Os vereadores de Bauru se reúnem nesta segunda-feira (29/7), a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal, para a 26ª Sessão Ordinária. Em seguida será realizada a 9ª Sessão Extraordinária, a fim de que os processos aprovados em Primeira Discussão possam ser votados em Segunda e, assim, se aprovados, sejam encaminhados para sanção.

Na Pauta da Sessão Ordinária, em Segunda Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei (PL) n.º 15/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Executivo a ceder bens móveis de propriedade do Município de Bauru à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) (Processo n.º 85/24).

Ainda em segundo turno, na 26ª Sessão Ordinária, está o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (Novo), Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (Podemos), Guilherme Berriel (PSB), José Roberto Segalla (União BrasiL), Eduardo Borgo (Novo) e Pastor Bira (Podemos), que altera e dá nova redação ao artigo 195 da Lei Orgânica do Município de Bauru (Processo n.º 75/24).

Também na Pauta, em Segunda Discussão, está o Projeto de Resolução de autoria da Mesa da Câmara que dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 35 da Resolução nº 588, de 14 de março de 2023 (assinaturas eletrônicas em contratos) (Processo n.º 82/24).

Por fim, o Legislativo aprecia, em segundo turno, na 26ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei de autoria conjunta dos vereadores José Roberto Segalla (União Brasil) e Pastor Bira (Podemos), que institui no Calendário Oficial do Município de Bauru o “Dia do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional” e a “Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional” (Processo n.º 100/24).

As quatro matérias foram aprovadas em Primeira Discussão, na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de julho.

Na Ordem do Dia, os parlamentares apreciarão cinco matérias em Primeira Discussão, que, se aprovadas, já poderão ser discutidas e votadas em segundo turno, na 9ª Sessão Extraordinária convocada para esta segunda-feira.

Retorna à pauta e poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 34/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que institui no âmbito da Administração Direta e Indireta os benefícios de salário-família, licença tratamento saúde, auxílio-reclusão e a licença maternidade e paternidade, revogando dispositivos da Lei Municipal nº 1.574, de 07 de maio de 1.971, os arts. 54, 55, 56,57 e 58 da Lei Municipal nº 5.397, de 6 de outubro de 2.006, bem como as Lei Municipais n.º 5.229, de 23 de dezembro de 2.004, n.º 5.724, de 20 de março de 2.009, nº 7.079, de 19 de junho de 2.018 e nº 7.346, de 23 de junho de 2.020 (Processo n.º 127/23). No dia 1º de julho, a vereadora Estela Almagro (PT), solicitou o sobrestamento do processo por quatro sessões legislativas. Outro sobrestamento também já havia sido solicitado na sessão legislativa do dia 10 de junho, pela mesma parlamentar.

Retorna também à Pauta na 26ª Sessão Ordinária de 2024, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Junior Lokadora (Podemos), que altera e dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal n.º 4.271, de 29 de dezembro de 1997 (Processo n.º 54/24). No dia 1º de julho, o vereador Junior Lokadora (Podemos), autor da matéria, solicitou o sobrestamento do processo por quatro sessões legislativas. Outro sobrestamento também já havia sido solicitado na sessão legislativa do dia 10 de junho, pelo mesmo parlamentar.

Poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), que institui no calendário oficial do Município de Bauru, a “Semana Municipal do Samba” a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de dezembro (Processo n.º 109/24).

Na Exposição de Motivos, a parlamentar esclareceu que o PL “tem como objetivo resgatar e valorizar a cultura musical, proporcionando um espaço de reconhecimento e celebração para os artistas locais, além de promover o acesso da população a diversidade expressa nas tradições ancestrais”.

Por fim, os vereadores também poderão apreciar, em dois turnos, dois projetos de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Bauru. O primeiro é o Projeto de Resolução que autoriza a doação de diversos bens da Câmara Municipal de Bauru à Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.º 114/24), o outro é o Processo n.º 167/24, que estabelece condutas permitidas e proibidas no âmbito da Câmara Municipal de Bauru durante o período eleitoral.

Já em Discussão Única, os parlamentares devem discutir e votar o Veto Parcial ao Autógrafo n.º 7921, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas do Município de Bauru (Processo n.º 144/24). A matéria deu entrada durante a 24ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de julho.

A chefe do Poder Executivo justifica que a proposta “trata sobre os profissionais fisioterapeutas escalados para atuar nas instituições de saúde, não se restringindo àqueles de que trata o art. 1° da propositura. Assim, por abranger envolver profissionais integrantes dos estabelecimentos públicos, entendo que a obrigação – de que estejam disponíveis em tempo integral durante o período da escala – cria obrigações para os órgãos municipais, de forma que a obrigação, em si, viola a regra de iniciativa do projeto”.

Ainda em Discussão Única, os vereadores apreciarão o Veto Parcial ao Autógrafo nº 7922, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre a criação de estacionamento para bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências (Processo n.º 145/24). A matéria deu entrada durante a 24ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de julho.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo observa que “ao criar estacionamentos de bicicletas em locais públicos, o Poder Legislativo impôs obrigações ao Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes (art. 2′ da CF/88 e arts. 5′, 25, 47, li e XIV, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo), em modelo similar ao tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2156359-85.2016.8.26.0000/TJSP”.

