Na manhã desta terça-feira (20/10), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Câmara Municipal de Bauru realizou uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 04/2026 (processo n.º 19/2026), proposto pelo Poder Executivo. Ele cria a Secretaria Municipal da Mulher.

Os integrantes do colegiado elencaram dúvidas acerca da proposta de criação da pasta. O primeiro a se manifestar foi o relator da matéria na CJLR, o vereador Edson Miguel (Republicanos).

O parlamentar perguntou por que é preciso criar a nova estrutura, como ela será integrada a outras secretarias que operam políticas públicas voltadas para as mulheres bauruenses e qual o orçamento real disponível para custeio dos serviços.

A secretaria é necessária?

A secretária municipal de Assistência Social, Ellen de Oliveira Rosetto Silva, procurou explicar que a Secretaria Municipal da Mulher concentrará ações específicas voltadas, principalmente, para a inclusão produtiva das mulheres bauruenses e o combate à violência de gênero.

Nesse sentido, argumentou que uma secretaria teria a autonomia necessária, inclusive orçamentária, para desenvolver políticas públicas nessas áreas. Ao mesmo tempo em que atuaria em conjunto com outras pastas, como a Assistência Social e a Saúde, para dar continuidade a serviços já existentes no Município com foco nas mulheres.

Isso, segundo a secretária, significa manter o que já existe, mas reordenar metas e serviços. “Hoje temos tudo muito fragmentado”, afirmou.

Disponibilidade Orçamentária

Os vereadores que participaram da audiência abordaram a disponibilidade orçamentária do Município para criar a nova pasta, cujo organograma prevê 12 cargos.

O secretário municipal da Fazenda, Everson Demarchi, afirmou que a criação dessa estrutura representará um impacto financeiro de aproximadamente R$ 1,3 milhões para a Prefeitura. Os recursos para custeio das atividades dela, no entanto, não entram na estimativa.

O Poder Executivo, segundo Demarchi, deve encaminhar outro projeto de lei para a Câmara, após a aprovação do PL n.º 04/2026. É ele que vai criar efetivamente as unidades orçamentária e executora necessárias para garantir os recursos que a secretaria vai precisar para funcionar.

Demarchi e Rosetto ainda tentaram justificar que parte dos cargos previstos para a pasta já existem em outras secretarias, como a de Assistência Social. Assim, haveria apenas um deslocamento.

Mesmo assim, os vereadores mostraram preocupação com eventuais cortes em outras áreas da Administração Municipal para custear a nova estrutura. E com a sobreposição entre serviços já existentes na cidade com foco nas mulheres.

Organograma da Prefeitura

Outro ponto de preocupação para os vereadores é a falta de sintonia entre a tramitação do PL n.º 04/2026 e o PL n.º 13/2026, que tramita na Câmara e propõe uma nova Organização Administrativa para a Prefeitura de Bauru.

O secretário da Administração, Cristiano Zamboni, afirmou que a criação da Secretaria Municipal da Mulher não está condicionada à aprovação do organograma. Mas Mané Losila (MDB) e Junior Rodrigues (PSD) pontuaram que parte dos cargos previstos na nova pasta já foram questionados na Justiça.

“Estamos criando uma secretaria que está sub judice (sob julgamento)”, enfatizou o presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, antes de pedir que a Prefeitura avalie se este é o melhor momento para a criação da pasta.

Indicadores

Diante de questionamentos dos vereadores sobre a necessidade de ampliação e reorganização dos serviços para as mulheres, usada como justificativa pelo Executivo, a secretária de Assistência Social procurou apresentar dados que mostram a demanda por eles no âmbito do Município. Eles se referem aos meses de janeiro a junho deste ano.

Nesse período, o Abrigo de Mulheres acolheu 23 mulheres (e 21 crianças). A busca ativa do Serviço de Abordagem Social alcançou 272 mulheres de 18 a 50 anos, além de 13 mulheres com mais de 60 anos. Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) atenderam 424 mulheres em situação de violação de direitos. O Centro Pop atendeu 492 mulheres em situação de rua, o CRM (Centro de Referência da Mulher) 1.080 casos e as unidades do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) atenderam 28.516 mulheres.

A secretária também informou que hoje Bauru tem 45.048 mulheres em situação de vulnerabilidade social inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas de Assistência Social).

Sinserm e Conselho da Mulher se posicionam

A audiência desta terça-feira também contou com a presença de representantes do Sinserm (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região) e do Conselho Municipal da Mulher.

Gabriel Placce, diretor-executivo do Sinserm, criticou o PL n.º 04/2026. Ele entende que ele cria novos gastos para realizar serviços já existentes na Administração Municipal.

Gabriela Gavioli, presidente do Conselho Municipal de Bauru, disse que o órgão apoia a criação da Secretaria Municipal da Mulher, pois ela teria independência orçamentária e ajudaria a fortalecer a rede de atendimento às mulheres no município.

No entanto, Gavioli enfatizou que a atual versão do PL n.º 04/2026 tem lacunas a precisa ser rediscutida, para que não trate apenas da criação de cargos. Ela também pediu que a Prefeitura considere que os serviços não podem ser restritos a um conjunto específico de mulheres, como aquelas vítimas de violência. É preciso considerar a pluralidade delas.

O que diz o PL n.º 04/2026

O Projeto de Lei define que a Secretaria Municipal da Mulher será composta pelo Gabinete do Secretário, uma Coordenadoria de Políticas Públicas para Autonomia Econômica da Mulher e outra Coordenadoria de Políticas Públicas para Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Além disso, o Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres (CMP) será vinculado à pasta.

A estrutura, conforme o texto, comportaria um secretário municipal, um secretário municipal adjunto, dois assessores, dois coordenadores, três gerentes e três supervisores.

Também caberá à nova secretaria administrar e gerenciar o Fundo Municipal de Políticas para Mulheres.

Além da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o PL n.º 04/2026 ainda deve tramitar pelas Comissões de Economia; Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa; e Segurança Pública.

Quem esteve presente na audiência

Compareceram ao Plenário “Benedito Moreira Pinto” a secretária de Assistência Social, Ellen de Oliveira Rosetto Silva; o secretário de Administração, Cristiano Ricardo Zamboni; o secretário interino da Saúde, Claudemir Hilgert; o secretário da Fazenda, Everson Demarchi; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, Carlos Agra; e o secretário-adjunto de Governo, Elton Luiz Gobbi.

Ainda estiveram presentes representantes do Sinserm (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região), do Conselho Municipal de Assistência Social, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Bauru e do Conselho Municipal da Mulher.

Composição do colegiado

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Bauru é presidida pelo vereador Mané Losila (MDB) e tem como membros os parlamentares André Maldonado (PP), Edson Miguel (Republicanos), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD). Todos estiveram na reunião desta terça-feira.