A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (2/9), a 31ª Sessão Ordinária de 2024 da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”. Os trabalhos começam logo após a exibição da Propaganda Eleitoral Gratuita, que será exibida na TV, das 13h às 13h10.

Retorna à pauta pela quinta vez, o Projeto de Lei n.º 34/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que institui no âmbito da Administração Direta e Indireta, os benefícios de salário-família, licença tratamento saúde, auxílio-reclusão e a licença maternidade e paternidade, revogando dispositivos da Lei Municipal nº 1.574, de 07 de maio de 1.971, os arts. 54, 55, 56,57 e 58 da Lei Municipal nº 5.397, de 6 de outubro de 2.006, bem como as Lei Municipais n.º 5.229, de 23 de dezembro de 2.004, n.º 5.724, de 20 de março de 2.009, nº 7.079, de 19 de junho de 2.018 e nº 7.346, de 23 de junho de 2.020 (Processo n.º 127/23). O PL deu entrada para tramitação durante a 25ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 24 de julho do ano passado. 

Durante a 15ª Sessão Extraordinária de 2023, realizada no dia 21 de dezembro do ano passado, o PL entrou na pauta da sessão pela primeira vez, mas foi retirado da Ordem do Dia após a vereadora Estela Almagro (PT) solicitar que aguardaria o envio das informações solicitadas ao Poder Executivo. Na 19ª Sessão Ordinária de 2024, realizada no dia 10 de junho deste ano, a vereadora Estela Almagro (PT) solicitou o sobrestamento da matéria por três sessões. A mesma parlamentar também solicitou, no dia 1º de julho, durante a 22ª Sessão Ordinária, o sobrestamento do processo por quatro semanas. Pela quarta vez, durante a 26ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de julho, o PL entrou na Ordem do Dia, mas foi retirado da pauta após solicitação de prazo para parecer feita pelo vereador Eduardo Borgo (Novo), relator na Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo destaca que “foi publicada a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2.019, que altera o sistema de Previdência Social, inclusive dos Regimes Próprios, dispondo em seu art. 9° a obrigatoriedade de transferência para os respectivos Entes, dos pagamentos dos afastamentos dos servidores por incapacidade temporária para o trabalho (auxilio doença), o salário maternidade, auxílio reclusão e o salário-família, uma vez que os benefícios previdenciários, ficaram limitados apenas às aposentadorias e pensões”.

Na justificativa, a prefeita Suéllen Rosim cita que o PL “propõe ainda a extensão da licença maternidade, no caso de nascimento prematuro, com internação superior a 14 (quatorze) dias, conforme decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal] na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327 do DF”.

Em primeiro turno, os vereadores analisarão o Projeto de Resolução que estabelece condutas permitidas e proibidas no âmbito da Câmara Municipal de Bauru durante o período eleitoral (Processo n.º 167/24).

Na Exposição de Motivos, os membros da Mesa Diretora da Casa de Leis destacam que a “Lei de Eleições (Lei nº 9.504/1997) atribui à Mesa Diretora da Câmara a competência para regulamentar as questões eleitorais. Embora haja um extenso rol de condutas eleitorais vedadas aos agentes públicos na legislação federal, torna-se necessário estabelecer normas específicas para a Câmara Municipal, considerando seus aspectos internos. Ressalta-se que a autonomia das Câmaras não as exime de cumprir a legislação federal”.

Por fim, em Primeira Discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei n.º 45/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a instituir servidão de passagem para implantação de obras de drenagem de água pluvial em imóvel de propriedade do Município de Bauru (Processo n.º 197/24).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que um empreendimento imobiliário composto por três torres de apartamentos residenciais, localizado no Parque Água Comprida, “haverá necessidade de implantação de sistema de drenagem de água pluvial que, pela topografia do terreno, terá que passar por área pública municipal, conforme projetos de engenharia que instruíram o Processo Administrativo (…)”. A Lei Orgânica do Município (LOM) prevê autorização legislativa de um direito real que limita a propriedade, como a servidão de passagem.

