Na terça-feira (5/4), a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa apurar as desapropriações de 16 imóveis, através de declarações de utilidade pública, ocorridas durante o ano de 2021, a serem utilizadas pela Secretaria Municipal da Educação, que totalizam um aporte financeiro da pasta de cerca de R$ 34,8 milhões, promoveu a nona reunião ordinária e a oitava rodada de oitivas.

O colegiado é presidido pelo vereador Mané Losila (MDB) e tem Eduardo Borgo (PSL) como relator. Outros parlamentares membros são Serginho Brum (PDT), Junior Lokadora (PP) e Chiara Ranieri (DEM).

Também estiveram presentes acompanhando os trabalhos, os vereadores Miltinho Sardin (PTB), Junior Rodrigues (PSD) e Guilherme Berriel (MDB); além do consultor jurídico da Casa de Leis, Arildo Lima Jr, e do representante da OAB Bauru, advogado Marcos Rios da Silva.

Desde o início das oitivas da ‘CEI da Educação’, os convidados Walmir Henrique Vitorelli Braga, Dozimar Rosim, Daniel Moraes, que deveriam ser ouvidos no dia 4 de março; Érico de Oliveira Braga, que estava agendado para o dia 8 de março; Waldete Aparecida Antônio Zamboni, para o dia 15 de março, e Célio Alarcon, para o dia 29 de março, não compareceram para prestarem informações na comissão de investigação e poderão ser conduzidos coercitivamente para esclarecimentos aos membros do colegiado.

Ausente

Daniel de Oliveira Ratto, ex-proprietário do imóvel localizado na Rua Sabadino Scriptore, n.º 6-19, na Vila Falcão, foi convidado para prestar informações ao colegiado no início da tarde, às 14h, desta terça-feira (5/4), mas não compareceu à comissão de investigação. A casa residencial desapropriada pela Prefeitura possui uma área total de 284 metros quadrados, no valor de R$ 220 mil. A desapropriação visa a ampliação da EMEI Manoel de Almeida Brandão, inaugurada em setembro de 1995, que fica ao lado da residência, na Rua Bernadino de Campos, n.º 6-68.

DEPOIMENTOS

Fernando Toyoji Tatemoto

Convidado pelo colegiado, pela segunda vez, o assessor imobiliário da Top Imóveis, Fernando Toyoji Tatemoto, foi o primeiro a ser ouvido nesta terça-feira (5/4). Tatemoto é assessor de Paulo Kazuo Shoda, corretor de imóveis da imobiliária Top Imóveis. Ele foi convidado para prestar informações ao colegiado no dia 22 de março, mas não compareceu à comissão de investigação.

A imobiliária Top Imóveis participou das transações imobiliárias no processo administrativo de desapropriação dos imóveis da Secretaria de Educação, em 2021. Entre eles, o imóvel localizado na Rua Elisiário Franco, n.º 1-95, na Vila Aviação, onde funcionava a escola Damásio Educacional; o imóvel localizado na Alameda Dama da Noite, n.º 3-14, no Parque Vista Alegre, antigo prédio da Staff – Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Profissionais de Segurança e Vigilância Ltda; e o imóvel localizado na Rua Minas Gerais, n.º 16-38, no Jardim Cruzeiro do Sul.

No início de sua oitiva, Fernando informou que acompanhou a visita de alguns servidores da Secretaria Municipal da Educação aos imóveis que estavam sendo gerenciadas pela Top Imóveis. Indagado por Borgo, o assessor disse que ficou sabendo sobre o interesse do Executivo na aquisição de imóveis após um servidor entrar em contato com a imobiliária a qual trabalha, destacando o interesse em um imóvel anunciado no site da imobiliária.

O imóvel referido é aquele localizado na Alameda Dama da Noite, n.º 3-14, no Parque Vista Alegre. De acordo com Fernando, o anúncio no site da imobiliária não tinha fotos do local, apenas descrevia a propriedade com uma escola à venda. Conforme o ouvido, o primeiro contato que ele teve com um servidor do Executivo foi com Cláudio Kadihara, agente de administração na gestão de finanças na Secretaria Municipal de Educação.

