O protocolo do pedido de abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar o contrato da Emdurb relacionado à fiscalização do estacionamento rotativo e de infrações de trânsito, além da assinatura da ordem de serviço para mais uma etapa do programa Água de Todos, estiveram entre os temas mais repercutidos pelos vereadores durante o Rol de Oradores da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru, realizada na última segunda-feira (08/06).

Confira os principais pontos dos discursos dos 15 parlamentares que ocuparam a tribuna:

Arnaldinho Ribeiro (Avante) divulgou o Projeto de Lei, de autoria própria, que padroniza o telefone 199 para atendimento emergencial da Defesa Civil de Bauru (Processo 105/2026). A proposta foi aprovada, em primeira discussão, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (08/06). O vereador ressaltou que a adoção do número não impacta o orçamento do município e lembrou que outras cidades já adotam o 199 como canal oficial da Defesa Civil. Arnaldinho pontuou também que a medida busca facilitar o acesso aos serviços de emergência e reduzir o tempo de resposta em situações de risco, como enchentes.

Dário Dudário (PSD) defendeu a importância da assinatura da ordem de serviço para a perfuração de dois novos poços no Complexo do Val de Palmas, realizada na manhã desta segunda-feira (08). Os poços fazem parte do Programa Água de Todos, realizado pela Prefeitura de Bauru e pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), e são uma aposta para combater futuras situações de crise hídrica, comuns na cidade. Dário esteve presente na ocasião, e explicou que o programa já está sendo beneficiado pelo financiamento de R$ 40 milhões com a Caixa, aprovado pela Câmara em março de 2025. O parlamentar ainda repercutiu o avanço das obras de desassoreamento da lagoa de captação do Rio Batalha, que também está sendo supervisionada pelo DAE. Ele parabenizou o presidente da autarquia, João Carlos Viegas, e a prefeita Suéllen Rosim (PSD) pelo compromisso com a intervenção: “Água é vida e nós precisamos”, finalizou.

Junior Lokadora (Podemos) criticou o número elevado de pacientes em situação de alta social no Hospital Manoel de Abreu que continuam ocupando leitos, enquanto, em paralelo, há filas de espera por vagas de internação. O vereador lembrou que cobra resoluções para este assunto há pelo menos um ano, quando fez uma denúncia ao Ministério Público, mas lamentou que a Prefeitura não tenha tomado nenhuma providência desde então. “As pessoas morrem aguardando vaga de internação”, disse. Outra denúncia foi em relação ao processo de sorteio para o programa Meu Primeiro Lar, que organiza e facilita o acesso das famílias aos programas habitacionais do município. Lokadora exibiu o relato de uma moradora que foi sorteada, porém não se encaixava nos critérios do projeto e, assim, perdeu o benefício. “É triste a forma como tratam o sonho dessas pessoas”, reforçou, exigindo mais transparência da Prefeitura no contato com a população. Sobre os novos veículos de monitoramento do estacionamento rotativo contratados pela Emdurb, o vereador afirmou que a população está revoltada com a “indústria da multa”.

Estela Almagro (PT) anunciou que protocolou um pedido de abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar a contratação pela Emdurb de veículos para fiscalizar o Estacionamento Rotativo. Os carros, que seguem o modelo de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), foram contratados por R$ 240 mil por mês, valor superior ao lucro mensal de R$ 230 mil da empresa. Dessa forma, a vereadora defendeu a necessidade de debater a temática, e criticou a iniciativa: “Multa não é arrecadação. Multa é fundo para processo pedagógico”, afirmou. O pedido da CEI já possui oito assinaturas e dará entrada na Câmara na próxima Sessão Ordinária. Estela também abordou o edital de contratação de empresas para atuar no videomonitoramento de 215 prédios públicos, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (08). Apesar da pressão popular pelo aumento de segurança, a vereadora fez críticas à licitação apresentada pela Prefeitura, que não divulgou o valor total do contrato. Segundo ela, a disputa está direcionada a uma empresa específica. Inclusive, a parlamentar afirmou que irá registrar em cartório todas as informações que ela possui sobre a licitação, de forma a comprovar que houve algum desvio de conduta. Por fim, ela também criticou as datas do processo do certame, que supostamente não coincidem com a precificação do concurso.

Cabo Helinho (PL) parabenizou o Poder Executivo pela assinatura da ordem de serviço para a substituição de toda a rede pública de iluminação por lâmpadas de led, além da instalação de novos pontos de luz. Outra ordem de serviço comemorada foi para a perfuração dos novos poços no Complexo do Val de Palmas: “Pode não resolver o problema (do abastecimento hídrico), mas vai amenizar bastante”, declarou. Sobre o pedido de abertura de CEI proposto pela vereadora Estela Almagro (PT) e assinado por mais sete vereadores, Cabo Helinho afirmou que foi um dos signatários porque acredita que o papel do Poder Legislativo é fiscalizar as contas públicas. O parlamentar abordou, ainda, operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar na cidade, destacando casos relacionados a um furto de fios de cobre e a uma adega que estava funcionando sem a documentação necessária.

