A Câmara Municipal de Bauru aprovou, nesta segunda-feira (14/09), a formação de Comissão Processante (CP) para apurar três infrações político-administrativas atribuídas à prefeita Suéllen Rosim (PSD) na condução da concessão dos serviços de resíduos sólidos do município (processo n.º 225/2026).

A denúncia, apresentada pelo vereador Eduardo Borgo (Novo), foi recebida por 19 votos favoráveis e um contrário, e atribui à chefe do Executivo falhas no fornecimento de informações à Câmara, nos mecanismos de governança e controle da contratação e na defesa dos interesses do Município durante o processo de concessão, estimado em R$ 5,26 bilhões para um período de 30 anos.

Com o recebimento da denúncia, foram sorteados para compor a Comissão os parlamentares Junior Lokadora (Podemos), Arnaldinho Ribeiro (Avante) e Miltinho Sardin (PSD).

Depois, a partir do rito previsto pelo Decreto-Lei nº 201/1967, que rege a responsabilidade de prefeitos e vereadores, definiram que Miltinho presidirá os trabalhos. Lokadora será o relator.

O pedido de CP foi apresentado na esteira da Operação Cavalo de Troia, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na última quarta-feira (09/09) para investigar suspeitas relacionadas ao processo de concessão.

A denúncia reúne atos administrativos anteriores à operação e incorpora decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), interceptações e outros elementos da investigação criminal, além da decisão judicial que suspendeu o procedimento licitatório.

Na votação, apenas o vereador Sandro Bussola (MDB) se posicionou contra o recebimento da denúncia. O presidente da Câmara, Markinho Souza (MDB), só votaria em caso de empate.

Como Borgo é o denunciante e, por isso, está impedido de participar da votação e integrar a CP, o primeiro suplente do Novo, Claudemir Vella, tomou posse exclusivamente para votar a instauração.

Análise jurídica e participação do suplente

Antes da votação, a íntegra da denúncia foi lida em plenário. A sessão também foi suspensa para que a Procuradoria Legislativa analisasse a admissibilidade jurídica da denúncia e a situação de Claudemir Vella, convocado para substituir Eduardo Borgo na votação.

Vella atua como assessor voluntário do vereador, o que levou à averiguação de eventual impedimento para participar da decisão.

A Procuradoria informou não ter localizado baliza jurisprudencial que impedisse sua participação nessa condição, nem elemento que caracterizasse interesse do suplente na causa.

Após a manifestação jurídica, o presidente Markinho Souza anunciou a admissibilidade da denúncia e Vella tomou posse exclusivamente para participar da votação.

Denúncia

A denúncia apresentada por Eduardo Borgo atribui a Suéllen três infrações político-administrativas relacionadas à condução da concessão dos serviços de resíduos sólidos.

Uma delas envolve as informações fornecidas à Câmara Municipal durante a tramitação, em 2025, do projeto que autorizou a concessão. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação havia solicitado os estudos completos da Fipe, planilhas de composição tarifária, cronograma, estimativas de investimentos e custos, entre outros documentos. Segundo a denúncia, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal informou ao Gabinete da prefeita que o material então disponível não correspondia ao conjunto completo dos estudos. Três dias depois, porém, o Gabinete respondeu oficialmente à Câmara que o solicitado estava sendo fornecido. Os estudos integrais só chegaram ao Legislativo depois da aprovação e sanção da lei.

Outro ponto é a suposta omissão nos deveres de governança, gestão de riscos e controles internos. Borgo questiona a concentração de funções e a ausência de mecanismos que preservassem a independência das estruturas municipais e da consultoria contratada para modelar a concessão. Nesse trecho, a denúncia incorpora elementos da Operação Cavalo de Troia segundo os quais documentos de caráter técnico teriam circulado entre agentes públicos e pessoas ligadas ao núcleo empresarial investigado.

