Nesta segunda-feira (7/2), os vereadores de Bauru se reuniram em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, para a 1ª Sessão Ordinária de 2022.

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em Primeira Discussão, três Projetos de Lei de autoria da Prefeita Municipal e um de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL).

Entre eles, o Projeto de Lei n.º 71/21, de autoria da Prefeita Suéllen Rosim, que tramitava em regime de urgência na Casa de Leis. A proposta institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bauru, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências (Processo n.º 257/21).

Também foi aprovado o PL n.º 47/21, que revoga a Lei Municipal n.º 5.621, de 12 de agosto de 2.008, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa MSU Indústria de Peças e Equipamentos Metalúrgicos Ltda – EPP em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo n.º 190/21).

O terceiro Projeto de Lei aprovado é o n.º 5/22, que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, dos estagiários, dos bolsistas e dá outras providências (Processo n.º 14/22).

Com a aprovação do PL, os servidores públicos municipais, ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Bauru, do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos (Funprev) de Bauru, terão o reajuste, retroagido a 1° de janeiro deste ano, em 10,06%.

O PL do Executivo também reajusta o vale-compra dos servidores municipais ativos, que passa a ter o valor de R$ 625,00, ou seja, 25% de acréscimo. Também serão beneficiados os estagiários da Prefeitura, Dae e Funprev e os bailarinos bolsistas, ao valor da hora trabalhada com reajuste de 10,06%, referente ao mesmo período da inflação de 2021. A revisão aplica-se também ao valor do abono concedido aos servidores municipais ativos e inativos.

Ainda em Primeira Discussão foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de Bauru (Processo n.º 245/21).

Os processos aprovados serão apreciados em Segunda Discussão na próxima sessão legislativa.

RETIRADO DE PAUTA

Já o Parecer de Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em relação ao Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que dispõe sobre a concessão de alvará sanitário para instalação de gabinetes optométricos na rede privada do município de Bauru, conforme especifica (Processo n.º 261/21), que estava Pautado em Discussão Única, foi retirado de pauta pelo autor.

‘CEI DA EDUCAÇÃO’

Com 14 votos favoráveis e 2 contrários, dos vereadores Miltinho Sardin (PTB) e Junior Rodrigues (PSD), foi instaurada a Comissão Especial de Inquérito (CEI) com o objetivo de apurar as desapropriações de imóveis, através de declarações de utilidade pública, ocorridas durante o ano de 2021, a serem utilizadas pela Secretaria Municipal da Educação, que totalizam um aporte financeiro da pasta de Educação de cerca de R$ 34,8 milhões. A proposta é do vereador Eduardo Borgo (PSL) e foi protocolada no dia 5 de janeiro.

Durante a discussão que precedeu a votação da abertura da ‘CEI da Educação’, Estela Almagro falou sobre o que motivou o pedido de abertura. “Desde que as desapropriações começaram a ser anunciadas, em dezembro do ano passado, nós tomamos a iniciativa pela Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis de pedir a cópia dos processos, capa a capa”, pontuou Almagro, rememorando as discussões a respeito do tema.

De acordo com a vereadora, a intermediação de corretores imobiliários na compra dos imóveis é um dos aspectos que descaracteriza a natureza do processo de desapropriação. Outro ponto abordado por Estela é a falta de diálogo entre o Executivo e o Legislativo, na época das aquisições, e a maneira como os gestores atuais utilizam os recursos que são designados para a pasta.

Para Junior Rodrigues, líder da base governista no Legislativo, a falta de manutenção nas escolas municipais é um problema que atravessa diversas Administrações Municipais. “As escolas estão sendo destruídas há anos”, declarou o vereador.

Segundo Junior, as comissões permanentes da Casa de Leis têm a prerrogativa de chamar os envolvidos para depor, destacando que, em sua percepção, a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito ou Comissão Processante é um “desrespeito aos ritos”.

Chiara Ranieri destacou a importância desta sessão para o papel fiscalizador da Câmara Municipal, rememorando o resultado das diligências in loco, apresentado em reunião na última sexta-feira (4/2).

Coronel Meira lembrou a ‘CEI da Cohab’, frisando a diferença entre os instrumentos que o Judiciário e o Legislativo dispõe para realizar as investigações. Após ler a manifestação judicial a respeito do caso, o parlamentar salientou que o objeto continua sendo investigado pelo Ministério Público e que, se o ente não detectar problemas nos processos de aquisição, pouco restará à comissão de investigação.