José Roberto Segalla (União Brasil) denunciou a implementação de placas retrorreflexivas pela Emdurb, que são mais caras que as convencionais. O vereador afirmou que as placas são “desnecessárias”, uma vez que esse tipo de sinalização, que é ideal para o período noturno ou ambientes de baixa luminosidade, está integrando regiões centrais da cidade que são bem iluminadas. Além disso, Segalla pontuou que as placas foram confeccionadas mediante dispensa de licitação, e foram produzidas por empresas de fora de Bauru. Outro assunto abordado pelo parlamentar foi a fiscalização do Estacionamento Rotativo, que, segundo ele, sempre funcionou bem, e não há a “menor necessidade” de contratar os novos carros para fazer o serviço. Dessa forma, anunciou ter sido um dos signatários da CEI que deve apurar o contrato da Emdurb para terceirizar a fiscalização e explicou que, por lei, as multas de trânsito precisam ser feitas ao vivo, o que deslegitima a função de tais veículos.

Julio Cesar (PP) trouxe atualizações sobre as obras de ampliação da UPA Mary Dota. Após informações de que os trabalhos haviam sido retomados, o vereador esteve no local e constatou que os pedreiros não tinham os materiais necessários para dar continuidade à obra. Ainda sobre infraestrutura, o parlamentar também falou sobre o asfaltamento do Jardim Ivone. Segundo ele, a obra conta com poucos trabalhadores, o que impossibilitaria sua conclusão em seis meses, conforme prevê o contrato. O assunto será debatido em reunião agendada para essa semana com moradores do bairro e membros do Poder Executivo. Mais um tópico abordado em tribuna foi o pedido de abertura da CEI que deve analisar o contrato da Emdurb para fiscalização do estacionamento rotativo, do qual Julio Cesar foi um dos signatários: “Temos que saber quais os critérios que estão sendo utilizados e os detalhes deste contrato”, disse. Ele também cobrou a Prefeitura em relação ao descaso com a causa animal, afirmando que ONGs e demais organizações estão sobrecarregadas com serviços que são responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal.

Eduardo Borgo (Novo) chamou atenção para o aumento de mortes ocorridas por falta de leitos hospitalares em Bauru. O vereador compartilhou um levantamento feito pelo seu gabinete, que expôs o montante dessas ocorrências ao longo dos anos: entre 2009 e 2013, Bauru registrou 581 mortes; já durante o período de 2024 a 2026 (até o momento), foram 509 mortes. Os dados mostram que cerca de 18 pessoas morrem à espera de leito por mês na cidade: “É uma chacina o que está acontecendo aqui”, exclamou. Assim, o parlamentar divulgou a Audiência Pública, de sua iniciativa, que irá debater a “Assistência hospitalar e a possível omissão do Poder Público na oferta de leitos”, marcada para às 14h30 desta quarta-feira (10). Borgo convidou os presentes a participar da discussão, assim como outras instituições interessadas e toda a sociedade civil: “A vida é o pressuposto de todos os direitos”, concluiu.

Mané Losila (MDB) esteve com a prefeita Suéllen Rosim (PSD) na assinatura da ordem de serviço para perfuração dos novos poços no Complexo do Val de Palmas. O vereador pontuou que essas obras, em conjunto com outras que estão em andamento, são um passo importante para que o problema do abastecimento hídrico da cidade, em especial da região Oeste, seja solucionado em um futuro próximo. Losila afirmou que a maior aspiração de seu mandato é deixar esse “legado positivo” à população. Outro assunto abordado foi a Reunião Pública, realizada nesta terça-feira (09/06), para discutir o Projeto de Lei n.º 107/25 (Processo n.º 366/25), que autoriza a doação de uma área de terreno à empresa América Light Decoração e Iluminação. O vereador convidou seus pares ao encontro, que é iniciativa das comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Obras, Habitação, Serviços Públicos e Transportes da Câmara, das quais o parlamentar é presidente.

Marcelo Afonso (PSD) trouxe à tribuna a problemática dos carros abandonados nas vias públicas. O vereador explicou que os veículos podem servir como focos de dengue, refúgio de animais e esconderijo para drogas, além de ocupar vagas de estacionamento. Ele também expôs que Bauru não possui um pátio municipal para armazenar os veículos apreendidos, apesar da Lei Municipal 6.404/2013 prever a proibição do abandono nas ruas do município. Dessa maneira, os donos dos automóveis são notificados, mas a apreensão não ocorre de forma eficaz. Marcelo Afonso compartilhou que visitou algumas cidades, como Ourinhos, para aprender como cada município cuida da questão, e cobrou iniciativas da Prefeitura para modernizar esse tipo de fiscalização em Bauru.