A terceira imputação se refere à defesa dos interesses do Município. A denúncia destaca que, em 20 de agosto, após tomar ciência de uma impugnação ao edital, Suéllen ratificou a decisão que a rejeitava e determinou o prosseguimento da licitação. No mesmo dia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) suspendeu cautelarmente o certame. Onze dias depois, a Prefeitura promoveu alterações em seis pontos da modelagem após questionamentos do Tribunal.

Entre os elementos apresentados para sustentar as acusações, Borgo cita ainda a decisão judicial de 8 de setembro, no âmbito da Operação Cavalo de Troia, que suspendeu a licitação e a execução do contrato da Fipe relacionado à concessão. A decisão apontou, em caráter cautelar, indícios de cláusulas restritivas à competitividade que poderiam favorecer a Estre Ambiental.

Próximos passos

Com o recebimento da denúncia, começa a tramitação da Comissão Processante prevista no Decreto-Lei n.º 201/1967. O colegiado terá cinco dias para iniciar os trabalhos, contados da notificação de seus integrantes.

Instalada a Comissão, o presidente deverá notificar a prefeita e encaminhar cópia da denúncia e dos documentos que a acompanham. A partir da notificação, Suéllen Rosim terá dez dias para apresentar defesa prévia por escrito, indicar as provas que pretende produzir e relacionar até dez testemunhas.

Encerrado esse prazo, a Comissão terá cinco dias para emitir parecer sobre o prosseguimento ou o arquivamento da denúncia. Caso decida pelo prosseguimento, começa a fase de instrução, com realização das diligências, oitivas e demais atos necessários à apuração.

Rejeição da denúncia contra a vereadora Estela Almagro

Além da “CP do Lixo”, a Câmara analisou mais um pedido de abertura de Comissão Processante (CP) nesta segunda-feira, neste caso para apurar conduta da vereadora Estela Almagro (PT). O pedido foi rejeitado por 14 votos a seis.

Protocolado por Cauê Miguel Hader Montalvão e assinado pelo advogado Thyago Cesar, o documento se baseava em suposta coação e ameaça ao autor do pedido, que é criador de conteúdo para as redes sociais.

Cauê relata que foi intimidado pelo assessor parlamentar lotado no gabinete de Estela, José Souza Diniz Júnior, após a divulgação, em suas páginas on-line, de trechos do relatório do Ministério Público também referentes à Operação Cavalo de Troia. O denunciante também registrou um Boletim de Ocorrência sobre o caso.

Na peça apresentada à Câmara, Cauê fundamenta-se no Decreto-Lei nº 201/1967, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara para alegar que a conduta do servidor se configura como desvio de função, além de ser incompatível com o decoro parlamentar. Segundo argumenta, a utilização de servidores públicos de gabinete para constranger e perseguir cidadãos pode resultar em perda do mandato do ente político.

Votação

Após o esclarecimento jurídico de que o assessor José Souza Diniz Júnior, mesmo em licença-prêmio, mantém seu vínculo ativo com o Poder Legislativo, o pedido de abertura de CP foi colocado em votação.

Votaram contra a abertura do processo os vereadores Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Junior Lokadora (Podemos), Edson Miguel (Republicanos), Iara Costa (PT – suplente de Estela Almagro nesta votação), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Julio Cesar (PP), Eduardo Borgo (Novo), Mané Losila (MDB), Márcio Teixeira (PL) e Junior Rodrigues (PSD).

Votaram a favor os vereadores Dário Dudário (PSD), Emerson Construtor (Podemos), Marcelo Afonso (PSD), Miltinho Sardin (PSD), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos). O presidente da Casa, Markinho Souza (MDB), não vota.

Transmissão
Durante a votação, a transmissão da Sessão Ordinária foi interrompida em razão da exibição do horário eleitoral obrigatório. Como não há previsão para a interrupção da votação, a mesma foi concluída. Logo em seguida, os trabalhos foram suspensos para serem retomados a partir das 20h55.
A íntegra da plenária, incluindo a votação do pedido de CP contra a parlamentar, ficará disponível no canal da TV Câmara Bauru no YouTube e na plataforma Legis Vídeos.