Para Eduardo Borgo, a CEI dispõe de instrumentos para realizar as investigações, assim como observado em situações semelhantes em outros municípios. “O que está em discussão aqui é se investiga ou não uma compra de R$ 35 milhões com indícios de irregularidade”, declarou Borgo, reiterando o papel fiscalizador dos vereadores.

Segundo Guilherme Berriel, a localidade dos imóveis, a utilização pela secretaria e o processo de compra das propriedades são pontos que precisam ser investigados pela comissão.

O colegiado será presidido pelo vereador Mané Losila (MDB), que também é presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis, com relatoria de Eduardo Borgo (PSL). São membros, os vereadores Serginho Brum (PDT), Chiara Ranieri (DEM) e Junior Lokadora (PP).

O grupo fará a primeira reunião para o planejamento dos trabalhos nesta quarta-feira (9/2), às 14h. As atividades são públicas e serão realizadas no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

PEDIDOS DE CPs

Durante a sessão legislativa desta segunda-feira (7/2), o Plenário da Casa de Leis analisou dois pedidos de instauração de Comissão Processante (CP), um contra a vereadora Chiara Ranieri (DEM) e outro contra a prefeita Suéllen Rosim (Patriota).

A primeira denúncia foi apresentada pelo munícipe Matias Geraldo Muniz, que pediu a instauração de procedimento na forma da lei de Comissão Processante (CP) para apurar possível ato de improbidade administrativa pela parlamentar Chiara Ranieri (DEM).

O consultor jurídico da Casa, Arildo Lima Jr, deliberou como faltante a assinatura do documento pelo autor do pedido (apócrifo) e carece de critérios mínimos necessários para apreciação do Plenário, manifestando-se pelo arquivamento do processo. Como nenhum parlamentar apresentou divergência quanto ao parecer do consultor jurídico, o presidente da Câmara, vereador Markinho Souza (PSDB), anunciou que seria seguido o parecer da Consultoria Jurídica da Casa. Com isso, o processo foi arquivado.

Em seguida, o outro pedido de abertura de Comissão Processante, dessa vez contra a prefeita Suéllen Rosim, entrou em votação. O documento foi rejeitado por 14 votos contrários e 2 favoráveis, das vereadoras Estela Almagro e Chiara Ranieri. Com o resultado, o pedido de abertura de CP foi arquivado.

Para a instauração de Comissão Processante (CP) é necessário que a maioria dos parlamentares presentes no Plenário (50% mais um) vote favoravelmente ao pedido. O presidente Markinho Souza (PSDB) só se manifesta em caso de empate.

ALTERAÇÃO NAS COMISSÕES

O vereador Miltinho Sardin (PTB) solicitou a sua saída da Comissão de Fiscalização e Controle. Em seu lugar assumirá o vereador Beto Móveis (Cidadania). Em seguida, Sardin também solicitou, via ofício, a sua saída da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, que passa a ter o vereador Marcelo Afonso (Patriota) como membro.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Uso da Tribuna Livre, o líder da base governista no Legislativo, o vereador Junior Rodrigues (PSD), falou sobre a oferta do tratamento de radioterapia em Bauru. Segundo o vereador, após o fim do convênio com a instituição que fornecia o tratamento aos pacientes que recorrem ao serviço público de saúde, ele tem recebido reclamações dos munícipes que sofrem com a indisponibilidade do tratamento em Bauru. “A radioterapia já desgasta as pessoas. Vamos continuar levando as reivindicações para que consigamos resolver essa questão e garantir o fornecimento do tratamento”, declarou Junior.

O parlamentar também falou sobre problemas de infraestrutura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Geisel/Redentor, que tem registrado goteiras após furtos que destruíram a cobertura da unidade. Junior disse que pedirá informações sobre todas as unidades de atendimento do município, a fim de verificar a situação das mesmas.

Pastor Bira falou sobre os estragos provocados pelas chuvas em diversos bairros do município. Para o parlamentar, é preciso rever a legislação que versa sobre a derrubada e o recolhimento de árvores no município, já que muitas unidades apresentam risco iminente à população. Além disso, Bira relatou a situação do Núcleo Habitacional Octávio Rasi, ilhado após as chuvas danificarem as vias de acesso ao bairro, apresentando na Tribuna um vídeo que demonstra a situação da zeladoria da localidade. “Eu peço socorro ao Executivo”, apelou o vereador.

Coronel Meira apresentou as informações fornecidas, em reunião com o secretário de obras do município, sobre a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. “Estamos nos aproximando de sete anos de uma obra, com dinheiro, que segue inconclusa”, declarou Meira, rememorando brevemente o histórico da construção da estação, desde o início.

