A Câmara Municipal de Bauru adiou, por duas sessões ordinárias, a votação do Projeto de Lei nº 13/2026 (processo n.º 52/2026), de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que propõe novas alterações na organização administrativa da Prefeitura. O pedido de sobrestamento foi apresentado pelo líder do governo, vereador Sandro Bussola (MDB), e aprovado por unanimidade durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (27/07).

Como o projeto era a única matéria prevista para primeira discussão, a Sessão Extraordinária convocada para o mesmo dia foi cancelada.

Ao justificar o adiamento, Sandro Bussola afirmou que o prazo permitirá aos vereadores analisar uma manifestação técnica elaborada pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP) – à qual a Câmara Municipal de Bauru é afiliada -, ainda não conhecida por todos os parlamentares, antes da deliberação da matéria.

O vereador Eduardo Borgo (Novo), por sua vez, contestou a justificativa. Segundo ele, o sobrestamento ocorreu porque o projeto não reuniria votos suficientes para aprovação (dois terços – 14 votos) . Antes mesmo de a matéria ser colocada em discussão, o parlamentar retirou três emendas e um requerimento de retirada de pauta que havia protocolado, afirmando que pretendia permitir a apreciação do texto pelo Plenário.

Contexto e debates

A proposta encaminhada pelo Executivo busca promover novos ajustes no organograma da Prefeitura aprovado em 2025. Segundo a exposição de motivos, as alterações têm o objetivo de aperfeiçoar a estrutura administrativa a partir de necessidades identificadas durante sua implantação, com revisão de competências, nomenclaturas e atribuições, por exemplo, de cargos comissionados e funções administrativas.

Durante o debate, o presidente da Câmara, vereador Markinho Souza (MDB), contextualizou que a discussão teve origem nas decisões do Tribunal de Justiça, em 2022, que declararam inconstitucionais diversos cargos comissionados e funções de confiança existentes tanto no Executivo quanto no Legislativo.

Para adequar a estrutura administrativa às determinações judiciais, a Câmara contratou uma fundação ligada à USP de Ribeirão Preto para elaborar seu novo organograma. O Executivo também chegou a contratar a mesma instituição, mas rescindiu o contrato antes da conclusão dos trabalhos e posteriormente encaminhou um projeto próprio, aprovado pela Câmara em 2025.

Segundo Markinho, o novo projeto decorre justamente da necessidade de corrigir pontos que permanecem sob questionamento jurídico. O presidente defendeu que o período de sobrestamento seja utilizado para ampliar o diálogo entre Câmara e Prefeitura e sugeriu a realização de uma reunião pública para discutir os apontamentos técnicos antes da retomada da votação.

A vereadora Estela Almagro (PT) afirmou que votaria favoravelmente ao sobrestamento, apesar de manter posição contrária ao projeto na forma como foi apresentado. Segundo ela, a proposta ainda demanda maior amadurecimento e discussão, lembrando que parte dos cargos declarados inconstitucionais continua sem solução definitiva, o que, em sua avaliação, mantém o Município sujeito a novos questionamentos judiciais.

Também durante o debate, o vereador Márcio Teixeira (PL) voltou a criticar a criação dos cargos de secretário municipal adjunto na Lei de 2025 e mantida no projeto em pauta, mencionando o impacto financeiro da medida: R$ 2,2 milhões por ano. “Enquanto isso, temos UPAs sem pediatras”, pontuou.

Já o vereador Pastor Bira (Podemos) defendeu que a deliberação seja fundamentada nas manifestações técnicas encaminhadas à Câmara, entre elas pareceres da Procuradoria Jurídica, do Sinserm e da UVESP.

Programa de Nutrição e Suplementação Alimentar

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, dez matérias. Em Segunda Discussão, foi apreciado o Projeto de Lei n.º 11/2026, de autoria da prefeita, que institui o Programa de Nutrição e Suplementação Alimentar no Município de Bauru (processo n.º 55/2026).

Já em Discussão Única, quatro Projetos de Decreto Legislativo foram votados: denominação da Rua Nikolay Plaster Cardoso da Costa, localizada no Conjunto Residencial Vila do Cerrado (processo n.º 164/2026), do vereador Miltinho Sardin (PSD); denominação da Rua José Luiz de Oliveira Coutinho, no loteamento Bauru Azevedo (processo n.º 166/2026), do vereador Julio Cesar (PP); e a concessão da Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” ao Subtenente PM Veterano Cassiano Pinheiro da Silva (processo n.º 165/2026) e ao Senhor Miguel Zaidan Daré (processo n.º 173/2026) – ambas de iniciativa da suplente de vereadora Soraya Gasparini (PL).

