souza, gerente de Compras, Licitação e Contratos da empresa municipal.

Convidada para prestar depoimento à comissão, Gislaine Magrini, ocupante do cargo de presidente da Emdurb quando o processo que deu origem ao contrato foi iniciado, não compareceu. Por não integrar mais o quadro da Administração Municipal, ela não pode ser convocada formalmente pela CEI.

Além dos integrantes da comissão, o vereador Cabo Helinho (PL) esteve no Plenário “Benedito Moreira Pinto”. José Roberto Segalla (União Brasil) participou remotamente.

Donizete do Carmo dos Santos

Atual presidente da Emdurb, Donizete do Carmos dos Santos expôs que assumiu o cargo em 30 de janeiro. Na data, o Processo Administrativo n.º 7.913/2025 já estava em andamento, sendo que a licitação foi aberta em 22 de janeiro. Assim, a assinatura do contrato com o Consórcio Park Bauru, em 27 de fevereiro, coube a ele.

Indagado por Pastor Bira (Podemos), o presidente explicou que na gestão de Everson Demarchi na Emdurb, em 2022, foi elaborado um estudo que detectou no estacionamento rotativo um dos serviços deficitários da empresa. Logo, naquela época, foram elencadas ações cruciais para modificar o cenário.

A melhoria da fiscalização era uma delas. Segundo Donizete, para atingir a meta superavitária a Emdurb precisaria contratar ao menos 40 agentes (apenas o salário deles custaria aos cofres da empresa R$ 300 mil por mês) para fiscalizar o uso das vagas rotativas. Com isso, o caminho seguido foi outro: o contrato firmado com o Consórcio Park Bauru:. “O custo benefício é muito mais vantajoso”, defendeu.

O presidente da Emdurb ainda informou que as 1.400 vagas de área azul criadas e somadas às já existentes na cidade não foram definidas aleatoriamente. Elas respeitam o perímetro definido no Decreto Legislativo n.º 13.531/2017, delimitado pela Avenida Nuno de Assis, a Rodovia Marechal Rondon, a Rua Paulo Ferraz da Costa, a Rua Carlindo da Silva Fontes, a Av. Getúlio Vargas, a Av. Nossa Senhora de Fátima, a Rua Gerson França, a Av. Comendador José da Silva Martha, a Rua Sorocabana, a Rua Antônio Zuiani, a Rua Célio Daibem, a Av. Pedro de Toledo, a Praça da Bandeira, a Praça Machado de Mello, a Rua Primeiro de Agosto, a Rua Nobile de Piero e a Rua Azarias Leite.

Indagado pelos vereadores se a ampliação do número de vagas era de fato necessária, Donizete afirmou que sim. De acordo com ele, a cidade evoluiu e hoje circulam 300 mil veículos por Bauru. “As vagas eram insuficientes”, voltou a defender o presidente da Emdurb.

Durante o depoimento, ele também assumiu que a Emdurb falhou ao não informar adequadamente a população sobre as mudanças e não dispor de um período de adaptação até que a fiscalização através das imagens registradas pelos dois carros que usam a tecnologia OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres) começassem a operar.

Por isso, ele disse já ter informado à prefeita Suéllen Rosim (PSD) que a fiscalização das vagas ampliadas será suspensa temporariamente e a própria ampliação revista. “Se o veículo passar, não estará cobrando”, reforçou o depoente, que ainda procurou esclarecer como a fiscalização do estacionamento rotativo passou a funcionar em Bauru:

“O veículo não multa ninguém. O papel dele é passar nos locais com vagas demarcadas (duas vezes e respeitando um período de tolerância de 15 minutos). Se a pessoa está com o veículo e não regularizou, ele apenas tira a foto e manda para o sistema. É o agente de trânsito que averigua e emite a autuação. E a pessoa tem os prazos legais para recorrer”. O agente, conforme explicou, fica em uma central de monitoramento.

Nesse ponto, o vereador Julio Cesar (PP) insistiu em saber de onde vem o recurso para manter o sistema. Donizete disse que da própria arrecadação do estacionamento rotativo.

