Dois projetos voltados à causa animal foram aprovados em primeira discussão durante a 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru, realizada na tarde desta segunda-feira (28/09). As propostas foram apresentadas por Soraya Gasparini, suplente do PL que exerceu temporariamente o mandato de vereadora neste ano, e tratam da identificação e do cadastro de animais e do reconhecimento de protetores independentes.

Os dois textos receberam emendas supressivas do vereador Junior Rodrigues (PSD), também aprovadas pelo plenário. As alterações retiraram dispositivos que haviam sido objeto de ressalvas da Procuradoria Legislativa durante a tramitação das matérias.

Ao todo, cinco processos constavam na pauta de primeira discussão. Além das duas propostas da causa animal, outros dois projetos foram aprovados por unanimidade dos presentes. Os quatro voltarão ao plenário para segunda discussão.

Já o projeto do vereador André Maldonado (PP) que trata da realização de eventos com apologia ao uso de entorpecentes (processo n.º 314/2025) foi sobrestado por duas sessões, a pedido do parlamentar Sandro Bussola (MDB).

Identificação e cadastro de animais

O primeiro projeto de Soraya Gasparini institui a Política Municipal de Identificação e Cadastro Animal (processo n.º 163/2026).

A proposta estabelece diretrizes para identificação de cães e gatos por microchip, registro eletrônico, cadastro digital ou outro mecanismo definido em regulamento, com objetivos que incluem a guarda responsável, o controle populacional, a prevenção de zoonoses e o combate ao abandono e aos maus-tratos.

A emenda apresentada por Junior Rodrigues retirou quatro pontos da redação original: o dispositivo que previa a possibilidade de programas gratuitos ou subsidiados de identificação animal; a exigência de microchipagem e cadastro como condição para doação, comercialização ou transferência de cães e gatos; e os artigos que autorizavam o Poder Executivo a desenvolver campanhas e celebrar convênios e parcerias.

As supressões acompanharam as ressalvas apontadas pela Procuradoria Legislativa. No caso das regras para transferência dos animais, o parecer considerou que a matéria poderia alcançar normas de Direito Civil, de competência da União.

Quanto aos demais dispositivos retirados, a análise jurídica apontou interferência em atribuições próprias do Executivo.

Com as mudanças, permanecem no texto, entre outros pontos, a previsão de identificação dos animais por meio de microchip e a abrangência obrigatória da política para cães e gatos, com critérios técnicos, procedimentos administrativos e cronograma de implantação a serem definidos pelo Poder Executivo.

Cadastro de protetores independentes

Também avançou o projeto que cria o Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais (processo n.º 172/2026).

A proposta considera protetor independente a pessoa maior de 18 anos que desenvolva, de forma comprovada, voluntária e contínua, atividades de proteção animal, sem vínculo empregatício ou contratual com entidades públicas ou privadas da área.

O cadastro é voltado a pessoas que atuam no resgate, acolhimento, recuperação, proteção e encaminhamento de cães e gatos para adoção.

O texto estabelece requisitos para o cadastramento e prevê que os protetores reconhecidos possam ter acesso, conforme a disponibilidade orçamentária, a programas municipais de castração, vacinação, atendimento veterinário básico, medicamentos, ração e adoção responsável.

Nesse projeto, a emenda de Junior Rodrigues retirou a exigência de vistoria técnica por servidores da Coordenadoria de Proteção Animal, que poderia ter acompanhamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda), além do prazo de 90 dias previsto para a regulamentação da lei pelo Executivo.

Durante as explicações pessoais, Cabo Helinho (PL), vice-presidente da Câmara, parabenizou Soraya Gasparini pelos dois projetos da causa animal aprovados pelo plenário.

Outros projetos em primeira discussão

Também por unanimidade, o plenário aprovou o Projeto de Resolução do vereador Eduardo Borgo (Novo) que altera as regras para concessão de Títulos de Cidadão Bauruense (processo n.º 196/2026).

A proposta amplia de dois para quatro o número de honrarias dessa modalidade que cada vereador poderá conceder durante a legislatura.

O quarto projeto aprovado declara de utilidade pública a Associação Inspirando Gerações de Amor (processo n.º 206/2026). A iniciativa é do vereador Marcelo Afonso (PSD).

Com sede no Jardim Vânia Maria, a organização desenvolve cursos e oficinas gratuitos para a comunidade.

Na tribuna, Marcelo Afonso destacou a atuação das organizações do terceiro setor no município e afirmou que a associação vem ampliando esse trabalho nas regiões norte e oeste.

Segunda discussão

Outras duas matérias tiveram a tramitação concluída no plenário após serem aprovadas em segunda discussão e seguem agora para apreciação do Poder Executivo.

De autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), o Projeto de Lei nº 51/26 autoriza o Município a repassar recursos públicos federais, por meio de Termo de Fomento, à organização da sociedade civil POC – Pequenos Obreiros de Curuçá (processo n.º 169/2026).

Também foi aprovado o projeto de Márcio Teixeira (PL) que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Corrida e do Corredor de Rua”, a ser celebrado anualmente em 25 de novembro (processo n.º 210/2026).

Discussão única

O plenário aprovou ainda, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo de Markinho Souza (MDB) que denomina Rua Tereza Débia Crepaldi uma via pública localizada no Conjunto Residencial Vila do Cerrado (processo n.º 227/2026).

Também foram aprovadas três Moções de Aplauso:

– Moção n.º 224/2026, de Dário Dudário (PSD), à empresa Irmãos Sato, pela trajetória no setor de hortifrúti e pela contribuição à agricultura de Bauru e região;

– Moção n.º 225/2026, de Pastor Bira (Podemos), a Devanildo Aparecido Balmant, por sua trajetória artística e pedagógica e pela contribuição à cultura de Bauru;

– Moção n.º 226/2026, de Markinho Souza (MDB), ao Serviço Social do Comércio (Sesc), pelos 80 anos de fundação.

Projetos que deram entrada

Três matérias deram entrada para trâmite legislativo nesta segunda-feira:

• Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação de publicidade, propaganda, promoção, patrocínio e ações de marketing de apostas de quota fixa em bens, equipamentos e espaços públicos municipais e em eventos promovidos ou patrocinados pelo Município de Bauru, e dá outras providências (processo n.º 229/2026) | Autor: Vereador André Maldonado (PP)
• Projeto de Lei nº 78/26, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.983, de 18 de dezembro de 2025, e dá outras providências – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS (processo n.º 230/2026) | Autora: Prefeita Suéllen Rosim
• Projeto de Lei nº 79/26 que altera a Lei Municipal nº 7.983, de 18 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA), e autoriza transposição de recursos orçamentários para o exercício de 2026 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (processo n.º 231/2026) | Autora: Prefeita Suéllen Rosim