Sobre os demais imóveis, Fernando disse que lhe foi perguntado se a imobiliária dispunha de outras unidades comerciais à venda, com “perfil de escola”, onde foram apresentados o prédio localizado na Rua Elisiário Franco, n.º 1-95, na Vila Aviação, onde funcionava a escola Damásio Educacional, e aquele localizado na Rua Minas Gerais, n.º 16-38, no Jardim Cruzeiro do Sul. O funcionário da Top Imóveis reforçou que ocorreram ofertas apenas desses três imóveis, os quais acompanhou as visitas.

Durante as idas aos locais, o ouvido disse que não tratou sobre os valores dos imóveis ou fez alguma negociação. Fernando Toyoji Tatemoto informou que não sabe a diferença entre compra e venda e desapropriação, mas que tinha noção da imposição da desapropriação.

Indagado por Borgo, Fernando informou que geralmente os valores de corretagem cobrados pela Top Imóveis chegam a 5% do valor de venda. O valor repassado a ele pelo seu trabalho, pela imobiliária, foi de 40%, feito em depósito bancário.

O ouvido disse não ter parentesco com Maria do Carmo Kobayashi ou Claudio Kadihara. Fernando ressaltou que a negociação de valores foi feita na totalidade por escrito, com contatos telefônicos, de iniciativa de Claudio, apenas para acerto de documentação.

Durante a oitiva, Chiara Ranieri destacou o desvio de objeto em algumas aquisições e a enorme quantidade de vagas de estacionamento adquiridas frente à frota da Secretaria Municipal de Educação.

Indagado por Chiara, Fernando informou que as chaves dos três imóveis visitados pelo Executivo estavam na posse dos proprietários ou dos inquilinos à época. Provocado por Junior Lokadora, Fernando disse que não presenciou outro processo de desapropriação na sua carreira profissional.

Serginho Brum questionou o ouvido sobre seu contrato de trabalho com a Top Imóveis. O convidado informou ser assessor do Paulo Kazuo Shoda e que suas funções são mais administrativas que comerciais. Segundo o depoente, as comissões que recebe da imobiliária são referentes às vendas realizadas com o corretor de imóveis Paulo.

Questionado por Marcos Rios da Silva, Fernando disse acreditar que o Executivo utiliza o serviço das imobiliárias para ter conhecimento dos imóveis que estão à venda. O ouvido disse que as negociações começaram no ano passado, mas não soube precisar o mês.

Maurício Pontes Porto

O procurador do município da Procuradoria de Patrimônio Imobiliário (PPI) da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, Maurício Pontes Porto, foi o último a ser ouvido pelo colegiado. Porto também participou dos processos administrativos de desapropriação dos imóveis da Secretaria Municipal de Educação em 2021.

Indagado por Borgo, o procurador informou que a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (SNJ) é uma “secretaria meio”, provocada pelas outras esferas do Executivo para que a pasta dê seu parecer sobre os processos que ali tramitam. Porto explicou que os pareceres do jurídico são, com poucas exceções, de natureza consultiva.

Maurício Pontes Porto explicou ainda como o serviço dos procuradores do Executivo acontece, e as divisões da SNJ.

Provocado por Borgo, o procurador disse que o primeiro processo que chegou em suas mãos foi o do imóvel localizado na Alameda Dama da Noite, n.º 3-14, no Parque Vista Alegre, onde funcionava a Staff, e que, no início, sua natureza era de compra e venda. Maurício Porto explicou que alguns processos de desapropriação iniciados há mais de uma década ainda continuam em andamento, sem o Executivo conseguir o registro do imóvel.

Durante a oitiva, o servidor explicou as semelhanças e diferenças das tratativas de compra e venda, e desapropriação. O procurador ressaltou que nem todos os documentos apontados no parecer são necessários para a desapropriação, mas que eles serão cobrados quando o Executivo for registrar o imóvel em cartório.