A sustentabilidade do sistema, no entanto, despertou desconfiança nos vereadores, pois ele demanda que pelo menos 7 mil veículos usem o rotativo para atingir a arrecadação ideal para o cumprimento do contrato: R$ 22 mil por dia.

Donizete, em contrapartida, argumentou que o faturamento será alcançado, porque a fiscalização vai melhorar. Segundo ele, o montante arrecadado era consideravelmente menor (cerca de R$ 8 mil por dia) até as mudanças porque muitos motoristas usavam as vagas durante todo o dia e não eram autuados.

Em resposta ao vereador Pastor Bira, que preside a Comissão Especial de Inquérito, o depoente também informou que o trabalho de ampliação da área azul foi suspenso assim que a CEI foi instaurada. Porém, ela chegou a atingir 70% da meta.

José Roberto Segalla ainda perguntou porque a expansão não chegou ao entorno da Praça das Cerejeiras, onde fica a sede da Prefeitura Municipal, e da sede da igreja fundada pela família da prefeita Suéllen Rosim. Donizete respondeu que a implantação das novas vagas de área azul foi suspensa antes de alcançar a região. Mas ela integra o plano de expansão da Emdurb.

O vereador Márcio Teixeira (PL), que é membro da CEI, procurou abordar a motivação para a Emdurb adotar os parquímetros, sendo que já dispunha de um software próprio para as cobranças da área azul.

Donizete respondeu: “O contrato não tem irregularidades. Em relação a isso, o que posso responder é que essa informação é técnica e quando nosso gerente for ouvido terá condições de responder”.

Ieda Maria de Souza

Gerente de Compras, Licitação e Contratos da Emdurb, Ieda Maria de Souza procurou esclarecer dúvidas dos vereadores sobre a tramitação do processo que levou à assinatura do contrato com o Consórcio Park Bauru.

Ela informou que a demanda partiu da Gerência de Infrações de Trânsito, comandada por Fausto César Bertoldo Tigre, que também será ouvido pela CEI. Assim, o Termo de Referência (TR), que definiu o objeto a ser contratado, orientou os concorrentes quanto à elaboração das propostas e balizou o contrato firmado, foi elaborado pelo setor dele.

“Depois entramos com a parte legal e adequamos dentro da legislação das estatais”, disse Ieda. Hoje todos os contratos produzidos pela Emdurb são norteados pela Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto das empresas públicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A depoente também esclareceu quem são os três gestores do contrato e que existe uma Comissão Técnica encarregada de acompanhar a execução dele. A cada 12 meses ela pode fazer uma reavaliação dos termos dele.

“Tudo foi validado pela Gerência Jurídica da Emdurb”, garantiu Ieda Maria de Souza.

Próximos depoimentos

Durante a terceira reunião da CEI do “Estacionamento Rotativo”, ficou definido que no dia 16 de julho (quinta-feira), a partir das 14h, a comissão ouvirá mais dois depoentes. São eles:

– Fausto César Bertoldo Tigre, gerente de Infrações de Trânsito da Emdurb

– Adilson Caldeira, diretor de Sistema Viário e Transportes da Emdurb

Existe a possibilidade de que mais técnicos da empresa municipal que serão oficiados sejam ouvidos nesse dia. Um deles seria Rafael Terada, um dos gestores do contrato com o Consórcio Park Bauru e responsável pelo setor de TI (Tecnologia da Informação) da Emdurb.

Na semana seguinte, no dia 23 de julho (quinta-feira), também a partir das 14h, já estão confirmados depoimentos de representantes do Executivo Municipal:

– Leonardo Marcari, chefe de Gabinete da Prefeitura

– Daniel Fernandes de Freitas, assessor de Gabinete da Prefeitura.

Durante a reunião desta quinta-feira ainda ficou definido que Everson Demarchi, ex-presidente da Emdurb e atual secretário da Fazenda de Bauru, será convocado para depor.

Composição

A Comissão Especial de Inquérito é composta pelo presidente Pastor Bira (Podemos), pelo relator Sandro Bussola (MDB) e pelos membros Márcio Teixeira (PL), Dário Dudário (PSD) e Julio Cesar (PP).