O presidente da Câmara Municipal de Bauru, vereador Markinho Souza (MDB), assinou na tarde desta quarta-feira (27/5) o Termo de Filiação nº 4182/2026 da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), formalizando a associação da Casa de Leis à entidade representativa do Poder Legislativo Municipal paulista.

A filiação foi autorizada por meio da Resolução n.º 624, de 19 de maio de 2026, aprovada durante a 16ª Sessão Ordinária e a 5ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Bauru, realizadas no dia 18 de maio de 2026.

A UVESP possui atuação consolidada no fortalecimento institucional das Câmaras Municipais, oferecendo suporte técnico, administrativo, legislativo e jurídico aos Legislativos municipais paulistas, além de promover capacitações, integração institucional e ações voltadas ao aprimoramento da atividade parlamentar.

Ainda na tarde desta quarta-feira (27/5), a Presidência da Câmara Municipal determinou quais serão as primeiras consultas jurídicas à entidade.

A primeira consulta trata do Processo SIS nº 2613.0000185/2026, referente à análise de inconstitucionalidade do inciso VI, alínea “b”, do artigo 17 e do §2º do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Bauru, dispositivos que estabelecem a necessidade de prévia autorização legislativa para concessão de serviços públicos.

A segunda solicitação envolve o Processo SIS Digital nº 2613.0000927/2025, referente à análise da constitucionalidade do §1º do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Bauru e do artigo 65, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que dispõem sobre o quórum necessário para cassação de mandato parlamentar.

Também será encaminhada consulta sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2300717-36.2022.8.26.0000, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que questionou diversos dispositivos relacionados aos cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Administração Direta do Município de Bauru.

Na ocasião, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reconheceu a inconstitucionalidade da criação de cargos em comissão sem descrição adequada de atribuições, especialmente quando destinados ao exercício de atividades técnicas, operacionais e burocráticas, em desacordo com as funções constitucionais de direção, chefia e assessoramento.

Além disso, a Presidência também busca orientação técnica e jurídica da UVESP em relação à nova Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2070704-96.2026.8.26.0000, ajuizada neste ano pelo Ministério Público contra a vigente Lei Municipal nº 7.913, de 29 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Bauru.

O parecer jurídico solicitado deverá analisar a constitucionalidade da nova proposta legislativa e verificar se os apontamentos realizados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) anteriores foram devidamente sanados no atual Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre a nova Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bauru.

O projeto deu entrada na Câmara Municipal no dia 9 de março de 2026 e atualmente tramita na Comissão Permanente de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis.

Segundo o presidente Markinho Souza, a filiação à UVESP representa um importante instrumento de fortalecimento institucional da Câmara Municipal de Bauru, proporcionando maior segurança jurídica às decisões administrativas e legislativas, além de ampliar o acesso da Casa de Leis a suporte técnico especializado e capacitações voltadas ao aperfeiçoamento das atividades parlamentares.