Excepcionalmente, a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será realizada nesta terça-feira (2/8), em decorrência do feriado municipal na segunda-feira (1º/8), aniversário da cidade. Os trabalhos legislativos começam a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

SESSÃO SOLENE

A partir das 15h, a Câmara de Bauru realiza uma Sessão Solene em homenagem ao 126º Aniversário da Emancipação Político-Administrativa de Bauru.

Os trabalhos ordinários serão abertos às 13h e suspenso para a celebração, que reunirá, além dos vereadores, a chefe do Executivo Municipal, prefeita Suéllen Rosim (PSC), e outras autoridades. Após o tradicional Parabéns a Bauru e o corte do bolo de aniversário, a 26ª Sessão Ordinária será retomada.

A solenidade, os pronunciamentos na Tribuna e a discussão dos projetos em Plenário serão transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara (93.9 FM e no aplicativo), pela TV Câmara Bauru (Canais 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital. Também é possível acompanhar pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

PAUTA

Na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária, para ser apreciado em Segunda Discussão, está o Projeto de Lei n.º 40/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que cria cargos nos quadros quantitativos de pessoal efetivo constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS da Saúde, Lei Municipal n.º 5.950, de 2 de agosto de 2010 (Processo n.º 97/22).

Em segundo turno, será apreciado o Projeto de Lei n.º 43/22, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Wise Madness) (Processo n.º 111/22).

Ainda em Segunda Discussão, o Plenário aprecia o Projeto de Lei n.º 28/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que autoriza a transposição de recursos no Orçamento do Município, especificamente na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) (Processo n.º 114/22).

Também em segundo turno, os vereadores apreciam o Projeto de Lei n.º 45/22, que autoriza a transferência de recursos no Orçamento do Município, especificamente na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Processo n.º 115/22).

Na Pauta da sessão, em Segunda Discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei n.º 50/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que altera a Lei Municipal n.º 7501, de 01 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, em observância ao determinado pela Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964 (Processo n.º 117/22).

Por fim, em segundo turno, na sessão legislativa desta terça-feira, está o Projeto de Lei n.º 52/22, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento (subvenção), repasse de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s): Consórcio Intermunicipal da Promoção Social (Cips), Legião Mirim de Bauru e Legião Feminina (Processo n.º 118/22).

As seis matérias foram aprovadas em Primeira Discussão por unanimidade, na última sessão legislativa (25/7). Leia mais

Na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária serão apreciadas pelos parlamentares duas matérias em Primeira Discussão, sendo um Projeto de Lei, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), e um Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara de Bauru, que, se aprovados, já poderão ser discutidos e votados em segundo turno, na 9ª Sessão Extraordinária, convocada para esta terça-feira.

Retorna à Pauta na 26ª Sessão Ordinária de 2022, em Primeira Discussão, que poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 31/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Distritos Industriais e dá outras providências (Processo n.º 87/22). Na sessão legislativa do dia 18 de julho, o vereador Guilherme Berriel (MDB), presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento do Poder Legislativo, solicitou o sobrestamento da matéria por duas sessões legislativas. Leia mais

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo justificou que a legislação “irá aprimorar e adequar a legislação que versa sobre os Distritos Industriais do Município que hoje, por estar esparsa em inúmeras leis, dificulta seu entendimento e sua aplicação”. A Administração Municipal também destacou que “a atual legislação encontra pontos conflitantes causando diferentes entendimentos entre procuradores da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, bem como entre os servidores da Sedecon, causando grande insegurança jurídica ao empresariado interessado”.

Ainda na justificativa da proposta, o Poder Executivo elencou as principais mudanças: “reduz os prazos do procedimento da concessão para maior celeridade processual; flexibiliza a Taxa de Ocupação hoje de 40% (quarenta por cento) que inviabiliza algumas atividades e dificulta aprovações de projetos, possibilitando análise caso a caso em conformidade com a atividade; adequa o parcelamento da contrapartida passando para o prazo de até 48 (quarente e oito) vezes e valor mínimo de R$ 1.500,00; prevê que as edificações construídas antes da publicação da presente Lei serão regularizadas desde que não invadam área pública, de terceiros e ambientalmente protegidas, resolvendo um grande número de situação nos distritos industriais que hoje não conseguem aprovação de seus projetos e por conseguinte não atingem a doação da área apesar de já cumpridos os demais requisitos para tanto; resolve casos de empresas com atividades compatíveis à Lei dos Distritos e estejam sob o regime de permissão onerosa, desde que cumpridos requisitos elencados na Lei sendo beneficiadas pelo instituto da doação; prevê isenção de Chamamento para empresas de ‘grande porte’; induz o empresário a cumprir a função social da empresa; prevê atividades de apoio por meio do instituto da permissão onerosa precedida de licitação; e com o intuito de inibir a especulação imobiliária, a nova legislação não permitirá a transferência de área para terceiros no período de Concessão de Direito Real de Uso, exceto em casos de fusão, incorporação, transformação ou casos similares”.