Em Discussão Única, na 26ª Sessão Ordinária, os parlamentares apreciam um Veto Parcial ao Autógrafo nº 7927, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2025 e dá outras providências (artigos 30 a 84 (Processo n.º 149/24).

De acordo com a chefe do Executivo, os “artigos 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84, pretendem ampliar as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2.025, mediante ‘o acréscimo de ações além daquelas já consignadas no Anexo I do texto aprovado, A esse respeito, impende asseverar que a referida intenção está em desacordo com o objeto da LDO, posto que pretende veicular comandos atinentes a ações governamentais específicas e concretas, o que retira a possibilidade da necessária avaliação político-administrativa quanto à implementação de novas medidas propostas. Além disso, os dispositivos em voga não apontam a fonte de recursos financeiros necessários à execução das ações neles inseridas e não demonstram sua compatibilidade com o Plano Plurianual, em desacordo com o exigido pelo art. 174 da Constituição Estadual. Em razão disso, as alterações presentes no Autógrafo possuem vício de iniciativa, haja vista que as emendas dos vereadores não podem impor condições ao exercício das atribuições inerentes ao chefe do Poder Executivo”.

Ainda na justificativa, a prefeita Suéllen Rosim destaca que caso “o vício de iniciativa seja ignorado, haverá quebra do principio da Separação dos Poderes, tradicionalmente acolhido pelo nosso ordenamento constitucional. O desrespeito à iniciativa do Projeto de Lei fere o princípio constitucional da independência e hannonia entre os Poderes, caracterizando manifesta ingerência do Poder Legislativo sobre o Executivo, o que se busca rechaçar com o presente veto parcial”.

Também em Discussão Única, os vereadores apreciam 13 projetos de Decreto Legislativo, que dão nomes a ruas, praças, estrada municipal e que concede o “Título de Cidadão Bauruense”. O primeiro, de autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), dá denominação de Adelaide Reis de Magalhães a um Sistema de Lazer localizado no Residencial Fazenda da Mata (Minuta n.º 31/2024) (Processo n.º 141/24). De autoria do vereador Marcelo Afonso (PSD), o outro projeto dá denominação de denominação de Theofilo Martins a uma estrada municipal (Processo n.º 142/24). De autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), serão apreciados quatro Projetos de Decreto Legislativo que dão denominação a diversas ruas da cidade. O primeiro é o processo n.º 143/24, que denomina de Maria Aparecida Barbosa uma rua da cidade. O segundo processo é o de n.º 159/24, que dá denominação de Pastor Astério Anor Sanches Madureira a uma rua de Bauru. O mesmo parlamentar dá denominação de Annita Bighini Ismanhoto a uma rua do Município (Processo n.º 160/24). Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Maria Elisa de Fontes Abreu a uma rua da cidade (Processo n.º 161/24). Na sequência, o projeto do vereador Julio Cesar (PP) dá denominação de Edvaldo Cesario a uma rua da cidade (Processo n.º 162/24). Por fim, outros três Projetos de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Guilherme Berreil (PSB), serão apreciados pelos parlamentares que dão denominação a via pública e a uma praça da cidade. O primeiro é o processo n.º 163/24, que denomina de Pastora Luciana Indalecio Icescu uma rua de Bauru. O segundo processo é o de n.º 164/24, que dá denominação de Lilyanne Giselle Cruz a uma rua da cidade. Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Professor Doutor Luiz Casati Alvares a uma praça pública localizada no Residencial Fazenda da Mata em Bauru (Processo n.º 165/24). O projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Junior Lokadora (Podemos), dá denominação de Sargento PM Antonio Carlos Soares Tech a uma rua da cidade (Processo n.º 150/24). Já o do vereador Fabiano Mariano (Solidariedade), dá denominação de Felippe Duran Merino a uma rua do Município (Processo n.º 157/24).

Ainda em Discussão Única, os vereadores apreciarão o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD) que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Pastor Danilo Alves Mesquita (Processo n.º 147/24).

Moções de Aplauso

Em Discussão Única, os parlamentares apreciarão quatro Moções de Aplauso. De autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), a Moção de Aplauso n.º 89/24 presta homenagem à empresa Pellizzaro Plásticos, na pessoa de Adelir Pellizzaro, pelo exemplo notável de crescimento e inovação no setor de componentes plásticos para baterias automotivas e pela sua trajetória e de sua família, que é inspiradora e demonstra o valor do trabalho árduo, da ética e da visão de futuro. O mesmo parlamentar também promove homenagem ao Projeto VIVA, em nome da Senhora Luciana Marçal da Silva e toda sua equipe, por todo o empenho, dedicação e amor investidos no trabalho e pelos inúmeros benefícios trazidos à vida dos pacientes oncológicos e suas famílias (Moção n.º 92/24).

Já o vereador Miltinho Sardin (PSD) presta homenagem ao trompetista clássico americano Philip Smith, pela presença e prestígio ao município de Bauru no Festival Internacional de Trompete (Moção n.º 90/24).

Por fim, em Discussão Única, o vereador Marcelo Afonso (PSD) promove homenagem ao Pastor Germano Castilione, pela brilhante e vencedora trajetória de vida (Moção n.º 91/24).

Acompanhe

Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.