Márcio Teixeira (PL) usou o gancho da campanha Junho Verde, voltada à conscientização e preservação ambiental, para analisar como o tema vem sendo tratado em Bauru. “O que temos para comemorar?”, indagou, elencando casos em que o cuidado com o meio ambiente é negligenciado pela gestão municipal. “A cidade vive um caos ambiental”, afirmou, exigindo mais atuação da pasta responsável. Márcio Teixeira também fez coro às denúncias do vereador Eduardo Borgo (Novo) relacionadas à saúde pública. Ele criticou os gastos com pacientes de alta social, além de exigir a atuação da Atividade Delegada na segurança das UPAs e do Pronto Socorro Central. O parlamentar ainda falou sobre os novos veículos de fiscalização do estacionamento rotativo contratados pela Emdurb: ele acredita que o novo método “dificulta a vida” da população e lança dúvidas sobre o futuro dos funcionários que atuam na Zona Azul. Por isso, se declarou favorável à CEI que deve investigar o assunto.

Markinho de Souza (MDB) abordou a necessidade de aumentar a fiscalização contra a obrigatoriedade do fornecimento do CPF a estabelecimentos comerciais para fins de cadastramento ou benefícios, prática comum em farmácias. Esse tema lhe interessa, uma vez que ele é autor da Lei Municipal nº 8.006/2026, que veda o condicionamento de vantagens comerciais, descontos e benefícios ao fornecimento do número do CPF do consumidor no âmbito do município. Para Markinho, a fiscalização é importante para impedir uma possível comercialização de dados pessoais pelas empresas. Diante disso, o vereador afirmou que não tem visto o cumprimento da legislação, e pediu a atenção do Procon de Bauru à questão. Durante seu discurso, o presidente da Casa foi mais um dos parlamentares a comemorar a assinatura da ordem de serviço para perfurar novos poços no Complexo de Val de Palmas. Além disso, fez um apelo à Secretaria Municipal de Infraestrutura para que a pasta melhore o acabamento das canaletas da cidade, comuns em cruzamentos.

Miltinho Sardin (PSD) foi mais um parlamentar que comemorou a assinatura da ordem de serviço para perfuração de dois novos poços no Complexo do Val de Palmas. Ele lembrou que as obras fazem parte do Programa Água de Todos, que prevê R$ 64,5 milhões de investimento em infraestrutura hídrica na cidade. O vereador também expressou sua felicidade com a inauguração da EMEII Padre Buenaventura Barrón Ramírez e a reinauguração da EMEF Profª. Dirce Boemer Guedes de Azevedo, ambas no Parque Bauru. Miltinho reforçou que, com as inaugurações, estão garantidas 340 novas vagas na rede municipal de ensino. Outro assunto abordado foi o recapeamento da Rua Hildebrando de Carvalho, no Jardim Bela Vista. O vereador agradeceu a Secretaria de Infraestrutura pelo atendimento à demanda de seu gabinete.

Natalino da Pousada (PDT) está fazendo várias reuniões com o Poder Executivo para estudar melhorias no acesso viário da Região Norte. O vereador contou que realizou um encontro na última semana com a Secretaria de Aprovação de Projetos, a Secretaria de Infraestrutura e a Emdurb para estudar a temática, e confirmou a negociação para reuniões futuras, que possam dar andamento aos estudos. Natalino foi mais um vereador que comemorou a ordem de serviço para perfurar os novos poços do Complexo do Val de Palmas, afirmando que a “crise hídrica é responsabilidade de todos nós”. Por fim, o parlamentar pontuou que está atento à situação da saúde no Distrito de Tibiriçá, que sofre com a falta de ambulâncias e obras atrasadas na Unidade de Saúde da Família (USF).

Pastor Bira (Podemos) fez um balanço da Audiência Pública realizada na terça-feira passada (02/06) sobre a segurança das casas de repouso na cidade. O encontro, chamado pelo próprio vereador, discutiu o Projeto de Lei que trata da obrigatoriedade de instalação de sistemas de videomonitoramento em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) (processo n.º 48/2026). Bira declarou que vai agendar uma nova reunião com o Conselho Municipal da Pessoa Idosa (COMUPI) para tratar do assunto, reforçando que o objetivo destes encontros é “construir uma legislação equilibrada, que aumente a proteção dos idosos, respeite a sua privacidade e, ao mesmo tempo, preserve a capacidade de funcionamento das instituições que realizam esse trabalho na cidade”. Ele também divulgou outras duas Audiências previstas para essa semana: a primeira, agendada para esta terça-feira (09/06) no Teatro Municipal, dá início aos debates sobre o novo Plano Diretor de Arborização Urbana, e a segunda, agendada para esta quarta-feira (10/06) na própria Câmara, discutirá o processo de uma possível mudança da sede do Poder Legislativo, assunto que, segundo o vereador, “precisa de mais transparência”.