Maurício Pontes Porto informou que, quando percebeu que os processos de aquisição começaram a chegar em suas mãos, próximo ao fim do ano, ele informou seus superiores sobre a necessidade de que os processos de compra e venda passassem pela Câmara Municipal e os riscos de que os processos não fossem finalizados em tempo hábil.

Provocado pelo relator, o procurador relatou sua “angústia” ao perceber que alguns processos de compra e venda passaram a ser de desapropriação.

Sobre o depoimento de Daniel Moysés Barreto, em que o mesmo disse que teria feito os processos por compra e venda, Maurício Porto disse que não concordava. “Na minha opinião, se fosse feito do começo ao fim por compra e venda, não teria problema”, declarou Maurício, reiterando as diferenças entre o instituto da desapropriação e de compra e venda.

O ouvido disse que os processos de desapropriação foram realizados sem vícios jurídicos.

Ainda sobre o processo do prédio onde funcionava a escola Staff – Formação de Vigilantes, Porto disse que, até sua manifestação, ainda não restava nos autos a justificativa de que aquele seria o único imóvel que atendia ao interesse público. Indagado por Borgo, o procurador disse que, na maioria dos imóveis, a justificativa de apontamento de individualização dos locais não foi apresentada até a data de seu parecer. Maurício reiterou que suas informações são aquelas que constam nos autos, de acordo com seu entendimento, e podem existir justificativas que não constam neles.

Provocado por Borgo, Maurício Porto destacou que sem a declaração de necessidade pela utilidade pública, as desapropriações não poderiam ser feitas. Durante a oitiva, o procurador ressaltou as consequências de uma possível anulação das desapropriações na justiça.

Maurício Porto destacou que a mesma justificativa de individualização não pode ser usada em dois processos diferentes, pelas especificidades que o processo exige. Para o procurador, as justificativas colocadas pelo administrador são “genéricas” e não são o suficiente para individualizar os imóveis.

Indagado pelo relator, Maurício Porto disse que não é normal o gestor municipal dar autorização no processo de desapropriação antes dos pareceres jurídicos, mas que isso pode acontecer. O procurador do município frisou que após a decisão do administrador ser tomada, ele não entra mais no mérito.

Sobre o pagamento de corretagem nos processos de desapropriação, o servidor destacou que esse trâmite sempre ocorrerá entre o proprietário e o corretor e que o Executivo não paga por tal serviço de prestação de serviços imobiliários.

O procurador ressaltou que, se um servidor da Secretaria Municipal da Educação soubesse sobre a possibilidade de aquisição dos imóveis por valores menores que aqueles pagos pelo Poder Executivo, ele deveria destacar nos autos do processo. De acordo com Maurício Porto, tal decisão atende ao princípio da eficiência.

Indagado por Borgo, Maurício Porto informou que não foi pressionado para dar um parecer ou foi orientado sobre o seu depoimento à ‘CEI da Educação’. O servidor elogiou a liberdade com a qual os procuradores do município exercem seu trabalho.

Questionado por Serginho Brum, o procurador disse que não foi procurado por nenhum servidor do Executivo para argumentar sobre a mudança de natureza dos processos de compra e venda para a desapropriação. Maurício Porto ressaltou que em alguns imóveis, o município deverá corrigir alguns documentos para efetuar o registro dos mesmos.

Durante a oitiva, o procurador disse que, atualmente, cerca de 60% dos imóveis precisam dessas correções para serem registrados. Maurício Porto ressaltou que orientou o Executivo a efetuar essas correções antes da aquisição, mas que essas questões não impedem a desapropriação nem irão onerar o poder público, já que serão feitas pelos servidores do município.

Sobre a orientação de que os processos passassem pelos conselhos do município, o procurador disse que tal trâmite seria “saudável”, já que esses conselhos contam com técnicos que podem emitir considerações importantes para a aquisição, mas a apreciação não é obrigatória.

Na reunião do colegiado, Eduardo Borgo demonstrou receio com a possibilidade de que o Executivo desaproprie qualquer outro prédio do município, com uma justificativa “genérica”, sem a individualização da necessidade de aquisição, como aconteceu em alguns processos. Para o parlamentar, tal procedimento pode “dar brecha” a atos de corrupção.

