Na próxima segunda-feira (28/09), a Câmara Municipal de Bauru realiza a 35ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores se reúnem no Plenário “Benedito Moreira Pinto” a partir das 13h25 para apreciar 11 matérias. Entre elas estão sete projetos de parlamentares.

O Projeto de Lei apresentado pelo vereador André Maldonado (PP) e que passa por Primeira Discussão dispõe sobre a proibição da realização, em Bauru, de eventos que promovam, incentivem ou façam apologia à posse, ao consumo ou uso pessoal de substâncias entorpecentes que causam dependência (processo n.º 314/2025).

Conforme a definição que consta no projeto, é considerado apologia qualquer ato que estimule, exalte ou banalize o uso de substâncias proibidas por lei. A proibição valeria para eventos públicos e privados.

Maldonado justifica que a proposta está alinhada a instrumentos e normas que já existem em âmbito nacional, como a legislação que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei Federal n.º 11.343/2026).

O vereador ainda acrescenta que “não se revela compatível com os princípios inerentes à proteção da pessoa em desenvolvimento qualquer conduta que incentive ou mesmo possibilite a participação desses grupos em marchas, eventos, feiras, reuniões, e práticas análogas, nas quais se propague apologias ao uso de substâncias entorpecentes”.

Causa animal

Dois projetos de Soraya Gasparini, suplente do PL que ocupou uma cadeira do partido na Câmara temporariamente neste ano, também vão ser debatidos na sessão desta semana.

Um deles institui a Política Municipal de Identificação e Cadastro Animal no Município de Bauru (processo n.º 163/2026), com o objetivo de promover a guarda responsável, o controle populacional e a prevenção de zoonoses, além de atuar contra o abandono.

Segundo o texto da matéria, a identificação dos animais poderá ocorrer por meio de microchip, registro, cadastro digital ou outro mecanismo definido em regulamento. A autora explica que a microchipagem é um instrumento moderno e eficaz de gestão de população de cães e gatos: “trata-se de mecanismo permanente, seguro e inviolável, que possibilita a vinculação do animal ao seu tutor, facilitando sua localização em casos de perda, abandono, furto ou maus-tratos, além de conferir maior efetividade às ações de fiscalização e responsabilização”.

O projeto também prevê que, a partir da aprovação, a venda e a doação de animais só poderá ocorrer com a implantação do microchip, a inclusão no Cadastro Municipal e a vinculação do cadastro ao tutor.

O segundo projeto de Soraya Gasparini institui o Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais e estabelece critérios para o reconhecimento, cadastramento, fiscalização e acesso às políticas públicas de proteção animal. (processo n.º 172/2026).

Além de valorizar e reconhecer as pessoas que, de forma voluntária, solidária e sem qualquer finalidade lucrativa, dedicam parte significativa de seu tempo e de seus recursos à causa animal, o projeto visa assegurar que benefícios públicos sejam destinados exclusivamente a quem comprovar a atuação efetiva e responsável na área.

De acordo com o texto, passa a ser considerado Protetor Independente de Animais a pessoa física maior de 18 anos que desenvolva, comprovadamente, atividade voluntária e contínua de proteção animal, sem vínculo empregatício ou contratual com entidades públicas ou privadas voltadas à causa animal.

Honrarias e declarações legislativas

Ainda em Primeira Discussão, há um Projeto de Resolução de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo) que propõe uma alteração na Resolução nº 521/2013, aumentando o número de Títulos de Cidadão Bauruense que cada parlamentar pode conceder por legislatura (processo n.º 196/2026). Hoje, podem ser entregues duas honrarias desse tipo; o objetivo é possibilitar a entrega de até quatro delas.

Já o vereador Marcelo Afonso (PSD) apresenta um Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação Inspirando Gerações de Amor (processo n.º 206/2026). Localizada no Jardim Vânia Maria, a OSC é um projeto de responsabilidade social e ambiental vinculado à Igreja Inspirar Church que oferece cursos e oficinas gratuitas para a comunidade.

Segunda Discussão

Dois projetos aprovados na última semana voltam para a segunda rodada de discussão e votação nesta segunda-feira.

De autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), o Projeto de Lei n.º 51/26 autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais à OSC Pequenos Obreiros de Curuçá – POC (processo n.º 169/2026).

Por sua vez, de autoria do vereador Márcio Teixeira (PL), há o Projeto de Lei que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bauru, o “Dia da Corrida e do Corredor de Rua”, a ser celebrado anualmente no dia 25 de novembro (processo n.º 210/2026).

Discussão Única

Ainda deve ser apreciado pelo plenário, em Discussão Única, o Projeto de Decreto Legislativo que denomina de Rua Tereza Débia Crepaldi uma via pública localizada no Conjunto Residencial Vila do Cerrado (processo n.º 227/2026). A autoria é do vereador Markinho Souza (MDB).

Moções

Por fim, encerram a pauta de discussão e votação da Sessão Ordinária da semana três Moções de Aplauso. São elas:

– Do vereador Dário Dudário (PSD), Moção de Aplauso n.º 224/2026 à empresa Irmãos Sato, em reconhecimento a uma trajetória construída ao longo de décadas, marcada pelo trabalho, perseverança, empreendedorismo e contribuição ao desenvolvimento da agricultura e do setor de hortifrúti de Bauru e região.

– Do vereador Pastor Bira (Podemos), Moção de Aplauso n.º 225/2026 ao Senhor Devanildo Aparecido Balmant por sua expressiva trajetória artística e pedagógica e por sua contribuição à cultura de Bauru, levando o nome de nossa cidade a importantes espaços musicais do Brasil e do exterior.

– Do vereador Markinho Souza (MDB), Moção de Aplauso n.º 226/2026 ao SESC – Serviço Social do Comércio pelos seus 80 anos de fundação, atravessando gerações com um trabalho pautado pela inovação e pelo compromisso social.

Tribuna Livre

Monica Martins Ferreira Fernandes, representante da Associação de Moradores do Jardim Pagani, deve usar a tribuna no início da plenária da semana. Ela falará sobre o Chamamento Público n.º 15/2026 (Edital n.º 271/2026) da Prefeitura Municipal de Bauru, visando a desafetação de áreas públicas no bairro.

O edital em questão visa selecionar empresas com interesse em apresentar à Caixa Econômica Federal proposta para a construção de até 560 casas no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Acompanhe

A 35ª Sessão Ordinária é transmitida ao vivo na Rádio Câmara Bauru (93,9 FM), na TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), no YouTube e no portal oficial da Casa de Leis bauruense.