Por fim, o plenário aprovou cinco Moções de Aplauso:

– Do vereador Mané Losila (MDB), Moção de Aplauso n.º 176/2026 ao Colégio Técnico Industrial “Professor Isaac Portal Roldán” (CTI), por sua extraordinária contribuição à educação pública brasileira, pela excelência acadêmica consolidada ao longo de quase seis décadas, pela formação de gerações de profissionais e cidadãos e por elevar o nome de Bauru aos mais altos níveis da educação nacional.

– Do vereador Mané Losila (MDB), Moção de Aplauso n.º 177/2026 ao Bar do Cidão, em reconhecimento ao seu legado construído ao longo de quase cinco décadas de trabalho, acolhimento e respeito à comunidade.

– Do vereador Markinho Souza (MDB), Moção de Aplauso n.º 178/2026 à Conecta Bauru, pelos relevantes serviços prestados ao jornalismo bauruense, emissoras e portais de comunicação do Brasil.

– Da vereadora suplente Soraya Gasparini (PL), Moção de Aplauso n.º 179/2026 às médicas e médicos-veterinários que atuam na proteção e defesa da causa animal no município de Bauru, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à saúde animal, à saúde pública e ao bem-estar da sociedade.

– Da vereadora suplente Soraya Gasparini (PL), Moção de Aplauso n.º 180/2026 à EMEII Glória Cristina Melo de Lima, na pessoa de sua diretora, Senhora Rosangela Aparecida Castilho dos Santos Morais, estendendo-se a homenagem a todos os professores, auxiliares, merendeiras e demais servidores da unidade escolar, pelos excelentes serviços prestados à educação do município de Bauru, demonstrando elevado compromisso com a inclusão, a segurança, o cuidado e a proteção integral das crianças.

Novos projetos

Nesta segunda-feira, 13 projetos começaram a tramitar na Câmara Municipal de Bauru. Seis deles foram apresentados pela prefeita Suéllen Rosim (PSD). São eles:

– Processo n.º 176/2026: Projeto de Lei nº 56/26, que altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 7.910, de 08 de abril de 2.025, para incluir a desafetação da área de matrícula nº 146.854, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru.

– Processo n.º 177/2026: Projeto de Lei nº 59/26, que altera a Lei Municipal nº 7.983, de 18 de dezembro de 2.025 – Lei Orçamentária Anual (LOA), e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2.026.

– Processo n.º 179/2026: Projeto de Lei nº 54/26, que dispõe sobre a desafetação de área pública integrante do sistema viário do loteamento Parque Vista Alegre (prolongamento) e dá outras providências.

– Processo n.º 180/2026: Projeto de Lei nº 55/26, que altera o § 4º do art. 12, da Lei Municipal nº 7.972, de 02 de dezembro de 2.025, que dispõe sobre a margem consignável, sua forma de cálculo, os limites e demais regras aplicáveis às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

– Processo n.º 184/2026: Projeto de Lei nº 57/26, que altera a Lei Municipal nº 7.983 de 18 de dezembro de 2.025 – Lei Orçamentária Anual (LOA), e autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2.026 (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).

– Processo n.º 185/2026: Projeto de Lei nº 58/26, que altera a Lei Municipal nº 7.983 de 18 de dezembro de 2.025 – Lei Orçamentária Anual (LOA), e autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2.026 (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).

Os outros sete projetos foram apresentados por vereadores. Confira:

– Processo n.º 174/2026: Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Senhor EVANDRO RINO RIBEIRO | Autor: Arnaldinho Ribeiro (Avante)

– Processo n.º 175/2026: Projeto de Lei que estabelece as diretrizes para a Política de Ruas Acalmadas no Município de Bauru, destinadas à moderação de tráfego e ao aumento da segurança viária, e dá outras providências | Autor: Miltinho Sardin (PSD)

– Processo n.º 178/2026: Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação do direito à informação quanto ao acesso à tutela judicial para garantia de consultas, exames, cirurgias, procedimentos e medicamentos na rede pública estadual de saúde | Autor: Marcelo Afonso (PSD)

– Processo n.º 181/2026: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Praça RADIALISTA JOSÉ ESMERALDI, ao Sistema de Lazer sem denominação oficial, conhecido como Sistema de Lazer 04, cadastrado no setor 2, quadra 2408, lote 001, situada na Avenida 1B, quarteirão 2, lado ímpar, Rua 03, quarteirão 1, lado ímpar e rotatória 01 no loteamento Residencial Fazenda da Mata | Autor: Marcelo Afonso (PSD)

– Processo n.º 182/2026: Projeto de Resolução que institui a “Medalha do Mérito Esportivo” no âmbito da Câmara Municipal de Bauru e dá outras providências | Autor: Marcelo Afonso (PSD)

– Processo n.º 183/2026: Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” à Polícia Penal do Estado de São Paulo | Autor: Cabo Helinho (PL)

– Processo n.º 186/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua escolha, nas consultas, exames e procedimentos realizados nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Bauru | Autor: Marcelo Afonso (PSD)