Maurício Porto ressaltou que o Ministério Público está apurando os atos do Executivo e que o órgão tomara as providências, independentemente do resultado da CEI.

Chiara Ranieri questionou Maurício Porto sobre a possibilidade de que mais de um prédio seja desapropriado com a mesma justificativa, citando como exemplo o caso do prédio da antiga Estação Ferroviária de Bauru, que teve dentro de suas justificações que o imóvel receberia a Secretaria da Educação. O servidor disse que, no entendimento da maioria dos procuradores do município, a tredestinação (ação de dar destino diverso do originário) pode ocorrer desde que seja justificada.

Durante a oitiva, Maurício Porto destacou que a implementação de um sistema de georreferenciamento no município poderia trazer informações importantes a conhecimento público, inclusive aquelas que poderiam justificar a individualização de imóveis.

Marcos Rios da Silva questionou Maurício Porto sobre a normalidade com que o Poder Público desapropria imóveis com divergências nos documentos. O procurador explicou que esse “vício” é comum. O representante da OAB Bauru falou sobre a possibilidade de que o Poder Público Municipal institua um manual que aponte o fluxo de procedimentos pelo qual a aquisição de imóveis deve passar, destacando que, com a instituição de tal manual, por alguma norma, ele passa a ser vinculativo em relação aos atos dos servidores. Maurício Porto disse que a falta de tal documento é uma carência que todos os municípios, que não instituirão o processo administrativo eletrônico, têm. “Isso deve existir”, relatou o procurador, reiterando que a falta dessas instruções faz com que erros sejam eternizados.

Mané Losila questionou o procurador se a Secretaria Municipal da Educação poderia usar parte dos recursos empregados nas desapropriações para viabilizar o serviço de georreferenciamento, frente a importância desse instrumento, reiterado pelo ouvido durante sua oitiva. Maurício Porto explicou que o uso desses recursos deve ser vinculado à valorização da educação.

Próxima oitiva

Na sexta-feira (8/4), no período da tarde, a partir das 14h, Maria do Carmo Monteiro Kobayashi, secretária municipal de Educação, foi convocada para prestar depoimento. A pasta municipal foi responsável pelos processos administrativos de desapropriação dos imóveis da Educação, em 2021.

Ao vivo

Os trabalhos da comissão no Plenário são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.

Prazo

O relatório final deve ser apresentado no dia 9 de maio, cumprindo o prazo de 90 dias de trabalho desde a instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI). O colegiado ainda poderá prorrogar os trabalhos da comissão por mais 30 dias.

Programação de oitivas da ‘CEI da Educação’

8 de abril

14h – Maria do Carmo Monteiro Kobayashi, secretária municipal de Educação (convocada)

12 de abril

14h – Claudio Kadihara, agente de administração na gestão de finanças na Secretaria Municipal de Educação (convocado)

15h – Clóvis Aparecido Cavenaghi Pereira, assessor de Gestão Estratégica em Educação da Secretaria Municipal de Educação (convocado)

16h – Flávio Renato Almeida Reyes, procurador jurídico da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (convocado)

19 de abril

14h – Everton de Araújo Basílio, secretário municipal de Economia e Finanças (convocado)

15h – Ludmilla Sandim Tidei de Lima Pauleto, arquiteta da Prefeitura Municipal (convocada)

16h – Gustavo Russignoli Bugalho, secretário municipal de Negócios Jurídicos (convocado)

26 de abril

9h – Wagner Antonio Junior, diretor da Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo (convocado)

10h – Marimiriam Dias Esqueda, diretora da Emef Waldomiro Fantini (convocada)

14h – José Vitor Fernandes Bertizoli, diretor de departamento de Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação (convocado)

15h – Erika Luciana Jacob Navarro, diretora de departamento de Ensino Infantil da Secretaria Municipal de Educação (convocada)

16h – Sebastião Gândara Vieira, presidente do Conselho Municipal de Educação (convocado)

Documentos

Para acesso a todos os 10 processos administrativos de desapropriações da Prefeitura Municipal de Bauru digitalizados, clique aqui.