Os parlamentares apreciarão, em Discussão Única, doze projetos de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis. O primeiro é o Projeto de Decreto Legislativo que retifica a descrição contida no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 1239, de 16 de outubro de 2007 (Processo n.º 200/24); o Processo n.º 201/24 retifica a descrição do item 7 do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 2990, de 06 de julho de 1979; o outro é o Processo n.º 202/24, que revoga o Decreto Legislativo nº 1952, de 16 de março de 2021; o Processo n.º 203/24 retifica a descrição contida no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 437, de 27 de maio de 1997; o Processo n.º 204/24 retifica a descrição contida no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 422, de 24 de março de 1997; o outro é o Projeto de Decreto Legislativo que retifica a descrição contida no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 1397, de 22 de fevereiro de 2011 (Processo n.º 205/24); o Processo n.º 206/24 retifica a descrição contida no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 1373, de 09 de setembro de 2010; o oitavo Projeto de Decreto Legislativo, também de autoria da Mesa Diretora, retifica a descrição contida no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 1372, de 09 de setembro de 2010 (Processo n.º 208/24); o Processo n.º 209/24 retifica a descrição contida no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 1370, de 24 de agosto de 2010; o Projeto de Decreto Legislativo retifica a descrição contida no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 1118, de 23 de agosto de 2005 (Processo n.º 210/24); o décimo primeiro Projeto de Decreto Legilsativo, também de autoria da Mesa Diretora, retifica a descrição contida no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 859, de 14 de agosto de 2001 (Processo n.º 211/24), e por fim, o Projeto de Decreto Legislativo, que revoga o Decreto Legislativo nº 2087, de 01 de novembro de 2022 (Processo n.º 215/24).

De autoria do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), o Projeto de Decreto Legislativo dá denominação de Martino Mondelli a uma rua da cidade (Processo n.º 207/24).

Por fim, em Discussão Única, os vereadores apreciarão o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Marcelo Afonso (PSD), que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Pastor Arnaldo Belchior Junior (Processo n.º 212/24).

Moções de Aplauso

Os parlamentares apreciarão ainda, em Discussão Única, sete Moções de Aplauso. O vereador Fabiano Mariano (Solidariedade) promove homenagem à ABDA Filarmônica pelo excelente trabalho no desenvolvimento cultural e na formação de pessoas através da música (Moção n.º 109/24).

O vereador Pastor Bira (Podemos) presta homenagem ao Ministério Reconciliar por sua belíssima trajetória na obra que tem transformado vidas e servido às comunidades de Bauru e região, desde a sua fundação (Moção n.º 110/24).

Em seguida, o vereador Mané Losila (MDB) promove homenagem à Cachaça Canário da Terra, na pessoa de Henrique Rodrigues de Souza, por todo o esforço, inovação e contribuição para o desenvolvimento econômico e cultural de nossa cidade (Moção n.º 111/24). O mesmo parlamentar também presta homenagem à Conservas Tiziu, na pessoa do Senhor Alexandre Rodrigues de Souza por sua dedicação, inovação e contribuição para o desenvolvimento econômico e social de Bauru (Moção n.º 112/24).

Já a vereadora Estela Almagro (PT) presta homenagem ao projeto social Bem da Madrugada, pelo trabalho desenvolvido no acolhimento dos moradores em condição de rua da nossa cidade, minimizando a vulnerabilidade dos seus assistidos (Moção n.º 113/24). A mesma parlamentar também promove homenagem ao jornal “Vozes do Nicéia” pelo trabalho de promoção da comunidade local através da parceria dos moradores e da comunidade acadêmica (Moção n.º 114/24).

Por fim, o vereador Junior Rodrigues (PSD) promove homenagem ao Dr. Carlos Eduardo Francischone Junior por sua excelência na área de atuação e referência nacional e internacional no ramo acadêmico e na implantologia (Moção n.º 115/24).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.