Se aprovada e sancionada, a legislação revogará automaticamente as Leis Municipais n.º 5.198/2004; a n.º 5.693/2008; a n.º 6.259/2012; a n.º 6.618/2.014; a nº 6.731/2015 e a Lei Municipal n.º 6.931/2017.

No dia 20 de maio, a Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento do Poder Legislativo recebeu a proposta de legislação, da Prefeitura Municipal de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon). Leia mais

Em Reunião Pública realizada no dia 21 de julho, a Comissão de Indústria do Poder Legislativo rediscutiu novamente com entidades de classe o PL dos Distritos Industriais de Bauru para definir os ajustes na redação e emendas ao projeto. Leia mais

Retorna também à Pauta na 26ª Sessão Ordinária de 2022, em primeiro turno, que poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara do Poder Legislativo, que dispõe sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho semanal com redução de remuneração do Servidor Público Efetivo, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências (Processo n.° 76/22). Na sessão legislativa do dia 18/7, o vereador Eduardo Borgo (PMB), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, requereu o sobrestamento por duas sessões ordinárias. Leia mais

Em Discussão Única, estão outros dois processos, um Decreto Legislativo, oito Moções de Aplauso e uma Moção de Apelo.

Os parlamentares apreciam o projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Carlão do Gás (União Brasil), que dá denominação de praça José Antonio Jesus de Góes (Minuta n.º 60/21) (Processo n.º 126/22).

Moções de Aplauso

O vereador Serginho Brum (PDT) promove homenagem a Lourdes de Cássia Penteado, a Lurdinha do Viveiro Municipal de Bauru, pelo excelente trabalho prestado em prol do meio ambiente e do nosso município (Moção n.º 65/22).

Já o vereador Miltinho Sardin (PTB) presta homenagem pelo aniversário de 60 anos da Associação Luso Brasileira, em nome do presidente Waldir Messias Meirelles, diretoria e associados (Moção n.º 66/22).

O vereador Julio Cesar (PP) homenageará o Pastor Luiz Alberto Mendes e a equipe da Igreja Tribos de Israel pelo relevante serviço social realizado em nosso município, por meio do Projeto Maná, em prol da alimentação da população de baixa renda (Moção n.º 67/22). O mesmo parlamentar também homenageará o Pastor Claudionizio e a equipe do Projeto Família Vencendo Pela Fé e Alimentando Almas Para Jesus pelo relevante serviço social em nosso município, em prol da alimentação da população de baixa renda (Moção n.º 71/22).

Em Discussão Única, o vereador Mané Losila (MDB) presta homenagem à empresa Multicoisas Bauru, em nome do empresário Diego Tossi, por acreditar em nosso município e pelos investimentos aqui realizados (Moção n.º 68/22). O mesmo parlamentar também promove homenagem à Barraca da Dona Maria, em nome da Senhora Mie Tokuhara Miya, pela dedicação e legado deixado no município de Bauru (Moção n.º 69/22).

Ainda em Discussão Única, o vereador Junior Lokadora (PP) promove homenagem à WM Móveis Planejados pelos 26 anos de relevantes serviços prestados ao município de Bauru no ramo moveleiro (Moção n.º 70/22).

Por fim, o vereador Junior Rodrigues (PSD) presta homenagem ao Automóvel Clube do Brasil de Bauru e ao seu Presidente do Conselho Deliberativo, Senhor Ariel Gusmão, pelo trabalho louvável, em reconhecimento à luta pela preservação da história e por todo o empenho na causa social de nosso município (Moção n.º 72/22).

Moção de Apelo

Ainda em Discussão Única, os parlamentares apreciarão a Moção de Apelo, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para que efetue a alteração da localidade da passagem da linha de transmissão de energia elétrica junto ao Distrito Industrial III (Moção n.º 73/22).