Procurador Jurídico da Prefeitura de Bauru, Elton Johnny Petini foi ouvido pela Comissão Processante (CP) do Lixo na manhã desta quarta-feira (28/10). Ele integra a lista de testemunhas de acusação do processo que apura se a prefeita Suéllen Rosim (PSD) cometeu infrações político-administrativas na condução da concessão dos serviços de resíduos sólidos de Bauru (processo n.º 225/2026).

O procurador é o autor de um parecer anexado ao Projeto de Lei (PL) n.º 95/2025. Aprovado pela Câmara em dezembro, o PL autorizou o Poder Executivo a efetivar a PPP (Parceria Público-Privada), na modalidade de concessão administrativa, para a gestão do lixo e limpeza urbana do município de Bauru.

No parecer, o procurador identificou dois riscos jurídicos que o levaram a sugerir uma revisão do texto original antes que fosse enviado para o Legislativo. O principal era que a minuta previa a cobrança da tarifa do lixo e o repasse dos recursos para a futura concessionária. Petini argumentou que a medida era característica de uma concessão patrocinada, e não administrativa.

Autor da denúncia que deu origem à CP, o vereador Eduardo Borgo (Novo) indagou o depoente sobre a origem da minuta do projeto. Petini afirmou desconhecer a informação e não saber se a prefeita Suéllen Rosim (PSD) tinha ciência do seu parecer antes do envio do PL n.º 95/2025 para a Câmara.

O procurador também explicou que os procuradores não costumam verificar se os apontamentos foram acatados pela Prefeitura. Logo, não soube responder se suas recomendações foram consideradas na versão final do projeto.

Ele confirmou na sequência que, em conjunto com dois colegas, foi o autor de outro parecer, citado em conversas entre Renato Purini e Cilene Chabuh Bordezan divulgadas após a deflagração da Operação Cavalo de Troia. Os dois secretários criticavam a posição dos procuradores, para quem a tarifa do lixo não poderia ser criada pela prefeita via decreto.

Petini afirmou que ficou sabendo da crítica ao parecer apenas quando as mensagens foram noticiadas pela imprensa. Logo, reforçou que não houve interferências da Administração Municipal em seu trabalho na Procuradoria Jurídica.

A testemunha também informou que nunca conversou com Renato Purini, Cilene Bordezan ou Sara Moura de Jesus sobre o processo da concessão. Mas acrescentou que a minuta do PL n.º 95/2025 chegou para a análise com o “pedido de urgência”.

Borgo também abordou um dos itens que embasam sua denúncia: a Prefeitura deixou de atender ao pedido de informações feito pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara antes da votação do PL n.º 95/2025.

O procurador expôs que não possui informações sobre a situação, pois sua análise foi estritamente processual. Ele ainda esclareceu que a Procuradoria Jurídica não foi acionada para responder às impugnações ao edital, já que essa função cabe às secretarias municipais e, eventualmente, às empresas que prestam assessoria a elas.

Questionamentos da defesa

Iniciada a fase de arguição da defesa, conduzida por Jeferson Daniel Machado, advogado da prefeita Suéllen Rosim, a testemunha disse que não sabe como Mário Silvério foi definido como consultor da Fipe no âmbito da concessão e alegou que não chegou até seu conhecimento que a fundação tenha descumprido algum aspecto dos contratos que firmou com o Município:

“Quando isso ocorre, o gestor coloca nos autos visando a possível abertura de penalidade”, explicou Petini.

O procurador da Prefeitura também reforçou que é normal as impugnações ao processo não serem encaminhadas para análise da Procuradoria, pois esta não dispõe de especialistas em assuntos técnicos como a modelagem da concessão.

E acrescentou que não houve interferência da prefeita na análise do processo. “Não me recordo de ter ocorrido isso em relação a nenhum processo”, disse.

Depoimentos desta quarta-feira (28/10)

Além de Ricardo Crepaldi, a ‘CP do Lixo’ ouviu cinco depoentes ao longo desta quarta-feira. Você pode conferir a cobertura de cada um deles nos links abaixo:

Cristiano Ricardo Zamboni, secretário municipal de Administração

Elton Johnny Petini, gerente de Licitações e Contratos da Prefeitura de Bauru

Guilherme Rodrigues de Melo, agente social da Prefeitura de Bauru

Gisele Moretti, presidente afastada da Ascam e investigada na Operação Mobius

Outras testemunhas

Por decisão da Comissão, as gravações com a íntegra dessa fase dos trabalhos serão disponibilizadas no canal da TV Câmara no YouTube somente após o encerramento da fase de oitivas, a fim de que não sejam prejudicados os depoimentos subsequentes.

Ainda não há data definida para a próxima reunião destinada aos depoimentos, mas já estão em andamento os trâmites para a oitiva das demais cinco testemunhas de acusação arroladas pela denúncia. Quatro delas estão presas preventivamente no âmbito da Operação “Cavalo de Troia”: Cilene Chabuh Bordezan, Sara Moura de Jesus, Vitor João de Freitas Costa e Hamilton Libório Agle.

Na reunião desta quarta-feira (28/10), a CP aprovou requerimento apresentado pelo denunciante, vereador Eduardo Borgo (Novo), para substituir uma das testemunhas. Borgo abriu mão da oitiva do consultor da Fipe Mário Luiz Silvério, que teve a prisão preventiva decretada e permanece foragido da Justiça. Em seu lugar, será chamado a depor o servidor municipal Sidnei Rodrigues, atualmente vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, mas que já atuou como secretário municipal do Meio Ambiente.