A forma de notificar motoristas sobre pendências no estacionamento rotativo concentrou as discussões da audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Bauru nesta sexta-feira (11/09). O encontro, conduzido pelo vereador Márcio Teixeira (PL), discutiu com representantes da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) o Projeto de Lei que estabelece prazo de até 48 horas para regularização do pagamento da Zona Azul antes de eventual autuação (processo n.º 153/2026).

De autoria de Márcio e Markinho Souza (MDB), a proposta prevê uma etapa de regularização para quem utilizar uma vaga sem ativar a tarifa. Após a constatação da pendência e transcorrido o período inicial de tolerância, seria emitido um aviso de cobrança. A partir daí, o motorista teria até 48 horas para pagar uma tarifa de pós-utilização. Sem a quitação dentro do prazo, a pendência poderia ser encaminhada para eventual autuação, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A proposta foi apresentada em meio às discussões na Câmara sobre a implantação do novo sistema de estacionamento rotativo em Bauru. O tema resultou, inclusive, na instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), cujo relatório final deve ser protocolado na segunda-feira (14/09) e que teve Márcio Teixeira entre seus membros.

O texto prevê que o aviso informe a placa do veículo, local, data e horário da constatação, prazo para regularização e meios de pagamento. A comunicação poderá ocorrer por diferentes canais, inclusive eletrônicos, e o usuário deverá ter acesso a uma consulta pública e gratuita para verificar eventuais cobranças pendentes.

O debate sobre a aplicação prática desse mecanismo ganhou espaço na audiência. O diretor de Sistema Viário e Transportes da Emdurb, Adilson Caldeira, citou como exemplo a situação de um motorista de outra cidade que esteja apenas de passagem por Bauru: seria necessário assegurar que ele também tenha conhecimento da pendência e condições de regularizá-la dentro das 48 horas.

Segundo Caldeira, modelos semelhantes são adotados em outros municípios, mas com formatos diferentes. A discussão, portanto, deve considerar quais canais e procedimentos seriam mais adequados à realidade de Bauru. Márcio Teixeira concordou que a operacionalização precisa ser considerada na construção do texto.

Tolerância inicial deve ser ajustada

Outro ponto discutido foi o período inicial para ativação da Zona Azul. A versão protocolada prevê tolerância de 20 minutos, contados da primeira constatação de ausência de pagamento. Nesse intervalo, o motorista poderia regularizar a vaga pelo valor normal, sem cobrança adicional.

O presidente da Emdurb, Donizete do Carmo Santos, observou que esse prazo diverge dos 15 minutos já discutidos para o estacionamento rotativo em Bauru – inclusive em projeto de lei já aprovado em duas discussões na Câmara Municipal – e mencionou proposta em tramitação no Congresso Nacional que busca disciplinar a questão. Márcio Teixeira informou que a previsão de 20 minutos deverá ser retirada do texto.

O gerente de Infrações de Trânsito da Emdurb, Fausto Cezar Bertoldo Tigre, explicou que, na prática, a fiscalização já observa um intervalo de 15 minutos. Quando um veículo é identificado em uma vaga sem pagamento, segundo ele, a irregularidade somente é registrada caso uma nova passagem da fiscalização constate que a tarifa continua sem ativação depois desse período.

O vereador do PL ressaltou que, diante disso, o principal avanço pretendido pelo projeto está na etapa posterior: oferecer ao motorista a possibilidade de quitar a pendência em até 48 horas antes de eventual autuação.

Donizete também fez uma ressalva para evitar interpretações equivocadas: a tolerância diz respeito às vagas do estacionamento rotativo e não se aplica a quem estaciona em faixa amarela, local proibido ou comete outras infrações previstas na legislação de trânsito.

Valor e operacionalização

A discussão sobre o valor da tarifa de pós-utilização também deverá ser aprofundada. Pelo projeto, a cobrança terá natureza de preço público, e não de multa, e seu valor será estabelecido posteriormente por decreto do Poder Executivo.

O texto admite valor superior ao da tarifa comum para cobrir custos administrativos e desestimular o uso da vaga sem pagamento, mas veda caráter punitivo autônomo.

Donizete apontou a necessidade de esclarecer também a destinação dos valores arrecadados e defendeu a participação do Executivo nessa discussão, uma vez que o Município delega à Emdurb a gestão do trânsito.

Márcio Teixeira citou experiências de outras cidades que adotam valores relacionados a uma diária do estacionamento rotativo como referência para a regularização posterior. Para o vereador, esses pontos podem ser ajustados a partir do diálogo com a Emdurb e a Prefeitura.

A proposta prevê prazo de 90 dias após a publicação da eventual lei para entrada em vigor das novas regras. O período seria destinado à adequação de sistemas eletrônicos, sinalização, parquímetros, aplicativos, canais de pagamento e procedimentos operacionais.

Ao longo da audiência, representantes da Emdurb manifestaram disposição para continuar discutindo o projeto antes de sua apreciação pelo Plenário.

Participação popular

Na abertura dos trabalhos, Márcio lamentou a baixa participação da população e de entidades nos debates públicos promovidos pelo Legislativo. Ele ressaltou que a avaliação não se restringia à discussão da Zona Azul e citou também a presença reduzida nas audiências sobre o Orçamento Municipal realizadas no período noturno nesta semana.

Para o vereador, a participação da sociedade nesses espaços contribui para qualificar decisões sobre temas que afetam diretamente a cidade.

Gratuidade para idosos e PCDs

A audiência também abordou a limitação da gratuidade do estacionamento rotativo para idosos e pessoas com deficiência (PCDs) a duas horas por dia.

Representantes da Emdurb explicaram que a gratuidade é um benefício oferecido pelo Município e argumentaram que sua extensão por todo o período de funcionamento da Zona Azul poderia comprometer a rotatividade dessas vagas, reduzindo a disponibilidade para outros idosos e pessoas com deficiência que também precisam utilizá-las.