Nas sessões ordinária e extraordinária realizadas pela Câmara Municipal de Bauru nesta segunda-feira (06/07), os vereadores aprovaram, por unanimidade, em duas discussões, o Projeto de Lei n.º 45/26, que promove ajustes em 35 emendas parlamentares impositivas ao Orçamento do Município de 2026 (Processo n.º 145/2026)

De autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), a proposta corrige impedimentos técnicos que inviabilizar a execução dessas indicações e redireciona recursos que não puderam ser destinados conforme o planejamento inicial, em razão de diferentes impedimentos.

Criadas em Bauru por Emenda à Lei Orgânica promulgada em 2023, as emendas parlamentares impositivas permitem que cada vereador destine parte do orçamento municipal a ações e investimentos de interesse público. Como regra, o Poder Executivo é obrigado a executá-las. Metade do valor de cada parlamentar, necessariamente, vai para a área da Saúde.

Antes da votação, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) agradeceu à equipe da Diretoria de Apoio Legislativo (DAL) pela reformulação da pauta, autorizada pelo presidente da Câmara, Markinho Souza (MDB), na última sexta-feira (03/07). Segundo ele, a apreciação da matéria ainda nesta segunda-feira era necessária para evitar prejuízos à execução das emendas, inclusive aquelas destinadas a entidades e serviços contemplados pelos vereadores. “Se não fizéssemos isso, os recursos voltariam para o caixa geral da Prefeitura”, afirmou.

Em seguida, Markinho Souza explicou que o esclarecimento feito por Segalla justificava a inclusão excepcional da matéria na Ordem do Dia, mesmo antes da manifestação das comissões permanentes. Os pareceres favoráveis foram emitidos em plenário, permitindo a votação do projeto.

O texto aprovado atualiza beneficiários, objetos, valores e classificações orçamentárias das emendas, sem alterar o montante global destinado às indicações parlamentares.

Votações adiadas

Os outros dois processos previstos na pauta da sessão ordinária em primeira discussão tiveram a votação adiada. O Projeto de Lei do vereador Julio Cesar (PP), que proíbe manter animais acorrentados no município (Processo n.º 106/2026), foi sobrestado por seis sessões ordinárias, a pedido do próprio autor.

Também foi adiada, por duas sessões ordinárias, a votação do Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que altera critérios da avaliação funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal (Processo n.º 120/2026). O pedido de sobrestamento foi apresentado pelo vereador Pastor Bira (Podemos).

‘Mérito de Serviço e Proteção Comunitária’

Em discussão única, o plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante) que concede a Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” à Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF) e à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), órgãos vinculados à Polícia Penal do Estado de São Paulo (Processo n.º 147/2026) .

A homenagem reconhece o trabalho desenvolvido pelas duas unidades no acompanhamento de pessoas egressas do sistema prisional e de autores de infrações submetidos ao cumprimento de penas e medidas alternativas, contribuindo para a reinserção social, a prevenção da reincidência criminal e o fortalecimento das políticas públicas de segurança.

Moções

Ainda durante a sessão ordinária, os vereadores aprovaram 12 moções, sendo 11 Moções de Aplauso e uma Moção de Apelo. Confira:

– Moção de Aplauso n.º 151/26 – Ao Senhor Jerônimo Isidoro da Silva, o “Pernambucano”, em razão de sua extraordinária trajetória profissional e de sua relevante contribuição para a história do comércio e da prestação de serviços em nosso município | Autoria: Vereador Mané Losila (MDB)

– Moção de Aplauso n.º 52/26 – À Nil Restaurante e Lanchonete, em homenagem aos seus 25 anos de história, dedicação e contribuição para o desenvolvimento econômico e social de nossa cidade. | Autoria: Vereador Mané Losila (MDB)

– Moção de Aplauso n.º 153/26 – Ao Instituto Acesso Popular de Educação, Cultura e Política pelos seus 20 anos de relevantes serviços prestados à cultura, à inclusão social e à defesa dos direitos humanos em Bauru e em todo o Estado de São Paulo. | Autoria: Vereador Junior Lokadora (Podemos)

– Moção de Aplauso n.º 154/26 – À Empresa PAF Utilidades e Presentes Ltda. (Lojas G) em reconhecimento à sua trajetória de sucesso, à relevante contribuição para o desenvolvimento econômico e social de Bauru, à geração de empregos e à inauguração de sua segunda unidade no município. | Autoria: Vereador Márcio Teixeira (PL)

– Moção de Aplauso n.º 155/26 – Ao Bauru Shopping Center, na pessoa dos Senhores Américo Cardinale e Ivan Mouta, pelo pioneirismo na promoção das corridas de rua, pelo incentivo à prática esportiva e pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico, social e à qualidade de vida da população bauruense. | Autoria: Vereador Márcio Teixeira (PL)

– Moção de Aplauso n.º 156/26 – À Igreja Assembleia de Deus Brás Bauru – Ministério Madureira – Congregação Vila Independência, na pessoa de seu dirigente, Pastor Luciano José Dornel, em reconhecimento à sua extraordinária trajetória de fé, evangelização e serviço à comunidade bauruense. | Autoria: Vereador Cabo Helinho (PL)

– Moção de Aplauso n.º 157/26 – Ao Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) de Bauru, em reconhecimento à sua valiosa contribuição para a construção de uma sociedade mais humana, solidária e inclusiva. | Autoria: Vereador Natalino da Pousada (PDT)

– Moção de Aplauso n.º 158/26 – À Padaria e Mercearia Almeida, na pessoa de seu proprietário, Senhor Marcos Rogério Almeida Ayub, em reconhecimento à sua admirável trajetória de trabalho, dedicação e amor ao próximo, construída ao longo de mais de uma década de relevantes serviços prestados à população bauruense. | Autoria: Vereador Cabo Helinho (PL)

– Moção de Aplauso n.º 159/26 – Ao Restaurante Du Tio, na pessoa de seu fundador, Senhor Luis Carlos Sakai Bastos Pinto, extensiva à Senhora Elisete de Freitas Costa e a todos os seus colaboradores, pela excelência na gastronomia e pelos relevantes serviços prestados à comunidade bauruense. | Autoria: Vereador Dário Dudário (PSD)

– Moção de Aplauso n.º 160/26 – Ao Senhor Paulo Cezar Pereira de Souza pelo compromisso com a vida materializado nas doações de sangue, sendo o voluntário com maior número de doações no hemonúcleo de Bauru. | Autoria: Diversos Vereadores

– Moção de Apelo n.º 162/26 – Ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, e ao Ilustríssimo Senhor Eleuses Paiva, Secretário Estadual da Saúde, para que sejam adotadas medidas urgentes e efetivas visando à ampliação imediata dos mutirões de cirurgias de catarata, bem como à redução significativa da fila de espera existente no município de Bauru e em toda a região. | Autoria: Beto Móveis (Republicanos)

– Moção de Aplauso n.º 163/26 – À Senhora Suiyane Sobrinho Txukarramãe de Oliveira Almeida pelo trabalho realizado na comunidade indígena em nossa região, sendo eleita a primeira cacica da aldeia multiétnica Cacique Tibúrcio Tallihu. | Autoria: Estela Almagro (PT)