O vereador frisou a importância de o processo licitatório, que visa a contratação de uma nova construtora para andamento das obras, contemple também o período inicial de funcionamento das instalações. “O edital não pode se limitar à conclusão, ele tem que fazer um adendo para que a empresa inicie a operação com 18 meses para verificar se tudo funciona, caso contrário, podemos ter uma obra finalizada sem o esgoto ser tratado”, constatou Meira, pontuando a incapacidade do corpo técnico do DAE em realizar este processo, visto que ele não é rotineiro na autarquia.

Meira informou ainda sobre a sua participação em uma reunião na Secretaria de Planejamento (Seplan) que busca diminuir a morosidade dos processos que passam pela secretaria. Para o parlamentar, os servidores têm “boa vontade”, mas esbarram na legislação vigente.

Junior Lokadora veiculou imagens de uma visita que fez à Vila São Sebastião, em novembro de 2021, onde registrou um grande buraco em uma via pública do bairro. Segundo o parlamentar, ele mesmo encaminhou as demandas para o Executivo à época, porém a solicitação não foi atendida, o que resultou na interdição do imóvel de um morador pela Defesa Civil. “Quando o vereador pede, não é ele que está pedindo, é o morador do local”, declarou o vereador.

Lokadora disse que tem feito reuniões com os representantes do Poder Executivo com o objetivo de agilizar o atestado para os munícipes que testaram positivo para a COVID-19. Uma das alternativas citadas pelo parlamentar é a utilização do resultado positivo do teste como atestado médico.

Mané Losila iniciou a sua fala na primeira Sessão Ordinária do ano pontuando os assuntos que precisam ser discutidos no Legislativo em 2022. O refinanciamento de tributos, a criação do Instituto de Planejamento e investimentos em mutirões tapa-buracos foram alguns dos assuntos citados por Losila na Tribuna Livre. O vereador ainda apresentou o montante de emendas parlamentares, requerimentos e indicações realizados por seu gabinete em 2021.

Estela Almagro veiculou um vídeo sobre as diligências que a Comissão de Fiscalização e Controle tem feito nas escolas do município. Nas imagens é possível ver goteiras dentro das salas de aula e rachaduras na estrutura física das unidades. “Isso é grave. Vamos preparar um dossiê de todas as nossas escolas, trazer esse debate para a casa e levar ao Ministério Público”, declarou Almagro.

A parlamentar criticou a postura da Secretaria de Educação frente ao retorno das aulas na rede municipal. “É criminoso o estado de abandono e desconsideração com a população, com os alunos e com a comunidade escolar”, disse Estela.

Guilherme Berriel parabenizou a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel) pela estrutura disponível para a prática de ginástica artística e pelo evento da modalidade realizado no Ginásio de Esportes “Guilherme Dal Colletto”, no último domingo (6/2).

O parlamentar informou que visitou o Estádio Distrital “Antonio Milagre Filho”, o Milagrão, na Vila Nova Esperança, durante o recesso parlamentar. “Eu fiquei decepcionado com o estado de abandono na pista de atletismo. Tá tudo largado”, concluiu Berriel. O vereador sugeriu o firmamento de uma Parceria Público-Privada para a gestão do espaço, que recebeu investimento do Governo Federal.

Pedindo aparte, Junior Rodrigues disse que a população do local não “abraça” o estádio porque a finalidade do local não tem vínculo com as atividades de interesse dos moradores do entorno. “Isso começou errado”, declarou o vereador.

José Roberto Segalla destacou a importância de que o município tenha projetos que possam ser executados através de recursos parlamentares. O vereador falou ainda sobre a necessidade de que a Casa de Leis se posicione e tome uma providência a respeito dos imóveis do município que são tombados pelo patrimônio histórico e estão abandonados. “Tem um monte de prédios tombados fechados na Batista de Carvalho e ninguém toma conta disso”, pontuou Segalla.

EMENTÁRIO

Quinze projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei n.º 6/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que altera a redação da Lei Municipal n.º 6.134/2011, referente à doação de imóveis para a Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. (Cart).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (14/2), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta quarta-feira (9/2), às 14h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) das desapropriações dos imóveis da Educação em 2021 realiza, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, a primeira reunião do colegiado para o planejamento dos trabalhos.

Já na sexta-feira (11/2), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove uma Audiência Pública sobre as modificações propostas no Projeto de Lei n.º 96/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que trata da alteração da Lei da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), dos §§ 5º e 8º, acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 43, altera o “caput” do art. 62-A e acrescenta os §§ 1º ao 5º e parágrafo único e o art. 174 à Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2.002, e dá outras providências (Processo n.º 305/21).